| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2012 |
| Date | 2012-09-10 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO, POR INICIATIVA DO EXECUTIVO, DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONHECIDO POR APOSTILAMENTO. |
| native_id | 3308 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 121/2012 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se há a possibilidade de elaboração, por iniciativa do Executivo, de Projeto de Lei Complementar que estabeleça normas para o reconhecimento e pagamento da estabilidade financeira dos servidores públicos municipais, conhecido por apostilamento. JUSTIFICATIVA: Tal pedido se justifica na medida em que, como é sabido, compete ao Chefe do Executivo traçar normas relacionadas a vencimentos, cargos, benefícios, dentre outras matérias direcionadas aos servidores públicos. Desta maneira, de grande importância seria a elaboração de um Projeto de Lei que trate da matéria supramencionada, vez que a exemplo de vários outros Municípios, reconhecer-se-ia um direito que já vem sendo assegurado aos empregados públicos pelos nossos Tribunais, por força da redação da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho de n.º 372. Ademais, o dispêndio que é realizado ao se ingressar com ações judiciais para reclamar tal benefício, poderia ser poupado para ambas as partes, se fosse regulamentada essa questão. Assim, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 10 de setembro de 2012. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV