| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 117/2013 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que informe a esta Casa os motivos pelos quais até o momento a Administração Municipal não vem cumprindo integralmente: 1 - o determinado pela Lei Nacional 12.527, de 18 de novembro de 2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO; 2 – o estabelecido pela Lei Complementar Nacional n.º 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – tendo em vista que no próximo dia 27 de maio vence o prazo para o cumprimento das determinações dispostas na LC 101/2000, com a redação dada pela LC 131/2009. JUSTIFICATIVA: Tenho visitado o site do Município de Lagoa da Prata e vejo que o mesmo está muito aquém do que exigem as Leis acima citadas. Pelo tamanho do Município e do orçamento que possui, não podemos admitir a existência de um site que informa tão somente editais de licitação, processos seletivos, uma campanha de combate à dengue, outra campanha que já se encerrou, e outras matérias já “antigas”. Precisamos de um site com todas as informações exigidas pela Legislação vigente, em especial a Lei 12.527/2011. Segundo o Artigo 8º da Lei acima citada, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, dentre elas: 1- registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 2 - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 3 - registros das despesas; 4 - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 5 - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Além destes, devem ser divulgados o gasto com pessoal, folha de pagamento, etc... Os dados e informações a serem disponibilizados no portal da transparência deverão ser veiculados por tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das receitas, despesas, inclusive as de agentes políticos e cargos de livre nomeação e exoneração, assim como diárias de viagem e gratificações, programas, leis e projetos da municipalidade. Mesmo sendo exigência legal, o Município não criou ainda o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, com um link no site da prefeitura para facilitar o acesso dos interessados. Portanto, precisamos saber os motivos pelos quais a Administração Municipal não vem cumprindo as Leis acima destacadas, privando o cidadão de ter acesso a informações importantes, e ainda, para que possamos tomar as providências cabíveis, se for o caso. Espero que este Requerimento seja respondido no prazo legal, em respeito a esta Casa e para que não precisemos ocupar o Ministério Público e o Judiciário com questão que poderia muito bem ser resolvida com o cumprimento da Lei Orgânica Municipal por parte do Poder Executivo local. Conto com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação. Sala das sessões, 13 de maio de 2013. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS