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materia nº 172/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 172 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DAS FOLHAS DE PONTO DOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NAS USFS, TAIS COMO: MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS, AUXILIARES E AGENTES, REFERENTES AOS ÚLTIMOS DOIS MESES. QUE TAMBÉM INFORME SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE INSTALAR PONTO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO TRABALHO, NAS REFERIDAS UNIDADES.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 172/2013
 
 Sr. Presidente, 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de 
Saúde, Antônio Juarez de Castro, que envie a esta Casa cópia das folhas de ponto 
dos profissionais que trabalham nas USFs, tais como: médicos, enfermeiros, 
técnicos, auxiliares e agentes, referentes aos últimos dois meses. 
 Que também informe se há possibilidade de se instalar Ponto Eletrônico de 
Registro de Entrada e Saída do trabalho, nas referidas unidades. 
 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento tendo em vista as inúmeras reclamações de 
cidadãos quanto ao não cumprimento da jornada de trabalho de alguns profissionais 
da área de saúde, especialmente daqueles empregados públicos que atuam nas 
USFs.
 Entendo que o Registro de Ponto Eletrônico é uma forma eficaz de controle, 
além de ser mais transparente e estar em consonância com as portarias do 
Ministério do Trabalho.
 Com o controle do ponto na forma eletrônica a Administração criará mais um 
dispositivo de controle e transparência social.
 Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
Requerimento. 
 
 Sala das sessões, 1º de julho de 2013. 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vereadora do PPS

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