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materia nº 149/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 149 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE ATENDER O PEDIDO CONSTANTE DO ABAIXO-ASSINADO QUE SEGUE ANEXO, DE MODO A OFERECER O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO NOSSO MUNICÍPIO PARA REALIZAREM CONSULTAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM BELO HORIZONTE, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, BEM COMO QUE SEJA DISPONIBILIZADO A TODOS OS PACIENTES, SEJAM DO SUS, DE CONVÊNIOS OU PARTICULARES.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 149/2012
 Sra. Presidente, 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja 
enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a 
esta Casa, se há a possibilidade de atender o pedido constante do abaixo-assinado que 
segue anexo, de modo a oferecer o serviço de transporte de pacientes junto à Secretaria 
Municipal de Saúde do nosso Município para realizarem consultas, exames e demais 
procedimentos médicos em Belo Horizonte, de segunda a sexta-feira, bem como que seja 
disponibilizado a todos os pacientes, sejam do SUS, de convênios ou particulares. 
 
JUSTIFICATIVA: 
 Anteriormente o serviço de transporte de pacientes junto à Secretaria de Saúde para 
a realização de consultas, exames e demais procedimentos médicos na cidade de Belo 
Horizonte era oferecido de segunda à sexta-feira, bem como se destinava a todo e qualquer 
paciente. 
 Todavia, atualmente, vários pacientes que procuraram a Secretaria Municipal de 
Saúde foram surpreendidos com a informação de que referido serviço está sendo 
disponibilizado apenas às segundas e quartas-feiras, bem como restrito aos pacientes do 
SUS. 
 Deste modo, necessário se faz que retorne à situação anterior, vez que a saúde é 
um direito fundamental assegurado constitucional e infraconstitucionalmente, não podendo 
ser restrito de modo algum. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação desse 
Requerimento. 
 Sala das sessões, 26 de novembro de 2012. 
PAULINHO DESPACHANTE 
Vereador

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