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materia nº 149/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 149 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UM ESTUDO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA CONTRIBUINTES QUE MANTENHAM EM FRENTE A SEUS IMÓVEIS PELO MENOS DUAS ÁRVORES.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 149/2013
 Sr. Presidente, 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de 
Fazenda que informe a esta Casa, se há a possibilidade de se realizar um estudo 
para a concessão de isenção parcial do valor do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana – IPTU, para contribuintes que mantenham em frente a 
seus imóveis pelo menos duas árvores.
JUSTIFICATIVA: 
 Apresento este Requerimento por entender que devemos incentivar o cidadão 
a contribuir com a arborização da cidade.
 Com a isenção parcial de seu IPTU, o contribuinte se interessará em plantar e 
manter em frente seu imóvel pelo menos duas árvores. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
 Sala das Sessões, 10 de junho de 2013. 
CABO NUNES DO PROERD 
Vereador do PDT

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