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materia nº 3/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL N.º 968/2001 QUE INSTITUI PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº ____ / 2013
“ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 
MUNICIPAL N.º 968/2001 QUE INSTITUI 
PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE 
CESTAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal n.º 
968/2001 com a seguinte redação: 
“Parágrafo Único. A Cesta Básica a ser oferecida aos servidores públicos 
do Município de Lagoa da Prata deve conter os itens descritos no Anexo I desta Lei”. 
(NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 
968/2001 os dispositivos desta Lei. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de abril de 2013. 
 
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
ANEXO I 
ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS QUE DEVEM COMPOR A CESTA BÁSICA: 
I - 06 UNIDADE ÓLEO DE SOJA, EMBALAGEM COM 900ML; 
 
II - 01 PACOTE FARINHA DE MANDIOCA TORRADA, TIPO 1, EMBALAGEM 
CONTENDO 1 KG; 
III - 01 PACOTE FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, EMBALAGEM CONTENDO 1 KG; 
IV - 01 PACOTE POLVILHO DOCE DE ÓTIMA QUALIDADE, EMBALAGEM COM 1 
KG; 
V - 01 POTE TEMPERO COMPLETO, EMBALAGEM PLÁSTICA COM TAMPA, DE 
500 GRAMAS; 
VI - 01 UNIDADE ACHOCOLATADO EM PÓ DE ÓTIMA QUALIDADE, DEVERÁ VIR 
ESPECIFICADO NA EMBALAGEM ENRIQUECIDO COM NO MÍNIMO 7 
VITAMINAS E INSTANTÂNEO, EMBALAGEM COM 400 GRAMAS DE PLÁSTICO 
COM TAMPA OU METAL COM TAMPA; 
VII - 02 LATA EXTRATO DE TOMATE CONCENTRADO, VALOR CALÓRICO EM 25 
GRS. ACIMA DE 15 KCAL, PARA CADA GRAMA DO PRODUTO, DEVERÁ 
CONTER NO MÍNIMO 0,14 GRS DE CARBOIDRATO, EMBALAGEM COM NO 
MÍNIMO 340 GRAMAS; 
VIII - 03 PACOTE ARROZ AGULHINHA, LONGO, FINO - SUB-GUPO POLIDO, 
TIPO 1, PACOTE COM 5 KG, OBS.: O ARRROZ NÃO PODERÁ SER NOVO; 
IX - 06 PACOTE FEIJÃO CARIOQUINHA NOVO, TIPO 1, PACOTE DE 1 KG, OBS.: 
O FEIJÃO DEVERÁ SER CLARINHO; 
X - 02 PACOTE MACARRÃO ESPAGUETE COM OVOS N º 05 OU 06, 
EMBALAGEM DE 500 GRAMAS; 
XI - 01 PACOTE SAL REFINADO IODADO, EMBALAGEM COM 1 KG; 
XII - 01 LITRO ÁGUA SANITÁRIA, EMBALAGEM DE 1 LITRO; 
XIII - 04 PACOTE PAPEL HIGIÊNICO PACOTE COM 04 UNIDADES, MEDINDO 
30M X 10CM CADA, FOLHA SIMPLES, DE ALTA QUALIDADE, PICOTADO, 
BRANCO, PERFUMADO, ESSÊNCIA JASMIM, NA EMBALAGEM DEVERÁ VIR 
ESPECIFICADO "ALTA QUALIDADE"; 
XIV - 02 UNIDADE CREME DENTAL 90 GRAMAS, EM GEL, NA COR AZUL OU 
VERDE, DEVERÁ CONTER NA SUA COMPOSIÇÃO SORBITOL, SILICA, NO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
MÍNIMO 1400 PM DE FLUORETO DE SÓDIO, LAURIL, SULFATO DE SÓDIO; 
XV - 02 PACOTE ESPONJA DE AÇO, DE EXCELENTE QUALIDADE. PACOTE 
COM 08 UNIDADES, COM 60 GRAMAS CADA UNIDADE; 
XVI - 04 UNIDADE DETERGENTE NEUTRO, CONCENTRADO, DEVERÁ 
CONTER LINEAR ALQUIL BENZENO, SULFATO DE SÓDIO E VIR 
ESPECIFICADO NA EMBALAGEM "TESTADO DERMATOLOGICAMENTE". 
EMBALAGEM COM 500 ML; 
XVII - 02 CAIXA LAVA ROUPAS (SABÃO EM PÓ) DE EXCELENTE 
QUALIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO DEVERÁ CONTER: ENZIMA, 
COADJUVANTES, TAMPONANTES, 
SINERGISTA E BRANQUEADORES ÓTICOS, EMBALAGEM EM CAIXA DE 1 KG; 
XVIII - 01 PACOTE SABÃO EM BARRA, AZUL, EMBALAGEM CONTENDO 05 
UNIDADES 
DE 200 GRAMAS (CADA BARRA); 
XIX - 08 UNIDADE SABONETE, EMBALAGEM COM NO MINIMO 90 GRAMAS 
CADA, DE ÓTIMA QUALIDADE, DEVERÁ POSSUIR EM SUA COMPOSIÇÃO: 
ALOE E OLIVA OU AVEIA, OU EXTRATO FRUTAS, CLORETO DE SÓDIO E ÓLEO 
DE SEMENTE DE GIRASSOL, E CONTER DIÓXIDO DE TITÂNIO; 
XX - 02 PACOTE BISCOITO DE MAIZENA OU LEITE, DE OTIMA 
QUALIDADE. EMBALAGEM COM 200 GRAMAS; 
XXI - 02 PACOTE BISCOITO ÁGUA E SAL, EMBALAGEM CONTENDO 200 
GRAMAS, DE 
ÓTIMA QUALIDADE, DEVERÁ VIR ESPECIFICADO NA EMBALAGEM 
"ENRIQUECIDO COM ÁCIDO FÓLICO, GORDURA VEGETAL, AMIDO OU CREME 
DE MILHO, SAL, CARBONATO DE CÁLCIO; 
XXII - 01 PACOTE AÇÚCAR CRISTAL, PACOTE COM 5 QUILOS, OBS.: O 
AÇÚCAR DEVERÁ SER BRANCO, NÃO APRESENTANDO QUALQUER
COLORAÇÃO OU MISTURA; 
XXIII - 01 POTE MARGARINA VEGETAL CREMOSA, COM SAL, DEVERÁ VIR 
ESPECIFICADO NA EMBALAGEM QUE A MESMA É RECOMENDADA PARA 
USO CULINARIO - LIPIDIOS MÍNIMOS 65%, POTE 500 GRAMAS, VALIDADE NO 
MÍNIMO 04 (QUATRO) MESES APÓS A DATA DA ENTREGA; 
XXIV - 02 PACOTE CAFÉ MOÍDO COM SELO DE PUREZA ABIC, DE ÓTIMA 
QUALIDADE, EMBALAGEM COM 500 GRAMAS. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA: 
Apresento este Anteprojeto de Lei como sugestão à Administração Municipal, 
para alterar a Lei Municipal 968/2001, que regulamenta o fornecimento de cestas 
básicas para os servidores do Município. 
 Desta forma, viso equiparar a cesta básica dos demais servidores com a 
fornecida aos empregados públicos do SAAE. Entendo que esta equiparação é 
medida justa e igualitária. 
 Pelo que pude constatar a cesta básica oferecida pela Autarquia Municipal é 
bem mais completa do que a oferecida pela prefeitura, com mais itens e de melhor 
qualidade. Comparando ambas verifiquei que a do SAAE possui 12 itens a mais. 
 Aprovando este anteprojeto estaremos demonstrando ao Prefeito que é 
possível atender aos anseios dos empregados públicos municipais, fazendo justiça a 
todos eles. 
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
Anteprojeto de Lei. 
 Sala das sessões, 01 de abril de 2013. 
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV

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