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materia nº 103/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO, INFORMAÇÕES QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR MAIOR FISCALIZAÇÃO E RIGOROSIDADE NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS IMPOSTAS PELO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO – LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1991.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 103/2013
 Sr. Presidente,
 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Chefe do Setor de 
Tributação, Fiscalização e Cadastro, informações quanto à possibilidade de se 
realizar maior fiscalização e rigorosidade no cumprimento das normas impostas pelo 
Código de Posturas do Município – Lei Complementar nº 05/1991.
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento face ao descumprimento de algumas normas 
do nosso Código de Posturas por parte de donos de bares e que nada está sendo 
feito pela Administração Municipal para a solução do problema. 
 Como todos sabem, é prática dos proprietários de bares a colocação de 
mesas e cadeiras nas calçadas, dificultando o trânsito de pedestres, obrigando-os a 
utilizarem a rua para transitar, desrespeitando os Artigos 211 e 212 do Código de 
Postura Municipal, que assim dispõe: 
“Art. 211 - A ocupação das vias com mesas e cadeiras ou outros objetos, 
será permitida quando forem satisfeitos os seguintes requisitos: 
I - ocupar apenas parte do passeio, correspondente à testada de 
estabelecimentos para a qual foram licenciados; 
II - deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio de largura 
não inferior a dois metros; 
III - distarem as mesas no mínimo um metro e cinquenta centímetros entre 
si. 
Parágrafo Único - O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma 
planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o 
número de diposições das mesas e cadeiras. 
Art. 212 - Na infração de dispositivos desta seção será imposta a multa 
correspondente ao valor de uma a quatro vezes o valor da Unidade Fiscal 
Padrão Municipal.”
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 Assim sendo, vejo que o problema deve ser resolvido brevemente para que 
não provoque mais transtornos aos pedestres, principalmente aqueles portadores de 
necessidades especiais, sendo necessário que haja uma fiscalização rigorosa e 
empenho do Setor de Fiscalização para colocar fim a essa situação irregular. 
 Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste 
Requerimento.
 
 Sala das sessões, 29 de abril de 2013. 
NEGO DA SAÚDE 
Vereador do PRB

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