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materia nº 4/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____ / 2013
 “ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E 
PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Esta Lei regulamenta o pagamento do direito à Estabilidade Financeira dos 
Servidores Públicos do Município de Lagoa da Prata, adquirido por aqueles que preencham 
totalmente os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar. 
 Art. 2º O direito à Estabilidade Financeira consiste na percepção - pelo servidor 
público do quadro de carreira, com provimento efetivo, que permaneceu por 10 (dez) anos 
seguidos ou intercalados no exercício do cargo em comissão ou função gratificada - do valor 
correspondente ao cargo ou função de maior remuneração, que exercera, desde que 
corresponda ao exercício mínimo de 02 (dois) anos. 
 § 1º Caso o servidor não tenha exercido o tempo mínimo de 02 (dois) anos, ser-lhe-á 
atribuída a remuneração imediatamente inferior, dentre os cargos em comissão exercidos. 
 § 2° Os servidores de provimento efetivo que forem nomeados para cargos em 
comissão e/ou funções gratificadas, e que comprovarem o exercício da função por 10 (dez) 
anos consecutivos ou intercalados, terão incorporados ao seus vencimentos da carreira, 
automaticamente e de forma integral, as vantagens pecuniárias da função exercida ou do cargo 
em comissão ocupado. 
 § 3° Também farão jus à estabilidade financeira, os Servidores nomeados para o cargo 
em comissão e/ou função gratificada, a partir do 7º (sétimo) ano de efetivo exercício, nas 
seguintes proporções: 
 I – 70 % do valor da diferença entre o salário do cargo ou função gratificada e o salário 
de efetivo, para o servidor que ocupar o cargo comissionado ou a função gratificada por 07 
(sete) anos; 
 II - 80 % do valor da diferença entre o salário do cargo ou função gratificada e o 
salário de efetivo, para o servidor que ocupar o cargo comissionado ou a função gratificada 
por 08 (oito) anos; ou 
 III – 90 % do valor da diferença entre o salário do cargo ou função gratificada e o 
salário de efetivo, para o servidor que ocupar o cargo comissionado ou a função gratificada 
por 09 (nove) anos. 
 
 § 3° Não farão jus à estabilidade financeira os servidores que efetuarem a alteração de 
categoria funcional por meio de novo concurso, mesmo que no cargo anterior possuía os 
requisitos desta Lei Complementar, momento em que passa a correr o direito para o mesmo, a 
partir da publicação desta Lei Complementar, quando completar os requisitos necessários a 
aferição da estabilidade financeira. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 § 4º A apuração do período do interstício será feita em dias, que serão convertidos em 
anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo que na 
contagem para efeito desta Lei Complementar, uma vez feita a conversão, a fração restante 
superior a 183 (cento e oitenta e três) dias será considerada 01 (um) ano. 
 Art. 3º O servidor municipal beneficiário do instituto da Estabilidade Financeira, que 
venha a ser nomeado para novo cargo comissionado poderá fazer opção pela remuneração do 
mesmo ou à do seu cargo efetivo, com a Estabilidade. 
 § 1º Não poderá haver recusa por parte do servidor municipal beneficiário do instituto 
da Estabilidade Financeira, caso seja convidado a ocupar novo cargo comissionado. 
 § 2º Em caso de ocupação de novo cargo comissionado, cuja remuneração seja igual à 
remuneração percebida pelo servidor municipal beneficiário da estabilidade, esta deve ser 
acrescida de 35% (trinta e cinco por cento), do valor do cargo comissionado à época da 
nomeação. 
 Art. 4º O servidor público municipal com direito à Estabilidade Financeira, quando 
não investido em cargo comissionado ou em função gratificada, cumprirá a jornada de 
trabalho da sua respectiva carreira, estabelecida no edital do concurso público de admissão. 
 Art. 5º O valor do direito à Estabilidade Financeira será equivalente ao do cargo ou 
função gratificada no qual se deu a aquisição do direito, fazendo jus às revisões gerais anuais 
previstos em Lei, para todos os servidores públicos. 
 Art. 6º Fará jus à Estabilidade Financeira estabelecida nesta Lei, aqueles que 
completarem o interstício estipulado, desde que provados e pleiteados em requerimento 
próprio, acompanhado das provas necessárias ao reconhecimento do direito, e ratificados pela 
Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Pessoal. 
 Art. 7° O reconhecimento do direito à Estabilidade Financeira dos servidores 
públicos municipais que preencherem os requisitos estipulados nesta Lei será efetuado por 
Decreto. 
 Art. 8° O servidor público Municipal só será beneficiado uma vez, mesmo que 
investido em novos cargos, venha auferir os requisitos. 
 Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de abril de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES 
Vereador do PV
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA: 
 Apresento este Anteprojeto de Lei visando valorizar os empregados públicos 
municipais de carreira, ou seja, os efetivos. 
 Entendo que o benefício da Estabilidade Financeira contribuirá na qualidade de vida 
de todos os servidores que o alcançarem. 
 A Estabilidade Financeira, além da tranquilidade e segurança, acarretará grande 
satisfação aos servidores municipais contemplados, fazendo com que desempenhem as suas 
atividades com maior eficiência e qualidade, resultando em benefícios para a própria 
Administração. 
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei 
e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução. 
 Sala das sessões, 1º de abril de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES 
Vereador do PV

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