| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-41/2013, QUE “REGULA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º. NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” E PROJETO DE LEI EM-43/2013, QUE “ALTERA A LEI 1463/2007”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. |
| native_id | 3405 |
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