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materia nº 3/2012

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 / 2012 
“Altera a Lei Complementar N.º 03/1991, que 
Cria o Plano de Carreira do Servidor Público 
Civil da Prefeitura de Lagoa da Prata e dá 
outras providências” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 16 da Lei Complementar 003/1991 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 16 O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde 
a jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho. (NR)” 
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 
Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de março de 2012. 
 ADRIANO BATISTA DE MORAES 
Vereador do PV 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
Apresento este Anteprojeto tendo em vista que o retorno da jornada de 08 
(oito horas) diárias a ser cumprida pelos servidores da Administração Municipal, na 
prática, não proporcionou nenhum benefício, muito antes pelo contrário, se reverteu 
em verdadeiro prezuízo para os seus servidores e para a própria Administração. 
 Ressaltando que na vigência do Decreto 019/94 havia a previsão da jornada 
de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, a serem cumpridas 
obrigatoriamente 06 (seis) horas corridas diárias, e nas demais o sevidor deveria 
estar à disposição da Administração. 
 Note-se que, na vigência de tal ato normativo entendia-se desnecessário o 
cumprimento das 08 (oito) horas diárias de jornada, todavia, assegurada à 
Administração a possibilidade de acionar o servidor em caso de necessidade. Assim, 
durante sua vigência revestiu em beneces tanto para a Administração, quanto para 
os seus servidores. 
 Todavia, com a entrada em vigência do Decreto 134/2009 houve o retorno da 
obrigatoriedade do cumprimento da jornada de 08 (oito) horas diárias, revestindo em 
verdadeiro prejuízo tanto aos servidores, quanto à própria Administração. Vez que, 
muitos servidores ficaram contrariados com tal situação e, acarretando 
provavelmente, em efeitos negativos na qualidade da prestação do serviço público. 
Lembrando, que a contrariedade dos servidores encontraram guarida, vez que não 
houve o aumento nas suas remunerações, por considerar a Administração que o 
cumprimento das 8 (oito) horas diárias já estaria prevista na Legislação Municipal. 
 Não se pode deixar de mencionar, que quando há afetação na prestação e 
qualidade dos serviços públicos, há violação direta a preceitos constitucionais. Uma 
vez que a Administração federal, estadual e municipal deve atender ao Princípio da 
Eficiência, onde os servidores devem realizar as suas atividades com o máximo de 
presteza, aptidão e zelo. 
 Por outro lado, não se vislumbram argumentos plausíveis capazes de 
justificar a necessidade do cumprimento das oito horas diárias. Muitas vezes, não há 
tarefas suficientes a serem desempenhadas pelos servidores, fazendo com que haja 
tempo ocioso no âmbito da Administração, afetando diretamente o princípio 
constitucional mencionado. 
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo 
os avanços na presente sugestão. 
 Sala das sessões, 12 de março de 2012. 
ADRIANO BATISTA DE MORAES 
Vereador do PV 

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