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materia nº 19/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR A CESTA BÁSICA RECEBIDA PELOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL À CESTA BÁSICA AUFERIDA PELOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE - LP.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 019/2013
 Sr. Presidente,
 A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de 
Administração e Governo que informe a esta Casa se existe a possibilidade de se 
equiparar a cesta básica recebida pelos empregados públicos da Administração 
Direta Municipal à cesta básica auferida pelos empregados públicos do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE - LP. 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento por entender que a equiparação das cestas 
recebidas pelos empregados da Prefeitura às cestas que são destinadas aos 
empregados do SAAE-LP é medida justa e igualitária. 
 Ademais, não consigo visualizar os critérios utilizados para tal diferenciação. 
Pelo que pude constatar a cesta básica oferecida pela Autarquia Municipal é bem 
mais completa do que a oferecida pela prefeitura, com mais itens e de melhor 
qualidade. Comparando ambas verifiquei que a do SAAE possui 12 itens a mais. 
 Assim sendo, considero de extrema importância que haja tal equiparação a 
fim de que não exista no âmbito municipal a legitimação de meios discriminatórios e 
desiguais. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
 
 Sala das sessões, 07 de fevereiro de 2013. 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vereadora do PPS

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