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materia nº 155/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 155 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCANDO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PAULENE MÁRCIA ANDRADE, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM ESPECIAL: 1 – COMO ESTÁ SENDO IMPLANTADO O PIP – PLANO DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICO – NO MUNICÍPIO E QUAIS SEUS OBJETIVOS; 2 – SITUAÇÃO DO ESTUDO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SE HÁ ESTA PREOCUPAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; 3 – COMO ESTÃO AS OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE POR MEIO DO PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PROINFÂNCIA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 155/2013
 Sr. Presidente, 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
convocando a Secretária Municipal de Educação, Paulene Márcia Andrade, para que 
compareça a esta Casa, na segunda Reunião Ordinária imediatamente posterior à data de 
recebimento do ofício de convocação, nos termos do Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, 
para tratar de assuntos ligados à sua área de atuação, em especial: 
 1 – como está sendo implantado o PIP – Plano de Intervenção Pedagógico – no 
Município e quais seus objetivos; 
 2 – situação do estudo para elaboração do Plano de Carreira dos Profissionais da 
Educação, se há esta preocupação por parte da Administração Municipal; 
 3 – como estão as obras para a construção de uma creche por meio do Programa 
Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de 
Educação Infantil – PROINFÂNCIA. 
 
 JUSTIFICATIVA: 
 
 Apresento este Requerimento para que eu possa exercer minha função fiscalizadora 
nesta Casa. 
 Entendo que as informações solicitadas são de grande importância e interesse da 
comunidade. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
 Sala das sessões, 17 de junho de 2013.
DI-GIANNE PROFESSOR 
Vereador do PPS

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