| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 051/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA |
| native_id | 3353 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 / 2012 “Altera a Lei Complementar 051/2005 que Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se à Lei Complementar n.º 051/2005, no Artigo 11, o Inciso XVII, com a seguinte redação: “Art. 11 … XVII – O Centro Especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente – CEAC”. (NR)” Art. 2º O artigo 17 da Lei Complementar 51/2005 fica acrescido do Parágrafo 3º e passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 … § 3º O Centro Especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente – CEAC integra a estrutura da Secretaria Municipal de Educação. (NR)” Art. 3º Acrescenta-se à Lei Complementar n.º 051/2005, o Artigo 25-A, com a seguinte redação: “Art. 25-A Ao Centro Especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente - CEAC compete a realização de diversas atividades voltadas para acompanhamento, prevenção e tratamento de crianças e adolescentes que apresentarem transtornos que comprometam a interação destes sujeitos com o meio sócio-familiar. § 1º - Na área de Psicopedagogia compete ao Centro de Atendimento Especializado à Criança e ao Adolescente – CEAC, as seguintes atribuições: I – atender crianças e adolescentes com dificuldades de aprendizagem real ou circunstancial, bem como os que apresentarem Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, síndromes, dentre outros casos semelhantes; II – avaliar e realizar intervenções psicopedagógicas, quando necessárias; CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br III- realizar palestras e debates voltados à orientação dos pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes que estiverem sob a sua supervisão; IV - promover o encaminhamento de casos a outros profissionais, quando necessário; V – promover a orientação dos pais ou responsáveis individualmente, quando se fizer necessário; VI – São modalidades de atendimento para os casos previstos nos Incisos deste Parágrafo: a) individual; b) grupos; c) visitas às Instituições Escolares; d) orientação e indicação de atividades a serem realizadas fora da Instituição; e) encontro de Pais ou Responsáveis. § 2º Na área da Terapia Ocupacional, compete ao Centro Especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente - CEAC as seguintes atribuições: I - atender as crianças e os adolescentes que apresentarem dificuldades e/ou incapacidades de realizar de forma funcional, competente e independente suas funções e papéis ocupacionais; II - atender as crianças e os adolescentes que apresentarem dificuldades de aprendizado, déficits de atenção, atrasos no desenvolvimento neuro-psico-motor, sequelas/sintomas neurológicos/psiquiátricos, síndromes, problemas familiares e/ou de ajuste social, dentre outros casos que denotem a necessidade de intervenção terapêutica; III - São modalidades de atendimento para os casos previstos nos Incisos I e II deste Parágrafo: a) individual; b) coletivos; c) oficinas terapêuticas; d) oficinas de produção; e) grupos recreativos; CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br f) treino de hábitos e habilidades; g) estimulação sensória-motora e/ou cognitiva. § 3º Na área da Psicologia, compete ao Centro Especializado à Criança e ao Adolescente - CEAC as seguintes atribuições: I - atender as crianças e os adolescentes em condição de sofrimento emocional e transtornos diversos; II - elaborar avaliação psicodiagnóstica e parecer psicológico dos casos sob a sua supervisão; III - São modalidades de atendimento para os casos previstos no Inciso I deste Parágrafo: a) individual; b) grupos terapêuticos; c) psicoterapia breve e a médio prazo; d) ludoterapia; e) psicoterapia de apoio. § 4º Na área da Psiquiatria, compete ao Centro Especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente – CEAC, realizar prevenções, atendimentos, diagnósticos, tratamentos e reabilitação de crianças e adolescentes que apresentarem sofrimentos mentais de cunho orgânico ou funcional com manifestações psicológicas severas, nas seguintes modalidades: I – consultas eletivas ou de urgência; II – acompanhamentos periódicos; III – orientação à família; IV – encaminhamento para atendimento ambulatorial ou internação quando necessário. § 5º Na área da Fonoaudiologia, compete ao Centro Especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente - CEAC as seguintes atribuições: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br I - atender as crianças e adolescentes que apresentarem dificuldades para comunicação oral, escrita e audição; II - realizar avaliação e terapia fonoaudiológica de acordo com as peculiaridades de cada caso; III - executar atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios e de linguagem, se necessário; IV - orientar às comunidades escolares, grupos reunidos em ESF's – Estratégias de Saúde da Família, Casas de Família e afins sobre os aspectos preventivos ligados aos assuntos fonoaudiológicos; V - Os atendimentos previstos neste Parágrafo realizados individualmente, salvo se o caso exigir modalidade de atendimento diversa. § 6º Na área da Nutrição, compete ao Centro Especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente - CEAC as seguintes atribuições: I - promover a educação e/ou reeducação junto à família das crianças e dos adolescentes sob a sua supervisão e que demandarem necessidades de intervenção nutricional; II - incentivar as crianças e os adolescentes sob a sua supervisão as boas práticas alimentares, como higienização, manipulação e escolha dos alimentos; III - realizar atendimentos individualizados, onde o profissional deverá correlacionar a alimentação e a atividade física de acordo com a patologia constatada; IV - realizar palestras educativas priorizando a prevenção de doenças e o tratamento das mesmas; V - oferecer suporte semanal, quinzenal ou mensal de acordo com a demanda de cada caso, de forma a garantir a sequência das atividades nutricionais programadas; VI - avaliar os atendimentos das crianças e dos adolescentes sob a sua supervisão, de acordo com a patologia constatada; § 7º Compete ao Centro Especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente – CEAC realizar, de preferência semanalmente, reunião de equipe multiprofissional para discussão de casos e assuntos relacionados aos interesses da Instituição. (NR) CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br § 8º Fica a Administração Municipal autorizada a determinar que profissionais lotados na Secretaria de Saúde possam prestar serviços junto ao CEAC. (NR)” Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal nº 051/2005 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2012. SABRINA ELEN DE NOVAES Vereadora do PPS WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA Vereador do PV CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto de Lei Complementar em atendimento ao Ofício nº 103/2012 (cópia em anexo) encaminhado a esta Casa Legislativa pela Secretária de Educação, Sra. Simone de Almeida Bessas, onde se manifesta pela necessidade de regulamentação do Centro Especializado de Atendimento à Criança e Adolescente - CEAC. Esta por sua vez, apresentou o referido Ofício em atendimento ao Ofício nº 017/2011 (cópia em anexo) feito pelos profissionais do CEAC, no sentido de que a Secretaria de Educação intervisse junto à Câmara Municipal ressaltando a relevância dos serviços sociais prestados pelo referido órgão, bem como da relevância da regulamentação das atribuições do mesmo. Ainda neste sentido, há um abaixo assinado (cópia em anexo) de mais de 1000 cidadãos que dependem direta ou indiretamente dos serviços prestados pelo CEAC e que se manifestam pela necessidade de regulamentação do mesmo. Cabe dizer que, o CEAC é fruto de um projeto de inciativa da Secretária Municipal de Educação, e que iniciou suas atividades no ano de 2006. Desde então, vem desempenhando um papel fundamental no que toca o tratamento de crianças e adolescentes que apresentem transtornos físicos, cognitivos, sociais, psíquicos e emocionais. Com auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, o CEAC teve seu quadro de empregados ampliados, possibilitando o recebimento de demandas advindas das escolas, ESF's, Conselho Tutelar, CRAS e demais órgãos especializados em atendimento infanto-juvenil, bem como possibilitando uma interação de profissionais de diferentes áreas, quando haja necessidade. Cabe ainda dizer que, o CEAC se destaca em nível regional e estadual, conforme citado em reunião na Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis, ressaltando ainda mais a relevância e eficiência dos trabalhos prestados por este órgão. Dessa maneira, com a inclusão do CEAC no âmbito da Organização da Administração Municipal possibilitará uma estabilidade aos serviços prestados, bem como aos profissionais que lá trabalham, além da melhor viabilidade de se auferir recursos públicos, equipe profissional própria, infraestrutura, enfim, revestirá em maiores benefícios para a população, principalmente para nossas crianças e adolescentes. Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das sessões, 24 de setembro de 2012. SABRINA ELEN DE NOVAES Vereadora do PPS CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA Vereador do PV