| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL AOS CIDADÃOS EM TRATAMENTO DE CÂNCER, SOROPOSITIVOS, TRANSPLANTADOS, PORTADORES DE ESCLEROSE, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA (DPOC) E PACIENTES DA HEMODIÁLISE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 07 / 2013 “Cria o serviço de entrega domiciliar de medicamentos da Farmácia Pública Municipal aos cidadãos em tratamento de câncer, soropositivos, transplantados, portadores de esclerose, doença pulmonar obstrutiva (DPOC) e pacientes da hemodiálise.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a entrega domiciliar de medicamentos da Farmácia Pública Municipal aos cidadãos em tratamento de câncer, soropositivos, transplantados, portadores de esclerose, doença pulmonar obstrutiva (DPOC) e pacientes da hemodiálise. Art. 2º A Administração Pública Municipal deve manter cadastro atualizado dos cidadãos amparados por esta Lei, bem como fazer o controle das próximas entregas de medicamento de acordo com o consumo de cada paciente. Art. 3° A Administração Pública Municipal deverá confeccionar um cartão de identificação, com foto, do cidadão que tenha direito ao serviço de entrega domiciliar de medicamentos da Farmácia Pública Municipal. Parágrafo Único. O cartão citado no Caput deste Artigo deve ter um código de identificação do beneficiário, como também a data de validade do cartão. Art. 4° Os medicamentos deverão ser entregues diariamente – de segunda a sextafeira – entre as 7h e 17:30h, diretamente na residência do paciente, sob solicitação ou mesmo pela simples observância da necessidade de nova remessa em função da previsão de esgotamento do medicamento em poder do cidadão, nesse caso, com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência à previsão de término do medicamento. Art. 5° A dispensação dos medicamentos ficará a cargo do(a) farmacêutico(a) responsável, que entregará tanto os medicamentos quanto a autorização de entrega com os dados do beneficiário, diretamente ao empregado público responsável pela entrega. Art. 6º O responsável pela entrega deverá estar uniformizado e portar crachá de identificação e, no ato da entrega, conferirá os dados do cartão de identificação do beneficiário e anotará no recibo de entrega o código do beneficiário, a data de validade, a data da entrega, o horário, o nome legível de quem recebeu o medicamento, bem como colherá a assinatura do recebedor. Art. 7º Para fins de controle e auditoria, os recibos de entrega deverão ser anexados juntamente com as autorizações de entrega e arquivados junto à ficha do paciente. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br Art. 8º Na Farmácia Pública Municipal deve haver placa indicativa do serviço de Entrega Domiciliar de Medicamentos, bem como informações de quem pode ser beneficiado pelo projeto e a forma de ingresso. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de maio de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: A Farmácia Pública Municipal é parte integrante do sistema de saúde do município e por isso tem importância fundamental na promoção da saúde pública do cidadão. Entretanto, o aumento da oferta de medicamentos, bem como a elevação do número de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, fez com que a demanda pelos medicamentos ofertados pela Farmácia Pública Municipal se elevasse, tornando a operação demasiadamente complexa. Em função dessa realidade as filas estão cada vez maiores e a qualidade do atendimento caiu drasticamente. Não obstante, se considerarmos que o cidadão que busca medicamentos na Farmácia Pública Municipal está quase sempre debilitado em relação à sua situação de saúde ou mesmo em relação à saúde de seu familiar, o qual ele substitui na busca do medicamento, chegamos à conclusão que o Poder Público tem que acolher o cidadão de forma ainda mais humanizada, com total zelo por seu conforto e com rapidez no atendimento. Situação mais delicada e que merece ainda mais atenção é a dos cidadãos em tratamento de câncer, AIDS, os transplantados, portadores de esclerose, de doença pulmonar obstrutiva e paciente de hemodiálise. A complexidade dessas enfermidades e o abalo emocional por que passam esses cidadãos e suas famílias requerem um tratamento especial por parte do município, por isso a necessidade de implantarmos o serviço de entrega domiciliar de medicamentos da Farmácia Pública Municipal. Recebendo esses medicamentos em casa, os cidadãos portadores das enfermidades abarcadas por este projeto serão tratados com mais respeito e, como consequência, dezenas de pessoas não alongarão a fila de espera da Farmácia Pública Municipal. Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das Sessões, 06 de maio de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS