| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE QUE INFORME A ESTA CASA, COMO SE ENCONTRA A SITUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SE REVERTER AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO O IMÓVEL SITUADO À RUA ALEXANDRE BERNARDES PRIMO, N.º 500, NESTA CIDADE, QUE FORA DOADO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SUBSEÇÃO LAGOA DA PRATA – ABO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004 PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE. SE ESTE IMÓVEL VOLTOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 054/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo que que informe a esta Casa, como se encontra a situação do procedimento de se reverter ao patrimônio do Município o imóvel situado à Rua Alexandre Bernardes Primo, n.º 500, nesta cidade, que fora doado à Associação Brasileira de Odontologia – Subseção Lagoa da Prata – ABO, em 16 de dezembro de 2004 para construção da sede da entidade. Se este imóvel voltou a integrar o Patrimônio Municipal. JUSTIFICATIVA: O imóvel fora doado à ABO em 2004 para a construção de sua sede, visando a implementação de cursos de especialização, bem como, atendimento à população carente do Município e região. Posteriormente, houve a doação de um outro imóvel a esta entidade pelo Município para facilitar a reversão em tela. Por isso precisamos saber como se encontra esta situação. Porém, até o momento o imóvel está abandonado, inclusive com vazamento de água e mato, colocando em risco a saúde dos moradores vizinhos. Seria então pertinente a definitiva reversão do imóvel ao patrimônio municipal para que o mesmo possa ser utilizado pela municipalidade em favor da população. Sala das sessões, 11 de março de 2013. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS