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materia nº 119/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 119 / 2013
Date 2013-05-13
Ementa, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DR. SEBASTIÃO HELVÉCIO, RELATOR NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 875.915 (DENÚNCIA) E DO PROCESSO N.º 879.772 (AGRAVO), EM TRÂMITE PERANTE O TCE-MG, AMBOS RELACIONADOS AO CONCURSO PÚBLICO 01/2011, REALIZADO PELA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 119/2013
 Sr. Presidente,
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Dr. Sebastião Helvécio, Relator nos 
autos do Processo n.º 875.915 (Denúncia) e do Processo n.º 879.772 (Agravo), em 
trâmite perante o TCE-MG, ambos relacionados ao Concurso Público 01/2011, 
realizado pela Prefeitura de Lagoa da Prata, solicitando ao mesmo que conceda 
vistas dos autos à Presidência desta Casa ou à sua Assessoria Jurídica, ou envie a 
esta Casa Legislativa cópia dos seguintes documentos:
 1 – Petição da Denúncia feita junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais pelo Sr. Laelson de Lima, que resultou no Processo n.º 875.915; 
 2 – Todas as manifestações do Executivo Municipal nos autos acima citados, 
incluindo defesas, esclarecimentos, justificativas, etc...; 
 3 – Todas as manifestações e decisões do TCE/MG nos autos do Processo 
acima citado; e 
 4 – Petição de Agravo e demais manifestações do Executivo, bem como das 
decisões do TCE/MG nos autos do Processo n.º 879772 - Agravo. 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento tendo em vista que solicitamos, por meio de 
correspondência assinada por todos os Vereadores, cópia destes documentos ao 
Executivo local e as mesmas nos foram negadas sob a alegação de serem sigilosos 
referidos documentos.
 Portanto, não nos resta alternativa a não ser solicitar junto à nossa Corte de 
Contas, cópia dos documentos acima listados, ou vistas dos referidos autos de 
processo, para que possamos saber realmente o que vem acontecendo com o 
Concurso Público que ora se encontra suspenso.
 Este Concurso Público custou caro aos cofres públicos e até o momento seus 
objetivos não foram cumpridos, visto que se encontra suspenso por decisão liminar 
do TCE-MG.
 Precisamos destas informações para que possamos responder aos 
questionamentos dos candidatos e cidadãos em geral. Muitos candidatos tiveram 
inúmeros transtornos em suas vidas com a suspensão do concurso e se encontram 
desesperados sem os devidos esclarecimentos. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 
 Inúmeros candidatos foram convocados para nomeação e/ou posse, 
chegaram a arrumar a documentação, alguns até se mudaram de suas cidades para 
Lagoa da Prata, e foram frustrados com a suspensão do concurso, ou seja, 
investiram tempo, dinheiro e não estão empossados e trabalhando.
 Não vejo qualquer problema em termos acesso aos autos dos Processos 
acima citados, afinal somos representantes do povo e precisamos ter conhecimento 
dos fatos que levaram à suspensão do mencionado Concurso Público.
 Até mesmo para que possamos exercer com eficiência nossa função 
fiscalizadora e quem sabe auxiliar o Executivo Municipal na solução deste problema.
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento e 
do nobre e eminente Conselheiro Relator para que nos envie a documentação 
requerida ou conceda à nossa Assessoria Jurídica vistas dos autos dos Processos 
acima citados. 
 
 Sala das sessões, 13 de maio de 2013.
NATINHO 
Vereador do PDT

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