| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-03-04 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE A ATUAL ADMINISTRAÇÃO TEM PROJETO DE IMPLANTAR A OUVIDORIA MUNICIPAL E, SE AFIRMATIVO, A DATA PROVÁVEL DE IMPLANTAÇÃO E UMA SÍNTESE DE COMO FUNCIONARÁ A OUVIDORIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 046/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo que informe a esta Casa se a atual administração tem projeto de implantar a Ouvidoria Municipal e, se afirmativo, a data provável de implantação e uma síntese de como funcionará a ouvidoria. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando receber informações a respeito da implantação da Ouvidoria Pública Municipal, importante instrumento de troca de informações e atendimento às demandas do cidadão. A partir da criação da ouvidoria espera-se que o cidadão lagopratense tenha disponível o acesso ao ouvidor municipal que prestará um serviço de acatamento de suas sugestões, reclamações e críticas, fazendo o encaminhamento às secretarias e cobrando as respostas das pessoas responsáveis, no prazo especificado em Lei. Como resultado, o cidadão sempre terá respostas às suas demandas, bem como poderá se organizar para que toda uma comunidade participe das lutas pelos objetivos particulares de sua comunidade. Nos termos da Lei Nacional n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como “Lei de Acesso à Informação (LAI)”, o Município já teria que dispor do Serviço de Informações ao Cidadão em seu site e também em sua sede, o que seria parte da Ouvidoria. Como forma de contribuir no processo de planejamento desse projeto, se ele ainda não estiver concebido, envio anexo contendo esboço das regras para implantação e funcionamento de uma Ouvidoria Pública Municipal. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 04 de março de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br Vereador do DEM