| Tipo | Anteprojeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA O PROGRAMA BOLSA ATLETA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 18 / 2013 “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA O PROGRAMA BOLSA ATLETA.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do Município de Lagoa da Prata o Programa Bolsa Atleta com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas. Parágrafo único. O Programa Bolsa Atleta atenderá todas as modalidades esportivas, com prioridade às modalidades constantes dos programas da Secretaria Municipal de Desportos, principalmente àquelas em que o Município vem apresentando melhor desempenho técnico, mediante histórico de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional. Art. 2º O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro fornecido pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Desportos. Art. 3º A Bolsa Atleta será concedida por seleção da Secretaria Municipal de Desportos e do Conselho Municipal de Desportos, com a finalidade de apoiar o fomento da prática esportiva. Art. 4º O Poder Executivo Municipal constituirá comissão de caráter permanente do Conselho Municipal de Desportos, com o fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários do Programa Bolsa Atleta. Parágrafo Único. Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito. Art. 5º Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta o interessado deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - apresentar o projeto de Bolsa Atleta com histórico anual de participação em competições da modalidade, de preparação e de treinamento, até o último dia útil do ano; II - apresentar o calendário esportivo de competições e participações para o ano do pleito; III - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade; IV - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes; e V - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Desportos. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br Art. 6º A Bolsa Atleta será concedida na Categoria Talento Esportivo, no valor mensal de ¼ (um quarto) da Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata - UFMLP a 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata - UFMLP, num total de 15 UFMLP. Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se: I - Mirim / Infantil - o atleta com idade entre 11 (onze) e 12 (doze) anos; II - Infanto - o atleta com idade entre 13 (treze) e 14 (quatorze) anos; III - Juvenil - o atleta com idade entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos; IV - Júnior / Adulto - o atleta maior de 18 (dezoito) anos; V - Categoria A - bolsas mensais de ¼ UFMLP - R$ 62,48; VI - Categoria B - bolsas mensais de ½ UFMLP - R$ 124,96; VII - Categoria C - bolsas mensais de ¾ UFMLP - R$ 187,44; VIII - Categoria D - bolsas mensais de 1 UFMLP - R$ 249,92; IX – O teto mensal da “Bolsa Atleta” corresponde a 15 UFMLP - R$ 3.748,80. Art. 7º A concessão de Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal. Art. 8º Será automaticamente desligado do Programa o atleta que: I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário de Esportes; II - quando convocado, não participar das competições sem justificativa convincente; III - for transferido para outro município, estado ou país, após avaliação do respectivo caso pela Comissão do Programa Bolsa Atleta; IV - sofrer punição disciplinar aplicada pela Secretaria Municipal de Desportos e federações ou entidades nacionais, considerada grave pela Comissão do Programa Bolsa Atleta; V - receber qualquer outra remuneração por prática desportiva, seja da iniciativa privada ou de órgão ou entidade pública municipal, estadual ou federal. Parágrafo Único. A concessão da Bolsa Atleta é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, de preferência com recurso proveniente do ICMS Esportivo recebido pelo Município. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de julho de 2013. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei como sugestão à Administração Municipal para incentivar a prática esportiva nas diversas modalidades que a própria Secretaria Municipal de Desportos fomenta (atletismo, handebol, vôlei, basquete, natação, karatê, corredores de rua e outros), com uma pequena contribuição aos atletas para que os mesmos possam usar em viagens para competições (alimentação, transportes, hospedagem, taxa de inscrição). Esta pequena contribuição é um grande incentivo aos desportistas de Lagoa da Prata, para que os mesmos possam continuar a representar nossa cidade por todo o Brasil e até mesmo pelo mundo, haja vista que infelizmente muitos atletas desistem de competir em virtude dos poucos recursos financeiros que possuem. Aprovando este Anteprojeto incentivaremos a prática esportiva. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 01 de julho de 2013. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS