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materia nº 123/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORMEM A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VÍDEO PARA GRAVAÇÃO DE IMAGENS E ÁUDIO, DAS OPERAÇÕES DE RECEPÇÃO E PESAGEM DO MATERIAL RECEBIDO PELO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL; BEM COMO DE SE DISPONIBILIZAR UM EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OPERADOR DE BALANÇA NO LOCAL; E AINDA, QUE ENVIE A ESTA CASA RELATÓRIO DO VOLUME DE MATERIAL RECEBIDO MENSALMENTE E O VALOR PAGO À EMPRESA POR SEUS SERVIÇOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 123/2013
 Sr. Presidente,
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Meio 
Ambiente e de Administração e Governo que informem a esta Casa se há 
possibilidade da instalação de sistema de monitoramento por câmera de vídeo para 
gravação de imagens e áudio, das operações de recepção e pesagem do material 
recebido pelo Aterro Sanitário Municipal; bem como de se disponibilizar um 
empregado público municipal para exercer a função de operador de balança no 
local; e ainda, que envie a esta Casa relatório do volume de material recebido 
mensalmente e o valor pago à empresa por seus serviços nos últimos 12 meses. 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento visando contribuir para transparência das 
operações que envolvem o aterro sanitário, bem como facilitar a fiscalização da 
aplicação dos recursos públicos, uma vez que atualmente a empresa que presta 
serviço ao município para operar o aterro sanitário é a mesma que faz o recebimento 
dos materiais, os pesa e emite fatura para que o município a remunere.
De acordo com o princípio da segregação de funções, internamente, nenhum 
servidor ou seção administrativa deve participar ou controlar todas as fases 
inerentes a uma despesa, ou seja, cada fase deve, preferencialmente, ser executada 
por pessoas e setores independentes entre si, possibilitando a realização de uma 
verificação cruzada. 
Contrariando a lógica administrativa, muito pior do que não haver segregação 
de funções nas tarefas internas da administração municipal, é não ter nenhum 
controle sobre os serviços prestados por uma empresa ao município, deixando com 
ela a tarefa de receber, pesar e relatar o valor que deve ser pago pelos serviços 
prestados.
Acredito que a Administração Municipal deveria assumir esse trabalho de 
controlar as operações do aterro sanitário, mais especificamente ao que tange à 
recepção do material e à determinação do que se deve pagar à empresa contratada 
para operar o aterro sanitário. 
Entretanto, mesmo que a Administração assuma esse papel, não podemos 
deixar de ter câmeras filmando cada passo desse processo, haja vista que estima-se 
que o aterro receba aproximadamente 1.500 toneladas/mês de materiais e que o 
custo dessa operação ultrapassa os R$ 150.000,00 mensais. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
Sendo assim, é importante que além de gravar imagens e áudio das 
operações do aterro sanitário, a empresa contratada emita diariamente relatório de 
controle da recepção de materiais e que a Secretaria Municipal de Fazenda, por 
intermédio de seus fiscais, trabalhem revisando esses controles e emita um parecer 
a cada fatura apresentada pela empresa contratada. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 
 Sala das sessões, 20 de maio de 2013. 
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 
Vereador do DEM 

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