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materia nº 5/2013

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 / 2013
 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.” 
 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo ao Artigo 16 da Lei Complementar n.º 003/1991 com 
a seguinte redação: 
“§ 5º A categoria de Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade 
Creche nível I, II e III, terá jornada de trabalho de 29 (vinte e nove) horas semanais, sendo 
25 (vinte e cinco) horas em regência de classe e 04 (quatro) horas em atividades extra 
classe.” 
 Art. 2º Modifica-se o texto do Anexo IV – Classe de Cargos Efetivos – da Lei 
Complementar n.º 003/1991 que passa a ter a redação constante no Anexo IV desta Lei. 
 Art. 3º Modifica-se o Anexo VII – Descrição das Classes de Cargos / Classe de 
Cargos Efetivos – da Lei Complementar n.º 003/1991 que passa a ter a redação constante no 
Anexo VII desta Lei. 
 Art. 4º Modifica-se o texto do Caput e do § 1º do Art. 18 da Lei Complementar n.º 
003/1991, que passam a ter a seguinte redação: 
 “Art. 18 Aos professores da rede municipal de ensino ficam asseguradas todas as 
vantagens e direitos estabelecidos no artigo 164 da Lei Orgânica Municipal (LOM), exceto os 
Professores de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche. 
 § 1º Fica garantida a gratificação de pó de giz, no percentual de 20% (vinte por 
cento), para os professores em regência de classe ou em ajustamento funcional na forma do 
regulamento, exceto para os Professores de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade 
Creche.” (NR)
 Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 
003/91 as alterações constantes desta Lei. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de abril de 2013.
CABO NUNES DO PROERD 
Presidente da Câmara 
NEGO DA SAÚDE 
Vice-Presidente 
DI-GIANNE PROFESSOR 
1º Secretário 
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 
2º Secretário 
ADRIANO BATISTA DE MORAES 
Vereador do PV 
ADRIANO MOREIRA PINTO 
Vereador do PSB 
NATINHO 
Vereador do PDT 
CIDA DA SAÚDE 
Vereadora do PRB 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vereadora do PPS
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ANEXO IV 
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº Símbolo de 
Vencimentos
Advogado I 
Advogado II 
Advogado III 
04 
E-13 
E-14 
E-15 
Agente da Guarda Patrimonial I 
Agente da Guarda Patrimonial II 
Agente da Guarda Patrimonial III 
20 
E-7 
E-8 
E-9 
Agente de Serviços Administrativos I 
Agente de Serviços Administrativos II 
Agente de Serviços Administrativos III 
60 
E-05 
E-06 
E-07 
Agente Fiscal I 
Agente Fiscal II 
Agente Fiscal III 
10 
E-09 
E-10 
E-11 
Agrimensor I 
Agrimensor II 
Agrimensor III 
01 
E-13 
E-14 
E-15 
Analista de Sistemas I 
Analista de Sistemas II 
Analista de Sistemas III 
02 
E-13 
E-14 
E-15 
Arquiteto I 
Arquiteto II 
Arquiteto III 
01 
E-13 
E-14 
E-15 
Assistente Administrativo I 
Assistente Administrativo II 
Assistente Administrativo III 
16 
E-11 
E-12 
E-13 
Assistente Social I 
Assistente Social II 
Assistente Social III 
07 
E-13 
E-14 
E-15 
Auxiliar de Consultório Dentário I 
Auxiliar de Consultório Dentário II 
Auxiliar de Consultório Dentário III 
04 
E-06 
E-07 
E-08 
Auxiliar de Enfermagem I 
Auxiliar de Enfermagem II 
Auxiliar de Enfermagem III 
20 
E-06 
E-07 
E-08 
Auxiliar de Serviços Administrativos I 
Auxiliar de Serviços Administrativos II 
Auxiliar de Serviços Administrativos III 
45 
E-1 
E-2 
E-3 
Auxiliar de Serviços Públicos I 
Auxiliar de Serviços Públicos II 
Auxiliar de Serviços Públicos III 
250 
E-1 
E-2 
E-3 
Bibliotecário I 
Bibliotecário II 
Bibliotecário III 
04 
E-13 
E-14 
E-15 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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Bioquímico I 
Bioquímico II 
Bioquímico III 
02 
E-13 
E-14 
E-15 
Cardiologista I 
Cardiologista II 
Cardiologista III 
01 
E-13 
E-14 
E-15 
Clínico Geral I 
Clínico Geral II 
Clínico Geral III 
10 
E-13 
E-14 
E-15 
Desenhista/Cadista I 
Desenhista/Cadista II 
Desenhista/Cadista III 
01 
E-7 
E-8 
E-9 
Eletricista de Automóveis I 
Eletricista de Automóveis II 
Eletricista de Automóveis III 
01 
E-08 
E-09 
E-10 
Enfermeiro I 
Enfermeiro II 
Enfermeiro III 
09 
E-13 
E-14 
E-15 
Engenheiro Civil I 
Engenheiro Civil II 
Engenheiro Civil III 
01 
E-13 
E-14 
E-15 
Engenheiro de Segurança do Trabalho I 
Engenheiro de Segurança do Trabalho II 
Engenheiro de Segurança do Trabalho III 
01 
E-13 
E-14 
E-15 
Especialista Educacional I 
Especialista Educacional II 
Especialista Educacional III 
20 
E-13 
E-14 
E-15 
Farmacêutico I 
Farmacêutico II 
Farmacêutico III 
02 
E-13 
E-14 
E-15 
Fisioterapeuta I 
Fisioterapeuta II 
Fisioterapeuta III 
03 
E-13 
E-14 
E-15 
Fonoaudiólogo I 
Fonoaudiólogo II 
Fonoaudiólogo III 
01 
E-13 
E-14 
E-15 
Ginecologista I 
Ginecologista II 
Ginecologista III 
02 
E-13 
E-14 
E-15 
Jardineiro I 
Jardineiro II 
Jardineiro III 
05 
E-1 
E-2 
E-3 
Mecânico I 
Mecânico II 
Mecânico III 
05 
E-8 
E-9 
E-10 
Mestre de Obras I 
Mestre de Obras II 
Mestre de Obras III 
02 
E-11 
E-12 
E-13 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
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Motorista I 
Motorista II 
Motorista III 
50 
E-8 
E-9 
E-10 
Nutricionista I 
Nutricionista II 
Nutricionista III 
02 
E-13 
E-14 
E-15 
Odontólogo I 
Odontólogo II 
Odontólogo II 
08 
E-13 
E-14 
E-15 
Oficial de Serviços Administrativos I 
Oficial de Serviços Administrativos II 
Oficial de Serviços Administrativos III 
18 
E-9 
E-10 
E-11 
Oficial de Serviços Públicos I 
Oficial de Serviços Públicos II 
Oficial de Serviços Públicos III 
40 
E-7 
E-8 
E-9 
Operador de Máquinas Pesadas I 
Operador de Máquinas Pesadas II 
Operador de Máquinas Pesadas III 
08 
E-9 
E-10 
E-11 
Operador de Motosserra I 
Operador de Motosserra II 
Operador de Motosserra III 
01 
E-7 
E-8 
E-9 
Ortopedista I 
Ortopedista II 
Ortopedista III 
01 
E-13 
E-14 
E-15 
Pediatra I 
Pediatra II 
Pediatra III 
04 
E-13 
E-14 
E-15 
Porteiro I 
Porteiro II 
Porteiro III 
06 
E-3 
E-4 
E-5 
Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na 
Modalidade Creche I 
Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na 
Modalidade Creche II 
Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na 
Modalidade Creche III 
19 
E-7 
E-8 
E-9 
Professor I 
Professor II 
Professor III 
205 
E-09 
E-10 
E-11 
Professor de Educação Física I 
Professor de Educação Física II 
Professor de Educação Física III 
13 
E-13 
E-14 
E-15 
Psicólogo I 
Psicólogo II 
Psicólogo III 
09 
E-13 
E-14 
E-15 
Psiquiatra I 
Psiquiatra II 01 
E-13 
E-14 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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Psiquiatra III E-15 
Salva-vidas I 
Salva-vidas II 
Salva-vidas III 
01 
E-9 
E-10 
E-11 
Sepultador I 
Sepultador II 
Sepultador III 
04 
E-1 
E-2 
E-3 
Servente de Obras I 
Servente de Obras II 
Servente de Obras III 
15 
E-1 
E-2 
E-3 
Servente Escolar I 
Servente Escolar II 
82 E-01 
E-02 
Técnico em Agrícola I 
Técnico em Agrícola II 
Técnico em Agrícola III 
03 
E-11 
E-12 
E-13 
Técnico em Contabilidade I 
Técnico em Contabilidade II 
Técnico em Contabilidade III 
03 
E-11 
E-12 
E-13 
Técnico em Enfermagem I 
Técnico em Enfermagem II 
Técnico em Enfermagem III 
25 
E-11 
E-12 
E-13 
Técnico em Higiene Dental I 
Técnico em Higiene Dental II 
Técnico em Higiene Dental III 
11 
E-11 
E-12 
E-13 
Técnico em Informática I 
Técnico em Informática II 
Técnico em Informática III 
02 
E-11 
E-12 
E-13 
Técnico em Meio Ambiente I 
Técnico em Meio Ambiente II 
Técnico em Meio Ambiente III 
01 
E-11 
E-12 
E-13 
Técnico em Nutrição e Dietética I 
Técnico em Nutrição e Dietética II 
Técnico em Nutrição e Dietética III 
02 
E-11 
E-12 
E-13 
Técnico em Patologia Clínica I 
Técnico em Patologia Clínica II 
Técnico em Patologia Clínica III 
03 
E-11 
E-12 
E-13 
Técnico em Raio “X” I 
Técnico em Raio “X” II 
Técnico em Raio “X” III 
02 
E-11 
E-12 
E-13 
Técnico em Segurança no Trabalho I 
Técnico em Segurança no Trabalho II 
Técnico em Segurança no Trabalho III 
03 
E-11 
E-12 
E-13 
Telefonista I 
Telefonista II 
02 E-04 
E-05 
Terapeuta Ocupacional I 
Terapeuta Ocupacional II 
Terapeuta Ocupacional III 
01 
E-13 
E-14 
E-15 
Veterinário I E-13 
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 Estado de Minas Gerais
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Veterinário II 
Veterinário III 
02 E-14 
E-15 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
Classes de Cargos em Comissão 
...
CLASSES DE CARGOS ELETIVOS
...
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
… 
CLASSE: Professor de Nível Médio na Educação Infantil Na Modalidade Creche 
ATRIBUIÇÕES:
1 - Ministrar o ensino na Educação Infantil, na modalidade Creche ou entidade equivalente, 
para alunos de até 03 anos de idade; 
2 – Ensinar e cuidar de alunos na faixa de zero a três anos; orientar a construção do 
conhecimento; elaborar projetos pedagógicos; planejar ações didáticas e avaliar o 
desempenho dos alunos; preparar material pedagógico; organizar o trabalho; mobilizar um 
conjunto de capacidades comunicativas no desenvolvimento das atividades; 
3 - Colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando, especialmente, 
higiene, saúde; 
4 - Executar as tarefas relativas aos programas, projetos e atividades relacionadas ao seu 
órgão de atuação. 
5 - Executar outras atividades correlatas ao cargo.
Qualificação Requisitos Experiência
Professor de Nível Médio na 
Educação Infantil Na 
Modalidade Creche I
Magistério - -
Professor de Nível Médio na 
Educação Infantil Na 
Modalidade Creche II
Magistério 02 anos na classe anterior 
Professor de Nível Médio na 
Educação Infantil Na 
Modalidade Creche III
Magistério 02 anos na classe anterior 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
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CLASSE: Professor 
ATRIBUIÇÕES:
1. Ministrar o ensino na Educação Infantil, nas modalidades Pré-escola e Ensino 
Fundamental; 
2. Colaborar na execução de programas de caráter cívico, cultural e artístico, integrando 
escola e comunidade; 
3. Colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando, especialmente, 
higiene, saúde e merenda escolar; 
4. Zelar pelo material didático à sua disposição; 
5. Providenciar a conservação, limpeza e boa apresentação das dependências da escola; 
6. Cadastrar e efetivar matrícula escolar; 
7. Executar atividades afins. 
Qualificação Requisitos Experiência
Professor I Magistério - - 
Professor II Licenciatura curta 02 anos na classe anterior 
Professor III Licenciatura plena 02 anos na classe anterior 
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JUSTIFICATIVA: 
 Apresentamos este Anteprojeto de Lei Complementar como sugestão para a solução de 
um problema que vem se arrastando há muito tempo, desde a Administração Municipal 
anterior, que é a situação enfrentada pelas empregadas públicas que ocupam o emprego de 
Monitor. 
 Entendemos que a presente proposta é a que melhor atende tanto as referidas 
profissionais quanto a Secretaria Municipal de Educação. 
 Para chegarmos ao texto deste Anteprojeto de Lei consultamos as monitoras e a 
Secretária Municipal de Educação, de modo que este representa a vontade de ambas as partes. 
 Por isso, solicitamos o apoio do Excelentíssimo Senhor Prefeito na solução deste 
problema, com o envio do respectivo Projeto de Lei Complementar para esta Casa. 
 Sala das sessões, 15 de abril de 2013.
 CABO NUNES DO PROERD NEGO DA SAÚDE 
 Presidente da Câmara Vice-Presidente 
 DI-GIANNE PROFESSOR PAULO ROBERTO A. PEREIRA 
 1º Secretário 2º Secretário 
 ADRIANO BATISTA DE MORAES ADRIANO MOREIRA PINTO 
 Vereador do PV Vereador do PSB 
NATINHO 
Vereador do PDT 
CIDA DA SAÚDE 
Vereadora do PRB 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vereadora do PPS

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