| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-03-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 / 2012 “Altera a Lei Complementar N.º 03/1991, que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura de Lagoa da Prata e dá outras providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 16 da Lei Complementar 003/1991 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho. (NR)” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de março de 2012. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto tendo em vista que o retorno da jornada de 08 (oito horas) diárias a ser cumprida pelos servidores da Administração Municipal, na prática, não proporcionou nenhum benefício, muito antes pelo contrário, se reverteu em verdadeiro prezuízo para os seus servidores e para a própria Administração. Ressaltando que na vigência do Decreto 019/94 havia a previsão da jornada de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, a serem cumpridas obrigatoriamente 06 (seis) horas corridas diárias, e nas demais o sevidor deveria estar à disposição da Administração. Note-se que, na vigência de tal ato normativo entendia-se desnecessário o cumprimento das 08 (oito) horas diárias de jornada, todavia, assegurada à Administração a possibilidade de acionar o servidor em caso de necessidade. Assim, durante sua vigência revestiu em beneces tanto para a Administração, quanto para os seus servidores. Todavia, com a entrada em vigência do Decreto 134/2009 houve o retorno da obrigatoriedade do cumprimento da jornada de 08 (oito) horas diárias, revestindo em verdadeiro prejuízo tanto aos servidores, quanto à própria Administração. Vez que, muitos servidores ficaram contrariados com tal situação e, acarretando provavelmente, em efeitos negativos na qualidade da prestação do serviço público. Lembrando, que a contrariedade dos servidores encontraram guarida, vez que não houve o aumento nas suas remunerações, por considerar a Administração que o cumprimento das 8 (oito) horas diárias já estaria prevista na Legislação Municipal. Não se pode deixar de mencionar, que quando há afetação na prestação e qualidade dos serviços públicos, há violação direta a preceitos constitucionais. Uma vez que a Administração federal, estadual e municipal deve atender ao Princípio da Eficiência, onde os servidores devem realizar as suas atividades com o máximo de presteza, aptidão e zelo. Por outro lado, não se vislumbram argumentos plausíveis capazes de justificar a necessidade do cumprimento das oito horas diárias. Muitas vezes, não há tarefas suficientes a serem desempenhadas pelos servidores, fazendo com que haja tempo ocioso no âmbito da Administração, afetando diretamente o princípio constitucional mencionado. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das sessões, 12 de março de 2012. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV