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materia nº 2/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR 079/2008 QUE CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _02 / 2013 
“Altera a Lei Complementar 079/2008 que Cria 
Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde 
e de Agente de Combate as Endemias no Município 
de Lagoa da Prata e dá outras providências.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Altera-se o texto do Anexo I da Lei Complementar 079/2008 que passa 
a vigorar com a redação estabelecida por esta Lei. 
 Art. 2º Altera-se o texto do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 
Complementar 079/2008 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Parágrafo Único. Fica instituída bonificação mensal, no valor 
correspondente a 65 % (sessenta e cinco por cento) de uma UPFM (Unidade Padrão Fiscal do 
Município), para os empregados públicos municipais ocupantes do emprego público de 
Agente Comunitário de Saúde que atingirem as metas mensais fixadas, inclusive para a 
recepcionista da unidade de saúde a ser beneficiada com as metas alcançadas por toda a 
equipe.” 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 
Complementar 079/2008 os dispositivos desta Lei Complementar. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2013. 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vereadora do PPS 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
ANEXO I 
CLASSE DE CARGOS EFETIVOS 
DENOMINAÇÃO 
Nº DE 
EMPREGOS
SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
S 
Agente Comunitário de Saúde I 
Agente Comunitário de Saúde II 
Agente Comunitário de Saúde III 
74 
E-4 
E-5 
E-6 
Agente de Combate à Endemias I 
Agente de Combate à Endemias II 
Agente de Combate à Endemias III 
30 
E-1 
E-2 
E-3 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
Apresento este Anteprojeto propondo melhoria na remuneração das Agentes 
Comunitárias de Saúde por entender que as mesmas realizam trabalho de extrema importância 
e no entanto não são remuneradas como merecem. 
 Os benefícios propostos são uma forma de valorização e respeito a estas profissionais. 
 Segundo informações repassadas pela Contadora do Fundo Municipal de Saúde as 
agentes recebem hoje, R$ 688,68 bruto, do qual se desconta ainda o INSS. 
 Foi informado também que o Governo Federal repassava o valor de R$ 871,00 por 
mês para cada agente, sendo que a partir de fevereiro do corrente ano este valor passa a ser de 
R$ 950,00. 
 Portanto, vejo que a aprovação deste Anteprojeto e sua implementação pelo Executivo 
Municipal farão justiça a estas servidoras que se dedicam ao trabalho com amor, enfrentando 
no dia a dia sol, chuva e outras intempéries do tempo e prestam eficiente serviço público de 
saúde preventiva. 
 Cada Agente fica responsável pelo atendimento de aproximadamente 500 famílias. 
 Em suas visitas domiciliares aos cidadãos cabe às mesmas desenvolver ações 
educativas individuais ou coletivas visando a promoção da saúde e a prevenção de doenças, 
como por exemplo a hanseníase, tuberculose e outras, bem como o agravo das mesmas. 
 As agentes comunitárias de saúde também enfrentam situações de risco em suas 
visitas, sendo que às vezes se deparam com pessoas alcoolizadas nas residências visitadas, ou 
precisam frequentar lugares em que há a presença de uso de drogas, prostituição, etc..., que se 
tornam público-alvo do serviço oferecido. 
 Estas agentes por estarem em contato direto com o cidadão funcionam como um elo 
entre este e a Administração, levando ao conhecimento dos setores competentes a ocorrência 
de qualquer situação de vulnerabilidade com a devida antecedência. 
 
 Assim sendo, podemos destacar o papel fundamental das agentes dentro da unidade de 
saúde com a busca ativa das informações e reais condições da família atendida. 
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei 
Complementar. 
 Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2013. 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vereadora do PPS

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