| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3354 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/ 2012 “Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 068/2007 que dispõe sobre a Criação da Guarda Patrimonial Municipal, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 1º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal n.º 068/2007, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica criada, nos termos do Artigo 144, § 8º, da Constituição da República e Artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata, a Guarda Civil Municipal, corporação uniformizada e armada, responsável pelas políticas de segurança urbana, destinada à manutenção da ordem pública, proteção da integridade física dos cidadãos, bem como de seus bens, serviços e instalações públicas. Parágrafo Único. A Guarda Civil Municipal integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Governo”. Art. 2º Modifica-se os demais dispositivos que contenham as denominações “Guarda Patrimonial Municipal” e “Agente da Guarda Patrimonial”, passando a tratar de “Guarda Civil Municipal” e “Agente da Guarda Civil”. Art. 3º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 2º, bem como dos Incisos I, II e IX deste mesmo artigo da Lei Complementar Municipal n.º 068/2007, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 2º A Guarda Civil Municipal desempenhará suas funções em toda a extensão do Município de Lagoa da Prata, ou além dele, mediante convênio, fazendo uso de armamento letal e não letal previsto em Lei, com a finalidade de: I – exercer o policiamento preventivo e ostensivo em espaços públicos e em eventos de interesse público, atuando em colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo no combate à criminalidade, interagindo e apoiando as polícias estaduais e federais; II - prevenir e inibir atos que atentem contra a manutenção da ordem pública, a integridade física dos cidadãos, bens, serviços e instalações municipais; … IX - intervir, gerenciar e mediar conflitos e crises que envolvam a manutenção da ordem pública, a integridade física dos cidadãos, bens, serviços e instalações municipais ou relacionadas ao exercício de atividades controladas pelo Poder Público Municipal;” Art. 4º Acrescenta-se Parágrafos ao Artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 068/2007, com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br “§ 1º O porte de armas letais de que trata o caput deste artigo será autorizado aos integrantes da Guarda Civil Municipal que cumprirem as determinações legalmente previstas, em serviço ou fora dele e dentro dos limites territoriais do Estado de Minas Gerais; § 2º O prazo de validade do porte de que trata o parágrafo anterior será de 05 (cinco) anos, condicionada a sua renovação ao cumprimento das determinações legalmente previstas.” Art. 5º Será concedido aos Agentes da Guarda Civil Municipal o aumento de 30 % (trinta por cento) correspondente ao vencimento base, a título de adicional de risco de vida. Art. 6º Modifica-se o texto do Artigo 4º da Lei Complementar Municipal n.º 068/2007, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º Fica criado o Emprego Público de Guarda Civil Municipal, que passa a fazer parte dos Anexos IV e VII da Lei Complementar Municipal 003/1991, que “Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências”. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2012. PAULINHO DESPACHANTE ADRIANO DO SOS Vereador Vereador do PSB CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto atendendo solicitação de alguns Agentes da Guarda Municipal, os quais visam dentre outras coisas, organizar internamente os seus serviços; propiciar à comunidade um atendimento mais claro e eficiente, bem como contribuir com a manutenção da segurança pública. Cabe ressaltar que, a mudança de nomenclatura vai além de mera definição interna de suas funções, pois visa também, adequar a Guarda Municipal à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída pela Portaria 397, de 9 de outubro de 2002, que faz menção em seu texto apenas de Guarda Civil Municipal. Salientando ainda que, a denominação de Agente da Guarda Patrimonial está muito aquém das atribuições reais dos Guardas, devendo também ser alterada para Guarda Civil Municipal, como é reconhecido pela CBO. Por outro lado, no que toca à acrescência de algumas funções, tais como a manutenção da ordem pública e proteção da integridade física dos cidadãos, diante do cenário social marcado pela violência e criminalidade, se tornam alterações de extrema importância e necessidade. Sendo que, são funções que já vêm sendo exercidas pelos Agentes da Guarda Municipal, mas sem a devida regulamentação. Por fim, em relação ao uso de armas letais o mesmo se torna medida de extrema necessidade e urgência, posto que, infelizmente cada vez mais nos deparamos com uma sociedade ameaçada com a criminalidade, drogas e violência. Sendo assim, não nos parece plausível que agentes que atuam de modo a propiciar aos nossos cidadãos maior segurança e tranquilidade se exponham sem nenhuma proteção às suas vidas e integridade física. Ademais, a grande divergência que existia em torno da possibilidade ou não dos Guardas Municipais poderem portar armas de fogo foi totalmente dissipada com a publicação da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Esta Lei passou a prever em seu artigo 6°, III que é legal o porte de armas para as Guardas Municipais, desde que o Município possua mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes. Por fim, compreendemos que as atribuições da Guarda Municipal estão muito além do que mera proteção ao patrimônio. Uma vez que atuam sempre que necessário no combate direto ao tráfico de drogas, furtos e roubos, contribuindo desta forma com uma sociedade mais justa e segura. Ressaltando que toda alteração que traga benefícios aos profissionais da instituição refletirá necessariamente na sociedade, pois passarão a trabalhar com mais qualidade, empenho e dedicação. Sala das sessões, 17 de dezembro de 2012. PAULINHO DESPACHANTE ADRIANO DO SOS Vereador Vereador do PSB