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materia nº 13/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AOS DEPUTADOS FEDERAIS NEWTON LIMA, RAUL HENRY, PEDRO UCZAI E PAULO RUBEM SANTIAGO, PRESIDENTE E 1º, 2º E 3º VICE-PRESIDENTE RESPECTIVAMENTE, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CEC - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE TOMEM AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA ACELERAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2564/2011 QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI N.º 10.080/2004, PARA INCLUIR NO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE) A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR”, COM EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, FACE À GRANDEZA DO OBJETIVO DO REFERIDO PROJETO. QUE SEJA ENVIADO TAMBÉM OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE LAGOA DA PRATA, AO DEPUTADO ESTADUAL TIAGO ULISSES E AO DEPUTADO FEDERAL FÁBIO RAMALHO, LÍDER DA BANCADA MINEIRA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA QUE OS MESMOS ENDOSSEM O PRESENTE PEDIDO COM O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AOS MEMBROS DA COMISSÃO ACIMA CITADA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 013/2013
 Sr. Presidente, 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício aos Deputados Federais Newton Lima, 
Raul Henry, Pedro Uczai e Paulo Rubem Santiago, Presidente e 1º, 2º e 3º Vice￾Presidente respectivamente, da Comissão de Educação e Cultura – CEC - da 
Câmara dos Deputados, solicitando aos mesmos que tomem as medidas cabíveis 
para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 2564/2011 que “Altera o Art. 2º da Lei 
n.º 10.080/2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do 
Escolar (PNATE) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da 
educação superior”, com emissão de parecer favorável, face à grandeza do objetivo 
do referido projeto.
 Que seja enviado também ofício ao Excelentíssimo Prefeito de Lagoa da 
Prata, ao Deputado Estadual Tiago Ulisses e ao Deputado Federal Fábio Ramalho, 
líder da bancada mineira na Câmara dos Deputados, para que os mesmos 
endossem o presente pedido com o envio de correspondência aos membros da 
comissão acima citada. 
 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento por verificar que a aprovação do Projeto de Lei 
citado beneficiará de forma definitiva os alunos da educação superior de nosso 
município, já que não contamos com nenhuma instituição de ensino superior 
presencial em nossa cidade. Não obstante, justifica-se também pela diminuição das 
despesas que o município tem com o apoio aos estudantes para bancar o transporte 
até as universidades, já que Lagoa da Prata se enquadra em todos os quesitos para 
se tornar beneficiária dessa futura lei.
Precisamos unir forças para que este projeto seja aprovado o mais rápido 
possível. Por isso, tento mobilizar todas as autoridades acima citadas. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento e 
dos parlamentares federais para o atendimento de nosso pleito.
 
 Sala das sessões, 07 de fevereiro de 2013. 
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 
Vereador do DEM

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