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materia nº 2/2012

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-03-05
EmentaESTABELECE RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/ 2012 
“Estabelece restrições à concessão de 
subvenções, auxílios ou contribuições às 
entidades que menciona” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal proibido de conceder subvenções, 
auxílios ou contribuições às entidades locais que não aderirem à prorrogação da 
licença maternidade prevista na Lei Nacional 11.770/2008. 
 
 Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente do Município. 
 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de março de 2012 
 ADRIANO DO SOS PAULINHO DESPACHANTE 
 Vereador do PSB Vereador 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
Apresentamos este Anteprojeto por considerarmos de grande importância a 
prorrogação da licença maternidade às empregadas das empresas que aderirem ao 
Programa Empresa Cidadã previsto na Lei 11.770/2008 e principalmente que este 
benefício seja estendido às funcionárias das entidades localizadas em Lagoa da 
Prata. 
 A licença-maternidade prevista no art.7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, 
foi uma grande conquista na garantia do direito da criança às condições básicas 
para o seu desenvolvimento. Ao passo que foi sendo reconhecida a importância 
deste benefício, foram surgindo discussões no sentido de tentar prorrogá-lo. 
 Tais discussões ganharam força e hoje podemos nos orgulhar em afirmar que 
a prorrogação da licença maternidade poderá ser realizada tanto nos setores 
privados com a aplicação da Lei 11.770/2008, quanto nos setores públicos federais, 
estaduais e em muitos Municípios, com a observância das legislações aplicáveis. 
 Deste modo, necessário se faz que o Executivo Municipal incentive as 
entidades locais a aderirem ao referido Programa, de modo a garantir a eficácia do 
direito das empregadas à prorrogação do benefício da licença maternidade. 
 O melhor modo que nos apresenta é que o Município somente conceda 
subvenções, auxílios ou contribuições às entidades que ofereçam às suas 
empregadas a prorrogaçao deste benefício. 
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo 
os avanços na presente sugestão. 
 Sala das sessões, 05 de março de 2012. 
 ADRIANO DO SOS PAULINHO DESPACHANTE 
 Vereador do PSB Vereador 

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