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materia nº 71/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, BEM COMO À PROCURADORIA MUNICIPAL QUE INFORMEM A ESTA CASA SE O MUNICÍPIO JÁ REALIZOU - NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N.º 123/2006, E DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 99/2011 - PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS: 1 - EXCLUSIVO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NAS CONTRATAÇÕES ATÉ O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS); 2 - EM QUE SEJA EXIGIDA DOS LICITANTES A SUBCONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DESDE QUE O PERCENTUAL MÁXIMO DO OBJETO A SER SUBCONTRATADO NÃO EXCEDA A 30 % (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL LICITADO; 3 - EM QUE SE ESTABELEÇA COTA DE ATÉ 25 % (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBJETO PARA A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EM CERTAMES PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE NATUREZA DIVISÍVEL, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO PARA O CONJUNTO OU COMPLEXO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 071/2013
 Sr. Presidente, 
 Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa 
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de 
Administração e Governo, bem como à Procuradoria Municipal que informem a esta 
Casa se o Município já realizou - nos termos do Artigo 48 da Lei Complementar 
Nacional n.º 123/2006, e do Artigo 32 da Lei Complementar Municipal n.º 99/2011 - 
Procedimentos Licitatórios:
 1 - exclusivo para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nas 
contratações até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
 2 - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de 
empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado 
não exceda a 30 % (trinta por cento) do total licitado;
 3 - em que se estabeleça cota de até 25 % (vinte e cinco por cento) do objeto para a 
contratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em certames para a 
aquisição de bens e serviços de natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o 
conjunto ou complexo.
 JUSTIFICATIVA:
 Recentemente recebemos correspondência do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais convidando-nos para participar do Encontro Tribunais de Contas e 
o Desenvolvimento Local, onde foi destacada a importância da efetiva e concreta 
aplicação da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte – como política pública de desenvolvimento local. 
 Sabemos do poder de compra da Administração Municipal e também da 
capacidade das ME e EPP para atender esta demanda. 
 Com a implementação dos benefícios previstos na Lei Complementar 
Nacional 123/2006 e na Lei Complementar Municipal 99/2011, certamente 
estaremos incentivando o surgimento de novos empreendedores e por 
consequência, fomentando a todos. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 Segundo informações passadas pelos palestrantes do evento realizado pelo 
TCE-MG, as microempresas e empresas de pequeno porte são responsáveis pelo 
grande desenvolvimento dos municípios, principalmente os do interior. 
 De acordo com os dados apresentados os municípios do interior estão 
crescendo e se desenvolvendo mais que as capitais nos últimos anos, e isso graças 
às ME e EPP. 
 As microempresas e as empresas de pequeno porte representam 97,5 % das 
empresas brasileiras e são responsáveis por 51 % da força de trabalho, ou seja, de 
todos os empregados brasileiros, mais da metade estão nas ME e EPP. 
 O Município de Lagoa da Prata já saiu na frente de muitos outros, inclusive do 
próprio Estado de Minas Gerais, pois já elaborou e publicou a Lei Complementar 
Municipal n.º 99/2011 que “Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte, Introduz Dispositivos Específicos no Código Tributário 
Municipal e Dá Outras Providências.” 
 Portanto, falta tão somente colocar referida legislação em prática, 
efetivamente, para que possamos fomentar o desenvolvimento das microempresas e 
empresas de pequeno porte, e consequentemente, o desenvolvimento do Município. 
 Vale lembrar que o TCE-MG firmou parceria com o SEBRAE e exigirá dos 
órgãos públicos a obediência à mencionada legislação nacional, visto que entendem 
que a implantação destes procedimentos é obrigação dos jurisdicionados e não uma 
mera faculdade. 
 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 
 Sala das sessões, 22 de março de 2013. 
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 
Vereador do DEM
CABO NUNES DO PROERD 
Vereador do PDT

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