| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL N.º 968/2001 QUE INSTITUI PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3357 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI Nº ____ / 2013 “ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL N.º 968/2001 QUE INSTITUI PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal n.º 968/2001 com a seguinte redação: “Parágrafo Único. A Cesta Básica a ser oferecida aos servidores públicos do Município de Lagoa da Prata deve conter os itens descritos no Anexo I desta Lei”. (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 968/2001 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de abril de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS QUE DEVEM COMPOR A CESTA BÁSICA: I - 06 UNIDADE ÓLEO DE SOJA, EMBALAGEM COM 900ML; II - 01 PACOTE FARINHA DE MANDIOCA TORRADA, TIPO 1, EMBALAGEM CONTENDO 1 KG; III - 01 PACOTE FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, EMBALAGEM CONTENDO 1 KG; IV - 01 PACOTE POLVILHO DOCE DE ÓTIMA QUALIDADE, EMBALAGEM COM 1 KG; V - 01 POTE TEMPERO COMPLETO, EMBALAGEM PLÁSTICA COM TAMPA, DE 500 GRAMAS; VI - 01 UNIDADE ACHOCOLATADO EM PÓ DE ÓTIMA QUALIDADE, DEVERÁ VIR ESPECIFICADO NA EMBALAGEM ENRIQUECIDO COM NO MÍNIMO 7 VITAMINAS E INSTANTÂNEO, EMBALAGEM COM 400 GRAMAS DE PLÁSTICO COM TAMPA OU METAL COM TAMPA; VII - 02 LATA EXTRATO DE TOMATE CONCENTRADO, VALOR CALÓRICO EM 25 GRS. ACIMA DE 15 KCAL, PARA CADA GRAMA DO PRODUTO, DEVERÁ CONTER NO MÍNIMO 0,14 GRS DE CARBOIDRATO, EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 340 GRAMAS; VIII - 03 PACOTE ARROZ AGULHINHA, LONGO, FINO - SUB-GUPO POLIDO, TIPO 1, PACOTE COM 5 KG, OBS.: O ARRROZ NÃO PODERÁ SER NOVO; IX - 06 PACOTE FEIJÃO CARIOQUINHA NOVO, TIPO 1, PACOTE DE 1 KG, OBS.: O FEIJÃO DEVERÁ SER CLARINHO; X - 02 PACOTE MACARRÃO ESPAGUETE COM OVOS N º 05 OU 06, EMBALAGEM DE 500 GRAMAS; XI - 01 PACOTE SAL REFINADO IODADO, EMBALAGEM COM 1 KG; XII - 01 LITRO ÁGUA SANITÁRIA, EMBALAGEM DE 1 LITRO; XIII - 04 PACOTE PAPEL HIGIÊNICO PACOTE COM 04 UNIDADES, MEDINDO 30M X 10CM CADA, FOLHA SIMPLES, DE ALTA QUALIDADE, PICOTADO, BRANCO, PERFUMADO, ESSÊNCIA JASMIM, NA EMBALAGEM DEVERÁ VIR ESPECIFICADO "ALTA QUALIDADE"; XIV - 02 UNIDADE CREME DENTAL 90 GRAMAS, EM GEL, NA COR AZUL OU VERDE, DEVERÁ CONTER NA SUA COMPOSIÇÃO SORBITOL, SILICA, NO CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br MÍNIMO 1400 PM DE FLUORETO DE SÓDIO, LAURIL, SULFATO DE SÓDIO; XV - 02 PACOTE ESPONJA DE AÇO, DE EXCELENTE QUALIDADE. PACOTE COM 08 UNIDADES, COM 60 GRAMAS CADA UNIDADE; XVI - 04 UNIDADE DETERGENTE NEUTRO, CONCENTRADO, DEVERÁ CONTER LINEAR ALQUIL BENZENO, SULFATO DE SÓDIO E VIR ESPECIFICADO NA EMBALAGEM "TESTADO DERMATOLOGICAMENTE". EMBALAGEM COM 500 ML; XVII - 02 CAIXA LAVA ROUPAS (SABÃO EM PÓ) DE EXCELENTE QUALIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO DEVERÁ CONTER: ENZIMA, COADJUVANTES, TAMPONANTES, SINERGISTA E BRANQUEADORES ÓTICOS, EMBALAGEM EM CAIXA DE 1 KG; XVIII - 01 PACOTE SABÃO EM BARRA, AZUL, EMBALAGEM CONTENDO 05 UNIDADES DE 200 GRAMAS (CADA BARRA); XIX - 08 UNIDADE SABONETE, EMBALAGEM COM NO MINIMO 90 GRAMAS CADA, DE ÓTIMA QUALIDADE, DEVERÁ POSSUIR EM SUA COMPOSIÇÃO: ALOE E OLIVA OU AVEIA, OU EXTRATO FRUTAS, CLORETO DE SÓDIO E ÓLEO DE SEMENTE DE GIRASSOL, E CONTER DIÓXIDO DE TITÂNIO; XX - 02 PACOTE BISCOITO DE MAIZENA OU LEITE, DE OTIMA QUALIDADE. EMBALAGEM COM 200 GRAMAS; XXI - 02 PACOTE BISCOITO ÁGUA E SAL, EMBALAGEM CONTENDO 200 GRAMAS, DE ÓTIMA QUALIDADE, DEVERÁ VIR ESPECIFICADO NA EMBALAGEM "ENRIQUECIDO COM ÁCIDO FÓLICO, GORDURA VEGETAL, AMIDO OU CREME DE MILHO, SAL, CARBONATO DE CÁLCIO; XXII - 01 PACOTE AÇÚCAR CRISTAL, PACOTE COM 5 QUILOS, OBS.: O AÇÚCAR DEVERÁ SER BRANCO, NÃO APRESENTANDO QUALQUER COLORAÇÃO OU MISTURA; XXIII - 01 POTE MARGARINA VEGETAL CREMOSA, COM SAL, DEVERÁ VIR ESPECIFICADO NA EMBALAGEM QUE A MESMA É RECOMENDADA PARA USO CULINARIO - LIPIDIOS MÍNIMOS 65%, POTE 500 GRAMAS, VALIDADE NO MÍNIMO 04 (QUATRO) MESES APÓS A DATA DA ENTREGA; XXIV - 02 PACOTE CAFÉ MOÍDO COM SELO DE PUREZA ABIC, DE ÓTIMA QUALIDADE, EMBALAGEM COM 500 GRAMAS. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei como sugestão à Administração Municipal, para alterar a Lei Municipal 968/2001, que regulamenta o fornecimento de cestas básicas para os servidores do Município. Desta forma, viso equiparar a cesta básica dos demais servidores com a fornecida aos empregados públicos do SAAE. Entendo que esta equiparação é medida justa e igualitária. Pelo que pude constatar a cesta básica oferecida pela Autarquia Municipal é bem mais completa do que a oferecida pela prefeitura, com mais itens e de melhor qualidade. Comparando ambas verifiquei que a do SAAE possui 12 itens a mais. Aprovando este anteprojeto estaremos demonstrando ao Prefeito que é possível atender aos anseios dos empregados públicos municipais, fazendo justiça a todos eles. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 01 de abril de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV