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materia nº 294/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 294 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR PROJETO DE LEI A ESTA CASA, AUTORIZANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUNTAMENTE COM O SAAE, A DOAR CAIXAS DILUIDORAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, DENTRE ELAS, AQUELAS QUE RESIDIRÃO EM CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS PELO PODER PÚBLICO.
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REQUERIMENTO  Nº 294/2007
Sr. Presidente,
O   Vereador   infra­assinado   requer   a   Vossa   Excelência,   na   forma   Regimental, que   seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo, que informe a esta Casa, se
existe  a  possibilidade de  se  enviar Projeto  de Lei  a  esta  Casa,  autorizando  a  Secretaria  Municipal de
Assistência Social, juntamente com o SAAE, a doar caixas diluidoras às famílias de baixa renda do Município,
dentre   elas,   aquelas   que   residirão   em   Conjuntos   Habitacionais   construídos   com   recursos   públicos   ou
subsidiados pelo Poder Público. 
JUSTIFICATIVA:
É  de   suma   importância   este   trabalho   social   visto   que   nem   todas   as   famílias   possuem
condições financeiras para a aquisição de uma caixa diluidora. Já para o Município, não representará grandes
custos.
Sala das sessões, 05 de novembro de 2007.
Genésio Magalhães                                                                                     Vereador Líder do PR

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