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materia nº 23/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE FAZENDA QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR JUNTO ÀS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRABALHADORES) À USINA DE AÇÚCAR LOCAL, UM ACORDO PARA QUE AS MESMAS REGISTREM SEUS VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA QUE ASSIM OS RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DO IPVA DESTES, VENHAM PARA OS COFRES PÚBLICOS LOCAIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 023/2013
 Sr. Presidente, 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Fazenda que 
informe a esta Casa se existe a possibilidade de se buscar junto às empresas que 
prestam serviço de transporte de passageiros (trabalhadores) à usina de açúcar 
local, um acordo para que as mesmas registrem seus veículos no Município de 
Lagoa da Prata para que assim os recursos provenientes da arrecadação do IPVA 
destes, venham para os cofres públicos locais. 
 
 JUSTIFICATIVA:
 Tenho verificado que inúmeros veículos transitam por Lagoa da Prata fazendo 
o transporte de trabalhadores com placas de identificação de outros municípios. 
 Estes veículos utilizam nossas vias públicas e o mais justo seria que fossem 
registrados em Lagoa da Prata, para que pudessem contribuir com a arrecadação 
municipal. 
 Vejo que a Administração Municipal poderia buscar um acordo com estas 
empresas para alcançarmos este objetivo. 
 Os recursos a serem arrecadados poderão ser utilizados também para o 
auxílio no transporte dos estudantes universitários. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
 
 Sala das sessões, 18 de fevereiro de 2013. 
CABO NUNES DO PROERD 
Vereador do PDT

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