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materia nº 110/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA À ILUSTRE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE INFORME A ESTA CASA SE NA HIPÓTESE DE UMA PROFESSORA ENTRAR EM LICENÇA SEM VENCIMENTOS, OU ESTIVER CEDIDA PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO, ESTA PERDERÁ SUA RESPECTIVA LOTAÇÃO, FUNDAMENTANDO SUA RESPOSTA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 110/2013
 Sr. Presidente, 
 A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
encaminhando o presente Requerimento que solicita à Ilustre Secretária Municipal de 
Educação, que informe a esta Casa se na hipótese de uma professora entrar em Licença 
sem Vencimentos, ou estiver cedida para outro órgão ou ente público, esta perderá sua 
respectiva lotação, fundamentando sua resposta. 
 
 JUSTIFICATIVA: 
 
 Tenho recebido informações de diversas profissionais no sentido de que algumas 
professoras voltaram de licença sem remuneração e perderam suas lotações, por outro lado 
existem outras que não as perderam. A mesma coisa ocorre com as professoras que 
estejam cedidas para outros órgãos ou entes públicos. 
 Me comunicaram que uma professora que está cedida para o Estado desde agosto 
de 2005 não perdeu sua lotação, estando ocupando vaga de outra pessoa, injustamente. 
 Diante do exposto, aguardo as informações e solicito desde já que o Município fixe 
estas regras para a perda da lotação nestas hipóteses, de modo a fazer justiça a todas as 
profissionais da Educação Municipal. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 06 de maio de 2013.
CIDA DA SAÚDE 
Vereadora do PRB

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