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materia nº 80/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO O INTERESSE EM IMPLANTAR A SUGESTÃO APRESENTADA POR MEIO DO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 079/2008 QUE CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SE A RESPOSTA FOR NEGATIVA OS RESPECTIVOS MOTIVOS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 080/2013
 Sr. Presidente,
 A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de 
Administração e Governo que informe a esta Casa se há por parte da Administração 
o interesse em implantar a sugestão apresentada por meio do ANTEPROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013 que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 079/2008 
QUE CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE 
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e se a resposta for negativa os respectivos motivos. 
 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este requerimento com o intuito de obter resposta do Secretário a 
respeito do Anteprojeto em questão, de minha autoria, uma vez que foi enviado ao 
Executivo Municipal no dia 25/02/2013 e até a presente data não recebi nenhuma 
resposta para repassar às Agentes Comunitárias de Saúde, que tanto esperam 
pelos benefícios previstos no anteprojeto acima citado. 
 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 
 Sala das sessões, 01 de abril de 2013. 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vereadora do PPS

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