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materia nº 121/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 121 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE PERSISTE A SITUAÇÃO DO LOTE LOCALIZADO NA RUA TEODOLINO FERREIRA DE MOURA, QUADRA 01, LOTE 01, NO BAIRRO AMÉRICO SILVA, NESTA CIDADE, CONFORME NOTIFICAÇÃO 00118/2007, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, QUE SEGUNDO INFORMAÇÃO DA PROPRIETÁRIA, LHE FORA NEGADA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 121/2013
 Sr. Presidente, 
 Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Chefe do Setor de 
Tributação, Fiscalização e Cadastro, que informe a esta Casa se persiste a situação do lote 
localizado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Quadra 01, lote 01, no Bairro Américo Silva, 
nesta cidade, conforme Notificação 00118/2007, cuja cópia segue anexa, que segundo 
informação da proprietária, lhe fora negada licença para construção. 
 JUSTIFICATIVA: 
 Apresentamos este Requerimento após receber reclamação da proprietária do 
referido imóvel, que na Administração do Sr. Antônio Divino de Miranda adquiriu o lote 
citado, porém não foi a ela liberada a licença para construção, visto que a Prefeitura alegou 
se tratar de “uma área de risco” e os lotes não são documentados. 
No entanto, hoje há várias construções nos arredores do lote, não se sabendo se 
aquela área é realmente de risco, e se aquelas construções são legais, ficando assim a 
proprietária do lote insatisfeita e preocupada com a situação. 
Diante o exposto, espero que o Chefe do Setor de Tributação, Fiscalização e 
Cadastro visite o local e nos passe as devidas informações. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 20 de maio de 2013.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES 
Vereador do PPS
CIDA DA SAÚDE 
Vereadora do PRB

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