br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 121/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 121 / 2012
Date 2012-09-10
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO, POR INICIATIVA DO EXECUTIVO, DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONHECIDO POR APOSTILAMENTO.
native_id3308

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 121/2012
 Sra. Presidente, 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência 
seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo 
que informe a esta Casa, se há a possibilidade de elaboração, por iniciativa do 
Executivo, de Projeto de Lei Complementar que estabeleça normas para o 
reconhecimento e pagamento da estabilidade financeira dos servidores públicos 
municipais, conhecido por apostilamento. 
JUSTIFICATIVA: 
 Tal pedido se justifica na medida em que, como é sabido, compete ao Chefe 
do Executivo traçar normas relacionadas a vencimentos, cargos, benefícios, dentre 
outras matérias direcionadas aos servidores públicos. 
 Desta maneira, de grande importância seria a elaboração de um Projeto de 
Lei que trate da matéria supramencionada, vez que a exemplo de vários outros 
Municípios, reconhecer-se-ia um direito que já vem sendo assegurado aos 
empregados públicos pelos nossos Tribunais, por força da redação da Súmula do 
Tribunal Superior do Trabalho de n.º 372. 
 Ademais, o dispêndio que é realizado ao se ingressar com ações judiciais 
para reclamar tal benefício, poderia ser poupado para ambas as partes, se fosse 
regulamentada essa questão. 
 Assim, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação 
deste Requerimento. 
 Sala das sessões, 10 de setembro de 2012. 
ADRIANO BATISTA DE MORAES 
Vereador do PV

open original →