| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE FAZENDA QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR JUNTO ÀS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRABALHADORES) À USINA DE AÇÚCAR LOCAL, UM ACORDO PARA QUE AS MESMAS REGISTREM SEUS VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA QUE ASSIM OS RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DO IPVA DESTES, VENHAM PARA OS COFRES PÚBLICOS LOCAIS. |
| native_id | 3218 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 023/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Fazenda que informe a esta Casa se existe a possibilidade de se buscar junto às empresas que prestam serviço de transporte de passageiros (trabalhadores) à usina de açúcar local, um acordo para que as mesmas registrem seus veículos no Município de Lagoa da Prata para que assim os recursos provenientes da arrecadação do IPVA destes, venham para os cofres públicos locais. JUSTIFICATIVA: Tenho verificado que inúmeros veículos transitam por Lagoa da Prata fazendo o transporte de trabalhadores com placas de identificação de outros municípios. Estes veículos utilizam nossas vias públicas e o mais justo seria que fossem registrados em Lagoa da Prata, para que pudessem contribuir com a arrecadação municipal. Vejo que a Administração Municipal poderia buscar um acordo com estas empresas para alcançarmos este objetivo. Os recursos a serem arrecadados poderão ser utilizados também para o auxílio no transporte dos estudantes universitários. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 18 de fevereiro de 2013. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT