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materia nº 46/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE A ATUAL ADMINISTRAÇÃO TEM PROJETO DE IMPLANTAR A OUVIDORIA MUNICIPAL E, SE AFIRMATIVO, A DATA PROVÁVEL DE IMPLANTAÇÃO E UMA SÍNTESE DE COMO FUNCIONARÁ A OUVIDORIA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 046/2013
 Sr. Presidente, 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de 
Administração e Governo que informe a esta Casa se a atual administração tem 
projeto de implantar a Ouvidoria Municipal e, se afirmativo, a data provável de 
implantação e uma síntese de como funcionará a ouvidoria. 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento visando receber informações a respeito da 
implantação da Ouvidoria Pública Municipal, importante instrumento de troca de 
informações e atendimento às demandas do cidadão. A partir da criação da 
ouvidoria espera-se que o cidadão lagopratense tenha disponível o acesso ao 
ouvidor municipal que prestará um serviço de acatamento de suas sugestões, 
reclamações e críticas, fazendo o encaminhamento às secretarias e cobrando as 
respostas das pessoas responsáveis, no prazo especificado em Lei. Como 
resultado, o cidadão sempre terá respostas às suas demandas, bem como poderá 
se organizar para que toda uma comunidade participe das lutas pelos objetivos 
particulares de sua comunidade.
 Nos termos da Lei Nacional n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, também 
conhecida como “Lei de Acesso à Informação (LAI)”, o Município já teria que dispor 
do Serviço de Informações ao Cidadão em seu site e também em sua sede, o que 
seria parte da Ouvidoria. 
 
 Como forma de contribuir no processo de planejamento desse projeto, se ele 
ainda não estiver concebido, envio anexo contendo esboço das regras para 
implantação e funcionamento de uma Ouvidoria Pública Municipal. 
 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 
 Sala das sessões, 04 de março de 2013. 
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
Vereador do DEM

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