| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | , SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DR. SEBASTIÃO HELVÉCIO, RELATOR NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 875.915 (DENÚNCIA) E DO PROCESSO N.º 879.772 (AGRAVO), EM TRÂMITE PERANTE O TCE-MG, AMBOS RELACIONADOS AO CONCURSO PÚBLICO 01/2011, REALIZADO PELA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 119/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Dr. Sebastião Helvécio, Relator nos autos do Processo n.º 875.915 (Denúncia) e do Processo n.º 879.772 (Agravo), em trâmite perante o TCE-MG, ambos relacionados ao Concurso Público 01/2011, realizado pela Prefeitura de Lagoa da Prata, solicitando ao mesmo que conceda vistas dos autos à Presidência desta Casa ou à sua Assessoria Jurídica, ou envie a esta Casa Legislativa cópia dos seguintes documentos: 1 – Petição da Denúncia feita junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pelo Sr. Laelson de Lima, que resultou no Processo n.º 875.915; 2 – Todas as manifestações do Executivo Municipal nos autos acima citados, incluindo defesas, esclarecimentos, justificativas, etc...; 3 – Todas as manifestações e decisões do TCE/MG nos autos do Processo acima citado; e 4 – Petição de Agravo e demais manifestações do Executivo, bem como das decisões do TCE/MG nos autos do Processo n.º 879772 - Agravo. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista que solicitamos, por meio de correspondência assinada por todos os Vereadores, cópia destes documentos ao Executivo local e as mesmas nos foram negadas sob a alegação de serem sigilosos referidos documentos. Portanto, não nos resta alternativa a não ser solicitar junto à nossa Corte de Contas, cópia dos documentos acima listados, ou vistas dos referidos autos de processo, para que possamos saber realmente o que vem acontecendo com o Concurso Público que ora se encontra suspenso. Este Concurso Público custou caro aos cofres públicos e até o momento seus objetivos não foram cumpridos, visto que se encontra suspenso por decisão liminar do TCE-MG. Precisamos destas informações para que possamos responder aos questionamentos dos candidatos e cidadãos em geral. Muitos candidatos tiveram inúmeros transtornos em suas vidas com a suspensão do concurso e se encontram desesperados sem os devidos esclarecimentos. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br Inúmeros candidatos foram convocados para nomeação e/ou posse, chegaram a arrumar a documentação, alguns até se mudaram de suas cidades para Lagoa da Prata, e foram frustrados com a suspensão do concurso, ou seja, investiram tempo, dinheiro e não estão empossados e trabalhando. Não vejo qualquer problema em termos acesso aos autos dos Processos acima citados, afinal somos representantes do povo e precisamos ter conhecimento dos fatos que levaram à suspensão do mencionado Concurso Público. Até mesmo para que possamos exercer com eficiência nossa função fiscalizadora e quem sabe auxiliar o Executivo Municipal na solução deste problema. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento e do nobre e eminente Conselheiro Relator para que nos envie a documentação requerida ou conceda à nossa Assessoria Jurídica vistas dos autos dos Processos acima citados. Sala das sessões, 13 de maio de 2013. NATINHO Vereador do PDT