| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR PROJETO DE LEI A ESTA CASA, AUTORIZANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUNTAMENTE COM O SAAE, A DOAR CAIXAS DILUIDORAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, DENTRE ELAS, AQUELAS QUE RESIDIRÃO EM CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS PELO PODER PÚBLICO. |
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REQUERIMENTO Nº 294/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado requer a Vossa Excelência, na forma Regimental, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo, que informe a esta Casa, se existe a possibilidade de se enviar Projeto de Lei a esta Casa, autorizando a Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com o SAAE, a doar caixas diluidoras às famílias de baixa renda do Município, dentre elas, aquelas que residirão em Conjuntos Habitacionais construídos com recursos públicos ou subsidiados pelo Poder Público. JUSTIFICATIVA: É de suma importância este trabalho social visto que nem todas as famílias possuem condições financeiras para a aquisição de uma caixa diluidora. Já para o Município, não representará grandes custos. Sala das sessões, 05 de novembro de 2007. Genésio Magalhães Vereador Líder do PR