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materia nº 75/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, CARLOS BRASIL GUADALUPE, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR A RESPEITO DE ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ESPECIALMENTE: 1 - SITUAÇÃO DAS RUAS SÃO CARLOS E SÃO FRANCISCO, NO BAIRRO AMÉRICO SILVA; 2 - SE O LOTE EM FRENTE AO N.º 571 DA RUA SÃO FRANCISCO É PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; 3 – SE A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS, QUE EM TESE, SERIAM UTILIZADAS PARA DAR CONTINUIDADE À RUA SÃO FRANCISCO, ENTRE AS RUAS BELO HORIZONTE, BOM DESPACHO E RUA ARCOS, SE DEU DE FORMA REGULAR. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA, INFORME AS PROVIDÊNCIAS ATÉ ENTÃO TOMADAS PELO MUNICÍPIO; 4 – QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DO MAPA DO BAIRRO AMÉRICO SILVA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, BEM COMO DO NOVO LOTEAMENTO A SER ABERTO NAS PROXIMADES DAS VIAS PÚBLICAS ACIMA CITADOS.
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 075/2013
 Sr. Presidente,
 Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
convocando o Secretário Municipal de Obras, Carlos Brasil Guadalupe, para que compareça 
a esta Casa, na segunda Reunião Ordinária imediatamente posterior à data de recebimento 
do ofício de convocação, nos termos do Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, para tratar a 
respeito de assuntos ligados à sua área de atuação, especialmente: 
 1 - situação das Ruas São Carlos e São Francisco, no Bairro Américo Silva; 
 2 - se o lote em frente ao n.º 571 da Rua São Francisco é propriedade do Município; 
 3 – se a ocupação das áreas, que em tese, seriam utilizadas para dar continuidade à 
Rua São Francisco, entre as Ruas Belo Horizonte, Bom Despacho e Rua Arcos, se deu de 
forma regular. Na hipótese de resposta negativa, informe as providências até então tomadas 
pelo Município; 
 4 – que envie a esta Casa cópia do mapa do Bairro Américo Silva, devidamente 
atualizado, bem como do novo loteamento a ser aberto nas proximades das vias públicas 
acima citados. 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresentamos este Requerimento para que possamos ouvir do Secretário a respeito 
das situações acima destacadas e possamos repassá-las à população. 
 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
 
 Sala das sessões, 1º de abril de 2013. 
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 
Vereador do DEM
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vereadora do PPS

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