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materia nº 6/2012

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-09-24
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR 051/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 / 2012 
“Altera a Lei Complementar 051/2005 que Dispõe 
sobre a Organização Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Lagoa da Prata” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Acrescenta-se à Lei Complementar n.º 051/2005, no Artigo 11, o Inciso 
XVII, com a seguinte redação: 
“Art. 11 … 
XVII – O Centro Especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente – 
CEAC”. (NR)” 
 Art. 2º O artigo 17 da Lei Complementar 51/2005 fica acrescido do Parágrafo 
3º e passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 17 … 
 
§ 3º O Centro Especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente – 
CEAC integra a estrutura da Secretaria Municipal de Educação. (NR)” 
Art. 3º Acrescenta-se à Lei Complementar n.º 051/2005, o Artigo 25-A, com a 
seguinte redação: 
“Art. 25-A Ao Centro Especializado de Atendimento à Criança e ao 
Adolescente - CEAC compete a realização de diversas atividades voltadas para 
acompanhamento, prevenção e tratamento de crianças e adolescentes que 
apresentarem transtornos que comprometam a interação destes sujeitos com o meio 
sócio-familiar. 
§ 1º - Na área de Psicopedagogia compete ao Centro de Atendimento 
Especializado à Criança e ao Adolescente – CEAC, as seguintes atribuições: 
I – atender crianças e adolescentes com dificuldades de aprendizagem real 
ou circunstancial, bem como os que apresentarem Transtorno do Déficit de Atenção 
com Hiperatividade – TDAH, síndromes, dentre outros casos semelhantes; 
II – avaliar e realizar intervenções psicopedagógicas, quando necessárias; 
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III- realizar palestras e debates voltados à orientação dos pais ou 
responsáveis pelas crianças e adolescentes que estiverem sob a sua supervisão; 
IV - promover o encaminhamento de casos a outros profissionais, quando 
necessário; 
V – promover a orientação dos pais ou responsáveis individualmente, quando 
se fizer necessário; 
VI – São modalidades de atendimento para os casos previstos nos Incisos 
deste Parágrafo: 
 a) individual; 
b) grupos; 
 c) visitas às Instituições Escolares; 
 
d) orientação e indicação de atividades a serem realizadas fora da Instituição; 
 
e) encontro de Pais ou Responsáveis. 
 
§ 2º Na área da Terapia Ocupacional, compete ao Centro Especializado de 
Atendimento à Criança e ao Adolescente - CEAC as seguintes atribuições: 
I - atender as crianças e os adolescentes que apresentarem dificuldades e/ou 
incapacidades de realizar de forma funcional, competente e independente suas 
funções e papéis ocupacionais; 
II - atender as crianças e os adolescentes que apresentarem dificuldades de 
aprendizado, déficits de atenção, atrasos no desenvolvimento neuro-psico-motor, 
sequelas/sintomas neurológicos/psiquiátricos, síndromes, problemas familiares e/ou 
de ajuste social, dentre outros casos que denotem a necessidade de intervenção 
terapêutica; 
 III - São modalidades de atendimento para os casos previstos nos Incisos I e 
II deste Parágrafo: 
 
a) individual; 
b) coletivos; 
c) oficinas terapêuticas; 
d) oficinas de produção; 
e) grupos recreativos; 
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f) treino de hábitos e habilidades; 
 
g) estimulação sensória-motora e/ou cognitiva. 
§ 3º Na área da Psicologia, compete ao Centro Especializado à Criança e ao 
Adolescente - CEAC as seguintes atribuições: 
I - atender as crianças e os adolescentes em condição de sofrimento 
emocional e transtornos diversos; 
 
II - elaborar avaliação psicodiagnóstica e parecer psicológico dos casos sob a 
sua supervisão; 
III - São modalidades de atendimento para os casos previstos no Inciso I 
deste Parágrafo: 
a) individual; 
b) grupos terapêuticos; 
c) psicoterapia breve e a médio prazo; 
d) ludoterapia; 
e) psicoterapia de apoio. 
§ 4º Na área da Psiquiatria, compete ao Centro Especializado de Atendimento 
à Criança e ao Adolescente – CEAC, realizar prevenções, atendimentos, 
diagnósticos, tratamentos e reabilitação de crianças e adolescentes que 
apresentarem sofrimentos mentais de cunho orgânico ou funcional com 
manifestações psicológicas severas, nas seguintes modalidades: 
I – consultas eletivas ou de urgência; 
II – acompanhamentos periódicos; 
III – orientação à família; 
IV – encaminhamento para atendimento ambulatorial ou internação quando 
necessário. 
§ 5º Na área da Fonoaudiologia, compete ao Centro Especializado de 
Atendimento à Criança e ao Adolescente - CEAC as seguintes atribuições: 
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I - atender as crianças e adolescentes que apresentarem dificuldades para 
comunicação oral, escrita e audição; 
II - realizar avaliação e terapia fonoaudiológica de acordo com as 
peculiaridades de cada caso; 
III - executar atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, quando 
destinadas à correção de distúrbios e de linguagem, se necessário; 
IV - orientar às comunidades escolares, grupos reunidos em ESF's – 
Estratégias de Saúde da Família, Casas de Família e afins sobre os aspectos 
preventivos ligados aos assuntos fonoaudiológicos; 
V - Os atendimentos previstos neste Parágrafo realizados individualmente, 
salvo se o caso exigir modalidade de atendimento diversa. 
§ 6º Na área da Nutrição, compete ao Centro Especializado de Atendimento à 
Criança e ao Adolescente - CEAC as seguintes atribuições: 
I - promover a educação e/ou reeducação junto à família das crianças e dos 
adolescentes sob a sua supervisão e que demandarem necessidades de 
intervenção nutricional; 
II - incentivar as crianças e os adolescentes sob a sua supervisão as boas 
práticas alimentares, como higienização, manipulação e escolha dos alimentos; 
III - realizar atendimentos individualizados, onde o profissional deverá 
correlacionar a alimentação e a atividade física de acordo com a patologia 
constatada; 
IV - realizar palestras educativas priorizando a prevenção de doenças e o 
tratamento das mesmas; 
V - oferecer suporte semanal, quinzenal ou mensal de acordo com a 
demanda de cada caso, de forma a garantir a sequência das atividades nutricionais 
programadas; 
VI - avaliar os atendimentos das crianças e dos adolescentes sob a sua 
supervisão, de acordo com a patologia constatada; 
§ 7º Compete ao Centro Especializado de Atendimento à Criança e ao 
Adolescente – CEAC realizar, de preferência semanalmente, reunião de equipe 
multiprofissional para discussão de casos e assuntos relacionados aos interesses da 
Instituição. (NR) 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
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§ 8º Fica a Administração Municipal autorizada a determinar que profissionais 
lotados na Secretaria de Saúde possam prestar serviços junto ao CEAC. (NR)” 
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 
Complementar Municipal nº 051/2005 os dispositivos desta Lei Complementar. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2012. 
 SABRINA ELEN DE NOVAES 
Vereadora do PPS 
WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA 
Vereador do PV 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
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JUSTIFICATIVA: 
 Apresentamos este Anteprojeto de Lei Complementar em atendimento ao Ofício 
nº 103/2012 (cópia em anexo) encaminhado a esta Casa Legislativa pela Secretária de 
Educação, Sra. Simone de Almeida Bessas, onde se manifesta pela necessidade de 
regulamentação do Centro Especializado de Atendimento à Criança e Adolescente - 
CEAC. Esta por sua vez, apresentou o referido Ofício em atendimento ao Ofício nº 
017/2011 (cópia em anexo) feito pelos profissionais do CEAC, no sentido de que a 
Secretaria de Educação intervisse junto à Câmara Municipal ressaltando a relevância 
dos serviços sociais prestados pelo referido órgão, bem como da relevância da 
regulamentação das atribuições do mesmo. 
 Ainda neste sentido, há um abaixo assinado (cópia em anexo) de mais de 1000 
cidadãos que dependem direta ou indiretamente dos serviços prestados pelo CEAC e 
que se manifestam pela necessidade de regulamentação do mesmo. 
 Cabe dizer que, o CEAC é fruto de um projeto de inciativa da Secretária 
Municipal de Educação, e que iniciou suas atividades no ano de 2006. Desde então, 
vem desempenhando um papel fundamental no que toca o tratamento de crianças e 
adolescentes que apresentem transtornos físicos, cognitivos, sociais, psíquicos e 
emocionais. 
 
 Com auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, o CEAC teve seu quadro de 
empregados ampliados, possibilitando o recebimento de demandas advindas das 
escolas, ESF's, Conselho Tutelar, CRAS e demais órgãos especializados em 
atendimento infanto-juvenil, bem como possibilitando uma interação de profissionais de 
diferentes áreas, quando haja necessidade. 
 Cabe ainda dizer que, o CEAC se destaca em nível regional e estadual, conforme 
citado em reunião na Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis, ressaltando 
ainda mais a relevância e eficiência dos trabalhos prestados por este órgão. 
 Dessa maneira, com a inclusão do CEAC no âmbito da Organização da 
Administração Municipal possibilitará uma estabilidade aos serviços prestados, bem 
como aos profissionais que lá trabalham, além da melhor viabilidade de se auferir 
recursos públicos, equipe profissional própria, infraestrutura, enfim, revestirá em maiores 
benefícios para a população, principalmente para nossas crianças e adolescentes. 
 Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
Anteprojeto de Lei Complementar e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua 
execução, fazendo os avanços na presente sugestão. 
 
 Sala das sessões, 24 de setembro de 2012. 
 SABRINA ELEN DE NOVAES 
Vereadora do PPS 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
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WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA 
Vereador do PV

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