| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, BEM COMO À PROCURADORIA MUNICIPAL QUE INFORMEM A ESTA CASA SE O MUNICÍPIO JÁ REALIZOU - NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N.º 123/2006, E DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 99/2011 - PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS: 1 - EXCLUSIVO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NAS CONTRATAÇÕES ATÉ O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS); 2 - EM QUE SEJA EXIGIDA DOS LICITANTES A SUBCONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DESDE QUE O PERCENTUAL MÁXIMO DO OBJETO A SER SUBCONTRATADO NÃO EXCEDA A 30 % (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL LICITADO; 3 - EM QUE SE ESTABELEÇA COTA DE ATÉ 25 % (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBJETO PARA A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EM CERTAMES PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE NATUREZA DIVISÍVEL, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO PARA O CONJUNTO OU COMPLEXO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 071/2013 Sr. Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, bem como à Procuradoria Municipal que informem a esta Casa se o Município já realizou - nos termos do Artigo 48 da Lei Complementar Nacional n.º 123/2006, e do Artigo 32 da Lei Complementar Municipal n.º 99/2011 - Procedimentos Licitatórios: 1 - exclusivo para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nas contratações até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 2 - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30 % (trinta por cento) do total licitado; 3 - em que se estabeleça cota de até 25 % (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo. JUSTIFICATIVA: Recentemente recebemos correspondência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais convidando-nos para participar do Encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local, onde foi destacada a importância da efetiva e concreta aplicação da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – como política pública de desenvolvimento local. Sabemos do poder de compra da Administração Municipal e também da capacidade das ME e EPP para atender esta demanda. Com a implementação dos benefícios previstos na Lei Complementar Nacional 123/2006 e na Lei Complementar Municipal 99/2011, certamente estaremos incentivando o surgimento de novos empreendedores e por consequência, fomentando a todos. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br Segundo informações passadas pelos palestrantes do evento realizado pelo TCE-MG, as microempresas e empresas de pequeno porte são responsáveis pelo grande desenvolvimento dos municípios, principalmente os do interior. De acordo com os dados apresentados os municípios do interior estão crescendo e se desenvolvendo mais que as capitais nos últimos anos, e isso graças às ME e EPP. As microempresas e as empresas de pequeno porte representam 97,5 % das empresas brasileiras e são responsáveis por 51 % da força de trabalho, ou seja, de todos os empregados brasileiros, mais da metade estão nas ME e EPP. O Município de Lagoa da Prata já saiu na frente de muitos outros, inclusive do próprio Estado de Minas Gerais, pois já elaborou e publicou a Lei Complementar Municipal n.º 99/2011 que “Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Introduz Dispositivos Específicos no Código Tributário Municipal e Dá Outras Providências.” Portanto, falta tão somente colocar referida legislação em prática, efetivamente, para que possamos fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, e consequentemente, o desenvolvimento do Município. Vale lembrar que o TCE-MG firmou parceria com o SEBRAE e exigirá dos órgãos públicos a obediência à mencionada legislação nacional, visto que entendem que a implantação destes procedimentos é obrigação dos jurisdicionados e não uma mera faculdade. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 22 de março de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT