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materia nº 1/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 363, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967 QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3355

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 / 2013
“Altera a Lei Municipal n.º 363, de 16 de 
outubro de 1967 que Cria o Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto e dá outras providências”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Acrescenta-se Parágrafos ao Artigo 5º da Lei Municipal n.º 
363/1967, fazendo a devida renumeração, com a seguinte redação: 
“§ ___ A cobrança da tarifa de água do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Lagoa da Prata - SAAE/LP dar-se-á exclusivamente por consumo real, 
ficando extinta a cobrança da tarifa mínima.
 § ____ Por medida de economia, a cobrança das tarifas dos 
consumidores, cujo consumo não atinja 15 m³ de água ao mês, pode se dar de 
forma cumulativa, mês a mês, até que se alcance valor que viabilize 
economicamente, a emissão da fatura e respectiva cobrança.” 
 Art. 2º Modifica-se o texto da alínea a) do Artigo 5º da Lei Municipal 
n.º 363/1967, que passa a ter a seguinte redação: 
 “... 
 a) do produto de quaisquer tributos e remunerações decorrentes 
diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e 
esgoto; instalação; reparo; serviços referentes a ligação de água e de esgoto; 
prolongamento de redes por conta de terceiros;”
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2013.
NATINHO 
Vereador do PDT
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA: 
Apresento este Anteprojeto por entender que tanto a cobrança da tarifa 
mínima presumida, quanto a cobrança pela manutenção dos hidrômetros, devem ser 
extintas.
 Não é justo que o cidadão pague pelo consumo de água que não usou. Caso 
o SAAE tome tal medida estaria incentivando, ainda mais a economia de água nas 
residências, evitando assim o desperdício. 
 Tendo o cidadão consumido pouco durante o período de apuração de sua 
tarifa, a autarquia poderia esperar o acúmulo do consumo, para que seja feita a 
cobrança quando tenha atingido um valor determinado pelo SAAE, evitando assim 
despesas com tarifas muito baixas. 
 A cobrança feita ao consumidor pela manutenção dos hidrômetros também 
deve ser extinta visto que não se justifica, pois se o interesse pela cobrança, em 
tese, é da Autarquia Municipal, sua deve ser a responsabilidade pela manutenção 
dos hidrômetros, sem qualquer custo para o cidadão. 
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo 
os avanços na presente sugestão. 
 Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2013. 
NATINHO 
Vereador do PDT

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