| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UM ESTUDO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA CONTRIBUINTES QUE MANTENHAM EM FRENTE A SEUS IMÓVEIS PELO MENOS DUAS ÁRVORES. |
| native_id | 3412 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 149/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Fazenda que informe a esta Casa, se há a possibilidade de se realizar um estudo para a concessão de isenção parcial do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para contribuintes que mantenham em frente a seus imóveis pelo menos duas árvores. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que devemos incentivar o cidadão a contribuir com a arborização da cidade. Com a isenção parcial de seu IPTU, o contribuinte se interessará em plantar e manter em frente seu imóvel pelo menos duas árvores. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das Sessões, 10 de junho de 2013. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT