| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORMEM A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VÍDEO PARA GRAVAÇÃO DE IMAGENS E ÁUDIO, DAS OPERAÇÕES DE RECEPÇÃO E PESAGEM DO MATERIAL RECEBIDO PELO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL; BEM COMO DE SE DISPONIBILIZAR UM EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OPERADOR DE BALANÇA NO LOCAL; E AINDA, QUE ENVIE A ESTA CASA RELATÓRIO DO VOLUME DE MATERIAL RECEBIDO MENSALMENTE E O VALOR PAGO À EMPRESA POR SEUS SERVIÇOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 123/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Meio Ambiente e de Administração e Governo que informem a esta Casa se há possibilidade da instalação de sistema de monitoramento por câmera de vídeo para gravação de imagens e áudio, das operações de recepção e pesagem do material recebido pelo Aterro Sanitário Municipal; bem como de se disponibilizar um empregado público municipal para exercer a função de operador de balança no local; e ainda, que envie a esta Casa relatório do volume de material recebido mensalmente e o valor pago à empresa por seus serviços nos últimos 12 meses. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando contribuir para transparência das operações que envolvem o aterro sanitário, bem como facilitar a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, uma vez que atualmente a empresa que presta serviço ao município para operar o aterro sanitário é a mesma que faz o recebimento dos materiais, os pesa e emite fatura para que o município a remunere. De acordo com o princípio da segregação de funções, internamente, nenhum servidor ou seção administrativa deve participar ou controlar todas as fases inerentes a uma despesa, ou seja, cada fase deve, preferencialmente, ser executada por pessoas e setores independentes entre si, possibilitando a realização de uma verificação cruzada. Contrariando a lógica administrativa, muito pior do que não haver segregação de funções nas tarefas internas da administração municipal, é não ter nenhum controle sobre os serviços prestados por uma empresa ao município, deixando com ela a tarefa de receber, pesar e relatar o valor que deve ser pago pelos serviços prestados. Acredito que a Administração Municipal deveria assumir esse trabalho de controlar as operações do aterro sanitário, mais especificamente ao que tange à recepção do material e à determinação do que se deve pagar à empresa contratada para operar o aterro sanitário. Entretanto, mesmo que a Administração assuma esse papel, não podemos deixar de ter câmeras filmando cada passo desse processo, haja vista que estima-se que o aterro receba aproximadamente 1.500 toneladas/mês de materiais e que o custo dessa operação ultrapassa os R$ 150.000,00 mensais. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br Sendo assim, é importante que além de gravar imagens e áudio das operações do aterro sanitário, a empresa contratada emita diariamente relatório de controle da recepção de materiais e que a Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio de seus fiscais, trabalhem revisando esses controles e emita um parecer a cada fatura apresentada pela empresa contratada. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 20 de maio de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM