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materia nº 15/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-02-07
Ementa, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA NA ÍNTEGRA, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1 - AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA N.º 04/2012, REGISTRO DE PREÇOS VISANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, BEM COMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 040/12, INCLUSIVE COM AS PLANILHAS DE MEDIÇÕES, TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E FINAL DOS SERVIÇOS, NOTAS DE EMPENHO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO; 2 – AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA N.º 06/2012, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM ALGUMAS VIAS DO MUNICÍPIO, QUE RESULTOU NO CONTRATO N.º 081/2012, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA DE ENGENHARIA CONTRATADA, NO VALOR DE R$ 2.265.470,49, INCLUSIVE COM O RESPECTIVO CONTRATO, AS PLANILHAS DE MEDIÇÕES, TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E FINAL, NOTAS DE EMPENHO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO.
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 015/2013
 Sr. Presidente, 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de 
Administração e Governo que envie a esta Casa, cópia na íntegra, dos seguintes 
documentos: 
 1 - Autos do Processo Administrativo referente à Licitação na Modalidade 
Concorrência n.º 04/2012, Registro de preços visando contratação de empresa para 
prestação de serviços de pavimentação poliédrica em diversas vias do Município de 
Lagoa da Prata, bem como da Ata de Registro de Preços n.º 040/12, inclusive com 
as planilhas de medições, termos de recebimento provisório e final dos serviços, 
notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de quitação; 
 2 – Autos do Processo Administrativo referente à Licitação na Modalidade 
Concorrência n.º 06/2012, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia 
para execução de pavimentação asfáltica em algumas vias do Município, que 
resultou no Contrato n.º 081/2012, firmado entre o Município e a empresa de 
engenharia contratada, no valor de R$ 2.265.470,49, inclusive com o respectivo 
contrato, as planilhas de medições, termos de recebimento provisório e final, notas 
de empenho, notas fiscais e comprovantes de quitação. 
 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento para que eu possa exercer minha função 
fiscalizadora nesta Casa.
 Sabemos que ano de 2011 a Administração Municipal foi autorizada a 
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, 
operações de crédito até o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), 
destinadas ao financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no âmbito do 
Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em 
Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA, nos termos da Lei Municipal 
n.º 1948/2011. Do valor total a ser investido, o Município entraria com R$ 400.000,00 
e o valor financiado seria de R$ 3.600.000,00.
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 As contratações acima citadas foram feitas justamente para execução dos 
serviços de pavimentação e foram pagas, em imensa parcela, com os recursos 
provenientes do mencionado financiamento (R$ 3.600.000,00).
 Como o empréstimo ainda será pago pelo povo de Lagoa da Prata, 
precisamos tomar conhecimento de todos os procedimentos utilizados para as 
referidas contratações, para que deixemos à disposição da população, de forma 
bem transparente, as informações coletadas.
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
 
 Sala das sessões, 07 de fevereiro de 2013. 
NATINHO 
Vereador do PDT

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