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materia nº 28/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE FAZENDA QUE ENVIE A ESTA CASA, RELAÇÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A COMERCIANTES AMBULANTES NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, COM NOME DO CONTRIBUINTE, ATIVIDADE E VALORES ARRECADADOS, BEM COMO CÓPIA DOS REFERIDOS ALVARÁS (PARA VENDEDORES AMBULANTES).
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 028/2013
 Sr. Presidente, 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Fazenda que 
envie a esta Casa, relação dos Alvarás de Localização, Instalação e Funcionamento 
concedidos pela Administração Municipal a comerciantes ambulantes nos últimos 
dois anos, com nome do contribuinte, atividade e valores arrecadados, bem como 
cópia dos referidos Alvarás (para vendedores ambulantes). 
 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento visando receber informações a respeito da 
concessão de alvarás de localização, instalação e funcionamento por parte do 
Município para que eu possa exercer minha nobre função de fiscalizar.
 De posse destas informações e destes documentos pretendo apresentar 
sugestões para ações de fiscalização em relação a pessoas que vêm até nossa 
cidade para o exercício de atividades comerciais, às vezes sem a devida 
autorização, o que gera concorrência predatória, haja vista que os comerciantes da 
cidade são onerados com impostos e obrigados a respeitar requisitos legais para 
funcionamento, o que ambulantes muitas vezes não são devidamente cobrados. 
 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
 
 Sala das sessões, 18 de fevereiro de 2013. 
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 
Vereador do DEM

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