br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 117/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
native_id3379

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 117/2013
 Sr. Presidente, 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de 
Administração e Governo, que informe a esta Casa os motivos pelos quais até o 
momento a Administração Municipal não vem cumprindo integralmente:
 1 - o determinado pela Lei Nacional 12.527, de 18 de novembro de 2011 – LEI 
DE ACESSO À INFORMAÇÃO;
 2 – o estabelecido pela Lei Complementar Nacional n.º 131/2009, conhecida 
como Lei da Transparência, que alterou a LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal – tendo em vista que no próximo dia 27 de maio vence o prazo para o 
cumprimento das determinações dispostas na LC 101/2000, com a redação dada 
pela LC 131/2009. 
 
 JUSTIFICATIVA:
 Tenho visitado o site do Município de Lagoa da Prata e vejo que o mesmo 
está muito aquém do que exigem as Leis acima citadas.
 Pelo tamanho do Município e do orçamento que possui, não podemos admitir 
a existência de um site que informa tão somente editais de licitação, processos 
seletivos, uma campanha de combate à dengue, outra campanha que já se 
encerrou, e outras matérias já “antigas”.
 Precisamos de um site com todas as informações exigidas pela Legislação 
vigente, em especial a Lei 12.527/2011.
 Segundo o Artigo 8º da Lei acima citada, é dever dos órgãos e entidades 
públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de 
fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo 
ou geral por eles produzidas ou custodiadas, dentre elas: 
 1- registro das competências e estrutura organizacional, endereços e 
telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 
 2 - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 3 - registros das despesas; 
 4 - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os 
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 
 5 - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e 
obras de órgãos e entidades; e respostas a perguntas mais frequentes da 
sociedade.
 Além destes, devem ser divulgados o gasto com pessoal, folha de 
pagamento, etc...
 Os dados e informações a serem disponibilizados no portal da transparência 
deverão ser veiculados por tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa 
acompanhar a evolução das receitas, despesas, inclusive as de agentes políticos e 
cargos de livre nomeação e exoneração, assim como diárias de viagem e 
gratificações, programas, leis e projetos da municipalidade. 
 Mesmo sendo exigência legal, o Município não criou ainda o Serviço de 
Informações ao Cidadão – SIC, com um link no site da prefeitura para facilitar o 
acesso dos interessados. 
 
 Portanto, precisamos saber os motivos pelos quais a Administração Municipal 
não vem cumprindo as Leis acima destacadas, privando o cidadão de ter acesso a 
informações importantes, e ainda, para que possamos tomar as providências 
cabíveis, se for o caso. 
 
 Espero que este Requerimento seja respondido no prazo legal, em respeito a 
esta Casa e para que não precisemos ocupar o Ministério Público e o Judiciário com 
questão que poderia muito bem ser resolvida com o cumprimento da Lei Orgânica 
Municipal por parte do Poder Executivo local. 
 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação. 
 
 Sala das sessões, 13 de maio de 2013. 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vereadora do PPS

open original →