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materia nº 176/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 176 / 2013
Date 2013-07-08
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE FAZENDA, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE REVOGAR O DECRETO N.º 178/2013 QUE “REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS', A BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS”, E POR CONSEQUÊNCIA A TABELA DE REFERÊNCIA UTILIZADA PARA ARBITRAMENTO DE VALORES BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO ITBI.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 176/2013
 Sr. Presidente,
 Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa 
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao ilustre Secretário 
de Fazenda, que informe a esta Casa se há a possibilidade de se revogar o Decreto 
n.º 178/2013 que “Regulamenta o Imposto Sobre Transmissão 'Inter Vivos', a Bens 
Imóveis e de Direitos Reais”, e por consequência a Tabela de Referência utilizada 
para arbitramento de valores base de cálculo na cobrança do ITBI.
 Que informe ainda, na hipótese de revogação da atual e aplicação de nova 
tabela de valores, que estes sejam majorados em percentuais menores, de forma 
gradativa, com ampla publicidade da alteração pretendida, pelo menos pelo prazo de 
seis meses, para que o cidadão não seja surpreendido com estas novas regras, as 
quais refletirão e muito na vida financeira do mesmo. 
 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresentamos este Requerimento face às inúmeras reclamações de cidadãos 
quanto ao aumento no valor do ITBI, aumento este que fora realizado de uma hora 
para outra, sem qualquer publicidade, pegando os contribuintes de surpresa. Ainda 
mais se levarmos em conta que em alguns casos houve aumento na ordem de 
1.452 %.
 Recentemente, há quatro meses aproximadamente, as mesmas imobiliárias 
que atualizaram a planta de valores dos imóveis municipais para efeito do ITBI, 
avaliaram o metro quadrado na área central da cidade em R$ 450,00 e na tabela 
utilizada pelo Executivo, avaliaram em R$ 1.600,00, o que demonstra um aumento 
desproporcional e sem qualquer fundamento.
 Por isso, esperamos que a questão em tela seja melhor estudada. As 
avaliações acima citadas comprovam que alguma coisa não está correta e precisa 
ser corrigida. 
 
 Esperamos que o Poder Executivo Municipal revogue o Decreto acima citado, 
dando um prazo pelo menos até o fim do corrente ano, para que os cidadãos 
possam regularizar a situação de seus imóveis, caso necessário, inclusive podendo 
usar o 13º salário para tanto. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 Somente em janeiro é que estariam sujeitos às novas regras, cujos preços 
devem estar dentro da realidade local.
 Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste 
Requerimento. 
 Sala das sessões, 08 de julho de 2013. 
NATINHO 
Vereador do PDT 
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