| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E DE MATERIAIS REAPROVEITÁVEIS DE LAGOA DA PRATA – ASCALP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.318.859/0004-67, VISANDO O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS ASSOCIADOS, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO OU OUTRA MODALIDADE. |
| native_id | 3432 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 170/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao ilustre Secretário de Administração e Governo, que informe a esta Casa se há a possibilidade do Município repassar recursos à Associação de Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0004-67, visando o pagamento das contribuições previdenciárias de seus associados, por meio de Contribuição ou outra modalidade. JUSTIFICATIVA: Coloco este Requerimento à deliberação do Plenário por entender que os associados da ASCALP devem receber os benefícios e a garantia e segurança do Regime Geral de Previdência Social. Assim sendo, para que nunca deixem de recolher suas contribuições previdenciárias vejo que o Poder Público poderia contribuir, por meio de convênio a ser firmado, repassando recursos para o pagamento destas despesas, aliviando assim os cofres da associação. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 1º de julho de 2013. NATINHO Vereador do PDT