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materia nº 180/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 180 / 2013
Date 2013-07-08
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DO PREFEITO ENVIAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03/1991, DE MODO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA SEIS HORAS DIÁRIAS, TENDO EM VISTA QUE NA PRÁTICA A MESMA JÁ FOI ADOTADA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 180/2013
 Sr. Presidente,
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de 
Administração e Governo que informe a esta Casa se há a possibilidade do Prefeito 
enviar a esta Casa, Projeto de Lei Complementar visando a alteração da Lei 
Complementar Municipal n.º 03/1991, de modo a reduzir a jornada de trabalho dos 
empregados públicos municipais para seis horas diárias, tendo em vista que na 
prática a mesma já foi adotada. 
 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento por entender que o Município deve 
regulamentar de forma definitiva e por Lei a jornada de seis horas para seus 
empregados. 
 
 Já apresentei nesta Casa Requerimentos, Anteprojetos de Lei e até mesmo 
Projeto de Lei visando a regulamentação da jornada de 6 horas. 
 Como na prática a atual Administração adotou referida jornada, entendo que 
esta deve ser regulamentada por Lei para segurança dos empregados públicos, 
inclusive com a jornada específica do Pronto Atendimento Médico Municipal e outros 
setores em que houver necessidade. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
 
 Sala das sessões, 08 de julho de 2013. 
ADRIANO MORAES 
Vereador do PV

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