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materia nº 170/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 170 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E DE MATERIAIS REAPROVEITÁVEIS DE LAGOA DA PRATA – ASCALP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.318.859/0004-67, VISANDO O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS ASSOCIADOS, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO OU OUTRA MODALIDADE.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 170/2013
 Sr. Presidente,
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao ilustre Secretário de 
Administração e Governo, que informe a esta Casa se há a possibilidade do 
Município repassar recursos à Associação de Catadores de Papel, Papelão e de 
Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.318.859/0004-67, visando o pagamento das contribuições previdenciárias de 
seus associados, por meio de Contribuição ou outra modalidade.
 JUSTIFICATIVA:
 Coloco este Requerimento à deliberação do Plenário por entender que os 
associados da ASCALP devem receber os benefícios e a garantia e segurança do 
Regime Geral de Previdência Social. 
 Assim sendo, para que nunca deixem de recolher suas contribuições 
previdenciárias vejo que o Poder Público poderia contribuir, por meio de convênio a 
ser firmado, repassando recursos para o pagamento destas despesas, aliviando 
assim os cofres da associação.
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
 Sala das sessões, 1º de julho de 2013. 
NATINHO 
Vereador do PDT

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