| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE FAZENDA QUE ENVIE A ESTA CASA, RELAÇÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A COMERCIANTES AMBULANTES NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, COM NOME DO CONTRIBUINTE, ATIVIDADE E VALORES ARRECADADOS, BEM COMO CÓPIA DOS REFERIDOS ALVARÁS (PARA VENDEDORES AMBULANTES). |
| native_id | 3223 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 028/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Fazenda que envie a esta Casa, relação dos Alvarás de Localização, Instalação e Funcionamento concedidos pela Administração Municipal a comerciantes ambulantes nos últimos dois anos, com nome do contribuinte, atividade e valores arrecadados, bem como cópia dos referidos Alvarás (para vendedores ambulantes). JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando receber informações a respeito da concessão de alvarás de localização, instalação e funcionamento por parte do Município para que eu possa exercer minha nobre função de fiscalizar. De posse destas informações e destes documentos pretendo apresentar sugestões para ações de fiscalização em relação a pessoas que vêm até nossa cidade para o exercício de atividades comerciais, às vezes sem a devida autorização, o que gera concorrência predatória, haja vista que os comerciantes da cidade são onerados com impostos e obrigados a respeitar requisitos legais para funcionamento, o que ambulantes muitas vezes não são devidamente cobrados. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 18 de fevereiro de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM