| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 363, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967 QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3355 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 / 2013 “Altera a Lei Municipal n.º 363, de 16 de outubro de 1967 que Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se Parágrafos ao Artigo 5º da Lei Municipal n.º 363/1967, fazendo a devida renumeração, com a seguinte redação: “§ ___ A cobrança da tarifa de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - SAAE/LP dar-se-á exclusivamente por consumo real, ficando extinta a cobrança da tarifa mínima. § ____ Por medida de economia, a cobrança das tarifas dos consumidores, cujo consumo não atinja 15 m³ de água ao mês, pode se dar de forma cumulativa, mês a mês, até que se alcance valor que viabilize economicamente, a emissão da fatura e respectiva cobrança.” Art. 2º Modifica-se o texto da alínea a) do Artigo 5º da Lei Municipal n.º 363/1967, que passa a ter a seguinte redação: “... a) do produto de quaisquer tributos e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto; instalação; reparo; serviços referentes a ligação de água e de esgoto; prolongamento de redes por conta de terceiros;” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2013. NATINHO Vereador do PDT CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto por entender que tanto a cobrança da tarifa mínima presumida, quanto a cobrança pela manutenção dos hidrômetros, devem ser extintas. Não é justo que o cidadão pague pelo consumo de água que não usou. Caso o SAAE tome tal medida estaria incentivando, ainda mais a economia de água nas residências, evitando assim o desperdício. Tendo o cidadão consumido pouco durante o período de apuração de sua tarifa, a autarquia poderia esperar o acúmulo do consumo, para que seja feita a cobrança quando tenha atingido um valor determinado pelo SAAE, evitando assim despesas com tarifas muito baixas. A cobrança feita ao consumidor pela manutenção dos hidrômetros também deve ser extinta visto que não se justifica, pois se o interesse pela cobrança, em tese, é da Autarquia Municipal, sua deve ser a responsabilidade pela manutenção dos hidrômetros, sem qualquer custo para o cidadão. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2013. NATINHO Vereador do PDT