| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, A RESPEITO DAS ÚLTIMAS ANÁLISES REALIZADAS PELOS SETORES COMPETENTES NAS ÁGUAS DOS RIOS, CÓRREGOS E LAGOAS DO NOSSO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DA PRAIA PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO, DO AR ATMOSFÉRICO, ENVIANDO CÓPIA DOS RESPECTIVOS LAUDOS. QUE INFORME TAMBÉM A RESPEITO DA ÚLTIMA ANÁLISE SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA LOCAL FORNECIDA PELO SAAE, COM O ENVIO DE CÓPIA DO RESPECTIVO LAUDO. POR FIM, QUE INFORME SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE ESTRUTURAR O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM EQUIPAMENTOS E PESSOAL SE NECESSÁRIO, PARA QUE O MESMO POSSA PRESTAR UM SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXPOSTOS À VENDA EM NOSSO MUNICÍPIO. |
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REQUERIMENTO Nº 289/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, a respeito das últimas análises realizadas pelos setores competentes nas águas dos rios, córregos e lagoas do nosso Município, inclusive da Praia Pública Municipal, bem como, do ar atmosférico, enviando cópia dos respectivos laudos. Que informe também a respeito da última análise sobre a qualidade da água local fornecida pelo SAAE, com o envio de cópia do respectivo laudo. Por fim, que informe sobre a possibilidade de se estruturar o Setor de Vigilância Sanitária, com equipamentos e pessoal se necessário, para que o mesmo possa prestar um serviço de fiscalização e análise de produtos alimentícios expostos à venda em nosso Município. JUSTIFICATIVA: No ano passado, apresentei Requerimento de n.º 220/2006, solicitando estes procedimentos. A administração municipal informou que tal fiscalização cabe ao INMETRO. Porém, entendo que a saúde do povo de Lagoa da Prata não pode ficar a mercê da fiscalização do INMETRO. O próprio Município pode realizar este serviço de fiscalização visando proteger a população. Se for encontrada alguma irregularidade deve ser levado ao conhecimento do INMETRO de imediato, mas nada impede a fiscalização do Município. Entendo que não só a água, mas todos os alimentos colocados à venda para os cidadãos devem passar por constante análise e fiscalização. Assim sendo, solicito aos Vereadores que aprovem este Requerimento. Sala das sessões, 05 de novembro de 2007. NATINHO Vereador