| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DAS FOLHAS DE PONTO DOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NAS USFS, TAIS COMO: MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS, AUXILIARES E AGENTES, REFERENTES AOS ÚLTIMOS DOIS MESES. QUE TAMBÉM INFORME SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE INSTALAR PONTO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO TRABALHO, NAS REFERIDAS UNIDADES. |
| native_id | 3434 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 172/2013 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Saúde, Antônio Juarez de Castro, que envie a esta Casa cópia das folhas de ponto dos profissionais que trabalham nas USFs, tais como: médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliares e agentes, referentes aos últimos dois meses. Que também informe se há possibilidade de se instalar Ponto Eletrônico de Registro de Entrada e Saída do trabalho, nas referidas unidades. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista as inúmeras reclamações de cidadãos quanto ao não cumprimento da jornada de trabalho de alguns profissionais da área de saúde, especialmente daqueles empregados públicos que atuam nas USFs. Entendo que o Registro de Ponto Eletrônico é uma forma eficaz de controle, além de ser mais transparente e estar em consonância com as portarias do Ministério do Trabalho. Com o controle do ponto na forma eletrônica a Administração criará mais um dispositivo de controle e transparência social. Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 1º de julho de 2013. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS