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materia nº 34/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-02-25
Ementa SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, ACOMPANHADO DE CÓPIA DO PROJETO DE LEI EM 08/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR LOGRADOURO QUE MENCIONA”, BEM COMO DA PLANTA DE IMPLANTAÇÃO DE CALDEIRA, E AINDA DOS DOCUMENTOS QUE SEGUEM ANEXOS A ESTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO QUE O CONSELHO MUNICIPAL SE MANIFESTE NOS TERMOS LEGAIS, A RESPEITO DA PRETENSA AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A, CONFORME ESCLARECIDO ABAIXO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 034/2013
 Sr. Presidente, 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Presidente do Conselho Municipal da 
Cidade, acompanhado de cópia do Projeto de Lei EM 08/2013 que “Autoriza o 
Executivo Municipal a Desafetar e Doar Logradouro que menciona”, bem como da 
planta de implantação de caldeira, e ainda dos documentos que seguem anexos a 
este Requerimento, solicitando que o Conselho Municipal se manifeste nos termos 
legais, a respeito da pretensa ampliação do parque industrial da Embaré Indústrias 
Alimentícias S/A, conforme esclarecido abaixo.
 Que seja enviado também, ofício ao Conselho Municipal de Defesa e 
Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, nos mesmos moldes e finalidades.
 Requer por fim, a prorrogação do prazo regimental para emissão de parecer 
sobre o Projeto de Lei EM 08/2013 até que chegue a esta Casa, o posicionamento 
do Conselho Municipal da Cidade e do CODEMA a respeito dos assuntos em 
discussão. 
 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento visando levar ao conhecimento dos membros 
do Conselho Municipal da Cidade e do CODEMA, o teor do projeto de lei acima 
citado, bem como do projeto de ampliação do parque industrial da Embaré, no 
centro da cidade, para a colocação de mais uma caldeira.
 Vale dizer que chegou a esta Casa, Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal solicitando autorização para o Município desafetar trecho de uma via 
pública, para posteriormente doá-lo à empresa Embaré, para ampliação de seu 
parque industrial, conforme foi mencionado acima. 
 No entanto, não chegou a esta Casa, Projeto de Lei visando alterar o Mapa 
de Zoneamento do Plano Diretor Municipal, de modo a ampliar a Zona Industrial 3, 
que coincide justamente com a área onde se localiza a referida empresa.
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 Para que seja possível a ampliação do parque industrial da Embaré é 
imprescindível que haja a alteração do Mapa de Zoneamento do Plano Diretor, 
conforme citado anteriormente. E cabe ao Conselho Municipal da Cidade deliberar a 
respeito desta pretensão.
 Portanto, entendo que antes de deliberarmos a respeito da desafetação de 
um trecho de rua e sua posterior doação, precisamos saber se o Conselho Municipal 
da Cidade aprovará a já destacada ampliação industrial no centro da cidade.
 O CODEMA também deve se manifestar quanto à instalação da caldeira, 
proveniente da expansão da empresa.
 Assim sendo, vejo que somente após a deliberação daqueles órgãos 
colegiados e a deliberação desta Casa a respeito da necessária alteração do Mapa 
de Zoneamento do Plano Diretor - por meio de Projeto de Lei Complementar - é que 
devemos iniciar a discussão a respeito da desafetação e da doação do trecho de 
rua.
 Não tem o menor sentido deliberarmos a respeito de assunto tão sério, se 
ainda existem situações pendentes que podem tornar sem efeito a decisão desta 
Casa de Leis a respeito do objeto do Projeto de Lei EM 08/2013 (desafetação e 
doação). 
 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
 
 Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2013. 
NATINHO 
Vereador do PDT

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