| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-03-05 |
| Ementa | ESTABELECE RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA |
| native_id | 3350 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/ 2012 “Estabelece restrições à concessão de subvenções, auxílios ou contribuições às entidades que menciona” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal proibido de conceder subvenções, auxílios ou contribuições às entidades locais que não aderirem à prorrogação da licença maternidade prevista na Lei Nacional 11.770/2008. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de março de 2012 ADRIANO DO SOS PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PSB Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto por considerarmos de grande importância a prorrogação da licença maternidade às empregadas das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã previsto na Lei 11.770/2008 e principalmente que este benefício seja estendido às funcionárias das entidades localizadas em Lagoa da Prata. A licença-maternidade prevista no art.7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi uma grande conquista na garantia do direito da criança às condições básicas para o seu desenvolvimento. Ao passo que foi sendo reconhecida a importância deste benefício, foram surgindo discussões no sentido de tentar prorrogá-lo. Tais discussões ganharam força e hoje podemos nos orgulhar em afirmar que a prorrogação da licença maternidade poderá ser realizada tanto nos setores privados com a aplicação da Lei 11.770/2008, quanto nos setores públicos federais, estaduais e em muitos Municípios, com a observância das legislações aplicáveis. Deste modo, necessário se faz que o Executivo Municipal incentive as entidades locais a aderirem ao referido Programa, de modo a garantir a eficácia do direito das empregadas à prorrogação do benefício da licença maternidade. O melhor modo que nos apresenta é que o Município somente conceda subvenções, auxílios ou contribuições às entidades que ofereçam às suas empregadas a prorrogaçao deste benefício. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das sessões, 05 de março de 2012. ADRIANO DO SOS PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PSB Vereador