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materia nº 7/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaCRIA O SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL AOS CIDADÃOS EM TRATAMENTO DE CÂNCER, SOROPOSITIVOS, TRANSPLANTADOS, PORTADORES DE ESCLEROSE, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA (DPOC) E PACIENTES DA HEMODIÁLISE.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07 / 2013
“Cria o serviço de entrega domiciliar de 
medicamentos da Farmácia Pública Municipal aos 
cidadãos em tratamento de câncer, soropositivos, 
transplantados, portadores de esclerose, doença 
pulmonar obstrutiva (DPOC) e pacientes da 
hemodiálise.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica instituída a entrega domiciliar de medicamentos da Farmácia Pública 
Municipal aos cidadãos em tratamento de câncer, soropositivos, transplantados, portadores de 
esclerose, doença pulmonar obstrutiva (DPOC) e pacientes da hemodiálise. 
 Art. 2º A Administração Pública Municipal deve manter cadastro atualizado dos 
cidadãos amparados por esta Lei, bem como fazer o controle das próximas entregas de 
medicamento de acordo com o consumo de cada paciente. 
 Art. 3° A Administração Pública Municipal deverá confeccionar um cartão de 
identificação, com foto, do cidadão que tenha direito ao serviço de entrega domiciliar de 
medicamentos da Farmácia Pública Municipal. 
 Parágrafo Único. O cartão citado no Caput deste Artigo deve ter um código de 
identificação do beneficiário, como também a data de validade do cartão. 
 Art. 4° Os medicamentos deverão ser entregues diariamente – de segunda a sexta￾feira – entre as 7h e 17:30h, diretamente na residência do paciente, sob solicitação ou mesmo 
pela simples observância da necessidade de nova remessa em função da previsão de 
esgotamento do medicamento em poder do cidadão, nesse caso, com no mínimo 2 (dois) dias 
de antecedência à previsão de término do medicamento. 
 Art. 5° A dispensação dos medicamentos ficará a cargo do(a) farmacêutico(a) 
responsável, que entregará tanto os medicamentos quanto a autorização de entrega com os 
dados do beneficiário, diretamente ao empregado público responsável pela entrega. 
 Art. 6º O responsável pela entrega deverá estar uniformizado e portar crachá de 
identificação e, no ato da entrega, conferirá os dados do cartão de identificação do 
beneficiário e anotará no recibo de entrega o código do beneficiário, a data de validade, a 
data da entrega, o horário, o nome legível de quem recebeu o medicamento, bem como 
colherá a assinatura do recebedor. 
 Art. 7º Para fins de controle e auditoria, os recibos de entrega deverão ser anexados 
juntamente com as autorizações de entrega e arquivados junto à ficha do paciente. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 Art. 8º Na Farmácia Pública Municipal deve haver placa indicativa do serviço de 
Entrega Domiciliar de Medicamentos, bem como informações de quem pode ser beneficiado 
pelo projeto e a forma de ingresso. 
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de maio de 2013. 
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 
Vereador do DEM
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vereadora do PPS
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA: 
A Farmácia Pública Municipal é parte integrante do sistema de saúde do município e 
por isso tem importância fundamental na promoção da saúde pública do cidadão. Entretanto, o 
aumento da oferta de medicamentos, bem como a elevação do número de atendimento nas 
Unidades Básicas de Saúde, fez com que a demanda pelos medicamentos ofertados pela 
Farmácia Pública Municipal se elevasse, tornando a operação demasiadamente complexa. Em 
função dessa realidade as filas estão cada vez maiores e a qualidade do atendimento caiu 
drasticamente. 
Não obstante, se considerarmos que o cidadão que busca medicamentos na Farmácia 
Pública Municipal está quase sempre debilitado em relação à sua situação de saúde ou mesmo 
em relação à saúde de seu familiar, o qual ele substitui na busca do medicamento, chegamos à 
conclusão que o Poder Público tem que acolher o cidadão de forma ainda mais humanizada, 
com total zelo por seu conforto e com rapidez no atendimento. 
Situação mais delicada e que merece ainda mais atenção é a dos cidadãos em 
tratamento de câncer, AIDS, os transplantados, portadores de esclerose, de doença pulmonar 
obstrutiva e paciente de hemodiálise. A complexidade dessas enfermidades e o abalo 
emocional por que passam esses cidadãos e suas famílias requerem um tratamento especial 
por parte do município, por isso a necessidade de implantarmos o serviço de entrega 
domiciliar de medicamentos da Farmácia Pública Municipal. 
Recebendo esses medicamentos em casa, os cidadãos portadores das enfermidades 
abarcadas por este projeto serão tratados com mais respeito e, como consequência, dezenas de 
pessoas não alongarão a fila de espera da Farmácia Pública Municipal. 
 Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de 
Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente 
sugestão. 
 Sala das Sessões, 06 de maio de 2013. 
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 
Vereador do DEM
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vereadora do PPS

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