| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2013 |
| Date | 2013-07-08 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DO PREFEITO ENVIAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03/1991, DE MODO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA SEIS HORAS DIÁRIAS, TENDO EM VISTA QUE NA PRÁTICA A MESMA JÁ FOI ADOTADA. |
| native_id | 3441 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 180/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo que informe a esta Casa se há a possibilidade do Prefeito enviar a esta Casa, Projeto de Lei Complementar visando a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 03/1991, de modo a reduzir a jornada de trabalho dos empregados públicos municipais para seis horas diárias, tendo em vista que na prática a mesma já foi adotada. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que o Município deve regulamentar de forma definitiva e por Lei a jornada de seis horas para seus empregados. Já apresentei nesta Casa Requerimentos, Anteprojetos de Lei e até mesmo Projeto de Lei visando a regulamentação da jornada de 6 horas. Como na prática a atual Administração adotou referida jornada, entendo que esta deve ser regulamentada por Lei para segurança dos empregados públicos, inclusive com a jornada específica do Pronto Atendimento Médico Municipal e outros setores em que houver necessidade. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 08 de julho de 2013. ADRIANO MORAES Vereador do PV