| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE ATENDER O PEDIDO CONSTANTE DO ABAIXO-ASSINADO QUE SEGUE ANEXO, DE MODO A OFERECER O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO NOSSO MUNICÍPIO PARA REALIZAREM CONSULTAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM BELO HORIZONTE, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, BEM COMO QUE SEJA DISPONIBILIZADO A TODOS OS PACIENTES, SEJAM DO SUS, DE CONVÊNIOS OU PARTICULARES. |
| native_id | 3335 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 149/2012 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se há a possibilidade de atender o pedido constante do abaixo-assinado que segue anexo, de modo a oferecer o serviço de transporte de pacientes junto à Secretaria Municipal de Saúde do nosso Município para realizarem consultas, exames e demais procedimentos médicos em Belo Horizonte, de segunda a sexta-feira, bem como que seja disponibilizado a todos os pacientes, sejam do SUS, de convênios ou particulares. JUSTIFICATIVA: Anteriormente o serviço de transporte de pacientes junto à Secretaria de Saúde para a realização de consultas, exames e demais procedimentos médicos na cidade de Belo Horizonte era oferecido de segunda à sexta-feira, bem como se destinava a todo e qualquer paciente. Todavia, atualmente, vários pacientes que procuraram a Secretaria Municipal de Saúde foram surpreendidos com a informação de que referido serviço está sendo disponibilizado apenas às segundas e quartas-feiras, bem como restrito aos pacientes do SUS. Deste modo, necessário se faz que retorne à situação anterior, vez que a saúde é um direito fundamental assegurado constitucional e infraconstitucionalmente, não podendo ser restrito de modo algum. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação desse Requerimento. Sala das sessões, 26 de novembro de 2012. PAULINHO DESPACHANTE Vereador