| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS DEPUTADOS FEDERAIS NEWTON LIMA, RAUL HENRY, PEDRO UCZAI E PAULO RUBEM SANTIAGO, PRESIDENTE E 1º, 2º E 3º VICE-PRESIDENTE RESPECTIVAMENTE, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CEC - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE TOMEM AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA ACELERAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2564/2011 QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI N.º 10.080/2004, PARA INCLUIR NO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE) A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR”, COM EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, FACE À GRANDEZA DO OBJETIVO DO REFERIDO PROJETO. QUE SEJA ENVIADO TAMBÉM OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE LAGOA DA PRATA, AO DEPUTADO ESTADUAL TIAGO ULISSES E AO DEPUTADO FEDERAL FÁBIO RAMALHO, LÍDER DA BANCADA MINEIRA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA QUE OS MESMOS ENDOSSEM O PRESENTE PEDIDO COM O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AOS MEMBROS DA COMISSÃO ACIMA CITADA. |
| native_id | 3208 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 013/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício aos Deputados Federais Newton Lima, Raul Henry, Pedro Uczai e Paulo Rubem Santiago, Presidente e 1º, 2º e 3º VicePresidente respectivamente, da Comissão de Educação e Cultura – CEC - da Câmara dos Deputados, solicitando aos mesmos que tomem as medidas cabíveis para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 2564/2011 que “Altera o Art. 2º da Lei n.º 10.080/2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior”, com emissão de parecer favorável, face à grandeza do objetivo do referido projeto. Que seja enviado também ofício ao Excelentíssimo Prefeito de Lagoa da Prata, ao Deputado Estadual Tiago Ulisses e ao Deputado Federal Fábio Ramalho, líder da bancada mineira na Câmara dos Deputados, para que os mesmos endossem o presente pedido com o envio de correspondência aos membros da comissão acima citada. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por verificar que a aprovação do Projeto de Lei citado beneficiará de forma definitiva os alunos da educação superior de nosso município, já que não contamos com nenhuma instituição de ensino superior presencial em nossa cidade. Não obstante, justifica-se também pela diminuição das despesas que o município tem com o apoio aos estudantes para bancar o transporte até as universidades, já que Lagoa da Prata se enquadra em todos os quesitos para se tornar beneficiária dessa futura lei. Precisamos unir forças para que este projeto seja aprovado o mais rápido possível. Por isso, tento mobilizar todas as autoridades acima citadas. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento e dos parlamentares federais para o atendimento de nosso pleito. Sala das sessões, 07 de fevereiro de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM