| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO, INFORMAÇÕES QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR MAIOR FISCALIZAÇÃO E RIGOROSIDADE NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS IMPOSTAS PELO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO – LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1991. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 103/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Chefe do Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro, informações quanto à possibilidade de se realizar maior fiscalização e rigorosidade no cumprimento das normas impostas pelo Código de Posturas do Município – Lei Complementar nº 05/1991. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento face ao descumprimento de algumas normas do nosso Código de Posturas por parte de donos de bares e que nada está sendo feito pela Administração Municipal para a solução do problema. Como todos sabem, é prática dos proprietários de bares a colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, dificultando o trânsito de pedestres, obrigando-os a utilizarem a rua para transitar, desrespeitando os Artigos 211 e 212 do Código de Postura Municipal, que assim dispõe: “Art. 211 - A ocupação das vias com mesas e cadeiras ou outros objetos, será permitida quando forem satisfeitos os seguintes requisitos: I - ocupar apenas parte do passeio, correspondente à testada de estabelecimentos para a qual foram licenciados; II - deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio de largura não inferior a dois metros; III - distarem as mesas no mínimo um metro e cinquenta centímetros entre si. Parágrafo Único - O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número de diposições das mesas e cadeiras. Art. 212 - Na infração de dispositivos desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de uma a quatro vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão Municipal.” CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br Assim sendo, vejo que o problema deve ser resolvido brevemente para que não provoque mais transtornos aos pedestres, principalmente aqueles portadores de necessidades especiais, sendo necessário que haja uma fiscalização rigorosa e empenho do Setor de Fiscalização para colocar fim a essa situação irregular. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 29 de abril de 2013. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB