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materia nº 4/2012

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-04-30
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991
native_id3352

Autoria

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
ANTEPROJETO DE LEI Nº ______ / 2012 
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de maio 
de 1991.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º O quantitativo de vagas da classe de emprego público de 
Agente da Guarda Patrimonial, que faz parte integrante do Anexo IV da Lei 
Complementar 003/1991, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta de dotações próprias do Orçamento vigente. 
 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de abril de 2012. 
 ADRIANO BATISTA DE MORAES 
 Vereador do PV 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
ANEXO IV 
(Lei Complementar nº 003/91) 
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS 
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Agente da Guarda Patrimonial I 
Agente da Guarda Patrimonial II 
Agente da Guarda Patrimonial III 
40 
E-7 
E-8 
E-9 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
Apresento este Anteprojeto visando o aumento do efetivo da Guarda 
Patrimonial Municipal. Entendo que o atual número de agentes não é suficiente para 
atender a demanda da população. 
 Atualmente, contamos com menos de 20 agentes, o que vem sacrificando os 
servidores da ativa, que estão sobrecarregados de serviço. 
 Desta forma, vejo que o número mínimo para um bom desempenho da 
Guarda Patrimonial Municipal, sem sacrifício para os servidores, seria de 40 
agentes. 
 
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo 
os avanços na presente sugestão. 
 Sala das sessões, 30 de abril de 2012. 
ADRIANO BATISTA DE MORAES 
Vereador do PV

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