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materia nº 124/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 124 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE SAÚDE, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ODONTOLOGIA, DO QUADRO DE EMPREGADOS DO MUNICÍPIO, PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA, VIA CONVÊNIO, PELO MENOS UMA VEZ NA SEMANA, OU O QUE FOR VIÁVEL, À APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIAS AOS CONDENADOS, SITUADA NESTA CIDADE.
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 CÂMARA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo,
Site: www.ca
 Sr. Presidente,
 Os Vereadores infra
consultado o Plenário, seja
encaminhando o presente
Juarez de Castro, que informe a esta Casa se há a possibilidade de se disponibilizar 
profissionais da área de odontologia, do quadro de empregados do Município, para prestar 
assistência, via convênio, pelo menos uma vez na semana, ou o que for viável, à APAC 
Associação de Proteção e Assistências aos Condenados, situada nesta cidade.
 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresentamos este
Sr. Francisco José de Miranda, expondo a necessidade da disponibilização de profissionais 
para prestar assistência odontológica no recinto, que já conta com um consultório 
odontológico totalmente montado.
Tendo em vista, que o método APAC visa a recuperação e r
condenados, promovendo a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade 
punitiva. Para alcançar tal finalidade, é imprescindível a presença de 12 (doze) elementos 
fundamentais, sendo certo que um destes elementos é a assis
Os presos, chamados recuperandos, possuem gratuitamente assistência espiritual, 
médica, psicológica, jurídica, entre outras. No entanto, no momento, não contam com 
assistência odontológica, o que é de extrema necessidade, pois a maiori
não possui condições financeiras para arcar com esta despesa.
Destacamos ainda, que a saída dos recuperandos para tratamento odontológico 
deve ser evitada, principalmente pela burocracia e medidas de segurança que devem ser 
implementadas. Portanto, o ideal é que os mesmos sejam atendidos dentro da própria 
instituição. 
Neste sentido, diante o exposto, é notório a necessidade da disponibilização de 
profissionais, via convênio, para atender aos assistidos pela entidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000
.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.
REQUERIMENTO Nº 124/2013
infra-assinados, na forma regimental, requerem
seja enviado Ofício ao Chefe do Poder
Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Saúde, Antônio 
Juarez de Castro, que informe a esta Casa se há a possibilidade de se disponibilizar 
profissionais da área de odontologia, do quadro de empregados do Município, para prestar 
ia convênio, pelo menos uma vez na semana, ou o que for viável, à APAC 
Associação de Proteção e Assistências aos Condenados, situada nesta cidade.
este Requerimento após receber um ofício do Presidente da APAC, 
rancisco José de Miranda, expondo a necessidade da disponibilização de profissionais 
para prestar assistência odontológica no recinto, que já conta com um consultório 
odontológico totalmente montado.
Tendo em vista, que o método APAC visa a recuperação e reintegração social dos 
condenados, promovendo a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade 
punitiva. Para alcançar tal finalidade, é imprescindível a presença de 12 (doze) elementos 
fundamentais, sendo certo que um destes elementos é a assistência odontológica.
Os presos, chamados recuperandos, possuem gratuitamente assistência espiritual, 
médica, psicológica, jurídica, entre outras. No entanto, no momento, não contam com 
assistência odontológica, o que é de extrema necessidade, pois a maiori
não possui condições financeiras para arcar com esta despesa.
Destacamos ainda, que a saída dos recuperandos para tratamento odontológico 
deve ser evitada, principalmente pela burocracia e medidas de segurança que devem ser 
. Portanto, o ideal é que os mesmos sejam atendidos dentro da própria 
Neste sentido, diante o exposto, é notório a necessidade da disponibilização de 
profissionais, via convênio, para atender aos assistidos pela entidade.
DA PRATA
000 - Lagoa da Prata/MG
lp.mg.gov.br
requerem a Vossa Excelência, 
Executivo Municipal 
Secretário de Saúde, Antônio 
Juarez de Castro, que informe a esta Casa se há a possibilidade de se disponibilizar 
profissionais da área de odontologia, do quadro de empregados do Município, para prestar 
ia convênio, pelo menos uma vez na semana, ou o que for viável, à APAC – 
Associação de Proteção e Assistências aos Condenados, situada nesta cidade.
após receber um ofício do Presidente da APAC, 
rancisco José de Miranda, expondo a necessidade da disponibilização de profissionais 
para prestar assistência odontológica no recinto, que já conta com um consultório 
eintegração social dos 
condenados, promovendo a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade 
punitiva. Para alcançar tal finalidade, é imprescindível a presença de 12 (doze) elementos 
tência odontológica.
Os presos, chamados recuperandos, possuem gratuitamente assistência espiritual, 
médica, psicológica, jurídica, entre outras. No entanto, no momento, não contam com 
assistência odontológica, o que é de extrema necessidade, pois a maioria dos recuperandos 
Destacamos ainda, que a saída dos recuperandos para tratamento odontológico 
deve ser evitada, principalmente pela burocracia e medidas de segurança que devem ser 
. Portanto, o ideal é que os mesmos sejam atendidos dentro da própria 
Neste sentido, diante o exposto, é notório a necessidade da disponibilização de 
 CÂMARA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo,
Site: www.ca
 Sala das sessões, 20 de maio 
FORTUNATO 
MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000
.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.
20 de maio de 2013.
IRACI ANTÔNIO DOS SANTOS 
Vereador do PRB 
ADRIANO BATISTA DE MORAES 
Vereador do PV 
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES 
Vereador do PPS 
ADRIANO MOREIRA PINTO 
Vereador do PSB 
EDMAR NUNES MIRANDA 
Vereador do PDT 
FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO 
Vereador do PDT 
MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA
Vereadora do PRB 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vereadora do PPS 
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM 
DA PRATA
000 - Lagoa da Prata/MG
lp.mg.gov.br

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