| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, ACOMPANHADO DE CÓPIA DO PROJETO DE LEI EM 08/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR LOGRADOURO QUE MENCIONA”, BEM COMO DA PLANTA DE IMPLANTAÇÃO DE CALDEIRA, E AINDA DOS DOCUMENTOS QUE SEGUEM ANEXOS A ESTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO QUE O CONSELHO MUNICIPAL SE MANIFESTE NOS TERMOS LEGAIS, A RESPEITO DA PRETENSA AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A, CONFORME ESCLARECIDO ABAIXO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 034/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Presidente do Conselho Municipal da Cidade, acompanhado de cópia do Projeto de Lei EM 08/2013 que “Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e Doar Logradouro que menciona”, bem como da planta de implantação de caldeira, e ainda dos documentos que seguem anexos a este Requerimento, solicitando que o Conselho Municipal se manifeste nos termos legais, a respeito da pretensa ampliação do parque industrial da Embaré Indústrias Alimentícias S/A, conforme esclarecido abaixo. Que seja enviado também, ofício ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, nos mesmos moldes e finalidades. Requer por fim, a prorrogação do prazo regimental para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei EM 08/2013 até que chegue a esta Casa, o posicionamento do Conselho Municipal da Cidade e do CODEMA a respeito dos assuntos em discussão. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando levar ao conhecimento dos membros do Conselho Municipal da Cidade e do CODEMA, o teor do projeto de lei acima citado, bem como do projeto de ampliação do parque industrial da Embaré, no centro da cidade, para a colocação de mais uma caldeira. Vale dizer que chegou a esta Casa, Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal solicitando autorização para o Município desafetar trecho de uma via pública, para posteriormente doá-lo à empresa Embaré, para ampliação de seu parque industrial, conforme foi mencionado acima. No entanto, não chegou a esta Casa, Projeto de Lei visando alterar o Mapa de Zoneamento do Plano Diretor Municipal, de modo a ampliar a Zona Industrial 3, que coincide justamente com a área onde se localiza a referida empresa. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br Para que seja possível a ampliação do parque industrial da Embaré é imprescindível que haja a alteração do Mapa de Zoneamento do Plano Diretor, conforme citado anteriormente. E cabe ao Conselho Municipal da Cidade deliberar a respeito desta pretensão. Portanto, entendo que antes de deliberarmos a respeito da desafetação de um trecho de rua e sua posterior doação, precisamos saber se o Conselho Municipal da Cidade aprovará a já destacada ampliação industrial no centro da cidade. O CODEMA também deve se manifestar quanto à instalação da caldeira, proveniente da expansão da empresa. Assim sendo, vejo que somente após a deliberação daqueles órgãos colegiados e a deliberação desta Casa a respeito da necessária alteração do Mapa de Zoneamento do Plano Diretor - por meio de Projeto de Lei Complementar - é que devemos iniciar a discussão a respeito da desafetação e da doação do trecho de rua. Não tem o menor sentido deliberarmos a respeito de assunto tão sério, se ainda existem situações pendentes que podem tornar sem efeito a decisão desta Casa de Leis a respeito do objeto do Projeto de Lei EM 08/2013 (desafetação e doação). Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2013. NATINHO Vereador do PDT