| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA À ILUSTRE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE INFORME A ESTA CASA SE NA HIPÓTESE DE UMA PROFESSORA ENTRAR EM LICENÇA SEM VENCIMENTOS, OU ESTIVER CEDIDA PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO, ESTA PERDERÁ SUA RESPECTIVA LOTAÇÃO, FUNDAMENTANDO SUA RESPOSTA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 110/2013 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita à Ilustre Secretária Municipal de Educação, que informe a esta Casa se na hipótese de uma professora entrar em Licença sem Vencimentos, ou estiver cedida para outro órgão ou ente público, esta perderá sua respectiva lotação, fundamentando sua resposta. JUSTIFICATIVA: Tenho recebido informações de diversas profissionais no sentido de que algumas professoras voltaram de licença sem remuneração e perderam suas lotações, por outro lado existem outras que não as perderam. A mesma coisa ocorre com as professoras que estejam cedidas para outros órgãos ou entes públicos. Me comunicaram que uma professora que está cedida para o Estado desde agosto de 2005 não perdeu sua lotação, estando ocupando vaga de outra pessoa, injustamente. Diante do exposto, aguardo as informações e solicito desde já que o Município fixe estas regras para a perda da lotação nestas hipóteses, de modo a fazer justiça a todas as profissionais da Educação Municipal. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 06 de maio de 2013. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB