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materia nº 8/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR INFORMATIVO NA RECEPÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08 / 2013
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SE 
AFIXAR INFORMATIVO NA RECEPEÇÃO DAS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE LAGOA DA PRATA.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica obrigada a Administração Pública Municipal a afixar na recepção ou nas 
dependências de atendimento ao cidadão das Unidades Básicas de Saúde do Município, 
Pronto Atendimento Municipal, ESF´s, Farmácia Pública Municipal, CAPS, Policlínicas, 
Fisioterapia, Centro de Especialidade de Atendimento à Criança e Adolescente, Centro de 
Especialidades Odontológicas e Unidades de Saúde Bucal na Atenção Primária, informativo 
contendo horário de atendimento ao cidadão e outras informações de interesse da população 
conforme segue: 
 I - PAM – Pronto Atendimento Municipal – informar o nome do médico diretor geral 
da unidade e o nome do coordenador de enfermagem; a listagem contendo nomes dos 
médicos, sua especialização, os dias e o horário de atendimento de cada um na unidade; o 
horário de atendimento da unidade e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal. 
 II - ESF – Estratégia Saúde da Família – informar o nome do coordenador de 
enfermagem; a listagem contendo nomes dos médicos, sua especialização, os dias e o horário 
de atendimento de cada um na unidade; o horário de atendimento da unidade; a lista de 
medicamentos que podem ser encontrados gratuitamente na rede de farmácias conveniadas ao 
programa Farmácia Popular do Governo Federal; o nome e telefone da coordenadora das 
unidades básicas de saúde e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal. 
 III - Farmácia Pública Municipal – informar o nome do farmacêutico responsável pela 
unidade; o horário de atendimento; as regras para atendimento prioritário; a lista de 
medicamentos que podem ser encontrados gratuitamente na rede de farmácias conveniadas ao 
programa Farmácia Popular do Governo Federal; os endereços e telefones dessas farmácias; e 
o telefone da Ouvidoria Pública Municipal. 
 IV - CAPS – Centro de Atenção Psicossocial – informar o nome do coordenador de 
enfermagem; a listagem contendo nomes dos médicos e sua especialização, das Psicólogas, 
das Assistentes Sociais e o horário de atendimento de cada um na unidade ou o número de 
atendimentos disponibilizados por dia por cada um desses profissionais; o horário de 
atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal. 
 V - Policlínicas – informar o nome do coordenador de enfermagem; a listagem 
contendo nomes dos médicos e sua especialização, os dias e o horário de atendimento de cada 
um na unidade ou o número de atendimentos disponibilizados por dia por cada um desses 
profissionais; o horário de atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública 
Municipal. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
 VI - Fisioterapia – informar o nome do coordenador de fisioterapia; a listagem 
contendo nomes dos fisioterapeutas e dos estagiários; os dias e o horário de atendimento de 
cada um na unidade ou o número de atendimentos disponibilizados por dia por cada um 
desses profissionais; o horário de atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública 
Municipal. 
 VII - CEAC – Centro de Especialidade de Atendimento à Criança e Adolescente – 
informar o nome do coordenador da unidade; a listagem contendo nomes dos profissionais de 
saúde e dos estagiários, sua especialização; os dias e o horário de atendimento de cada um na 
unidade ou o número de atendimentos disponibilizados por dia por cada um desses 
profissionais; o horário de atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública 
Municipal. 
 VIII - CEO – Centro de Especialidades Odontológicas e Unidades de Saúde Bucal na 
Atenção Primária – informar o nome do coordenador odontológico; a listagem contendo 
nomes dos dentistas, sua especialização e o horário de atendimento de cada um na unidade; o 
horário de atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal. 
 Art. 2º As dimensões do informativo e o material a ser utilizado serão definidos por 
Decreto, mas nunca inferior a 21 cm x 29,7 cm e com inscrições em fonte compatível com 
Arial, tamanho 24 (vinte e quatro). 
 Art. 3º Os informativos devem ser mantidos em bom estado de conservação e em 
condições plenas de transmitirem as informações neles contidas ao cidadão. 
 Art. 4º Fica a critério da Administração Pública Municipal utilizar esses informativos 
para esclarecer ao cidadão outras características ou condições de atendimento da unidade de 
saúde. 
 
 Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento do Município. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de maio de 2013. 
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 
Vereador do DEM 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vereadora do PPS 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
 Apresentamos esse Anteprojeto de Lei com o objetivo de proporcionar transparência 
no atendimento nas unidades básicas de saúde de Lagoa da Prata. 
 Entendemos que os informativos serão decisivos na moralização do atendimento ao 
cidadão, haja vista as constantes e reiteradas reclamações da população a respeito do não 
cumprimento dos horários de atendimento nessas unidades de saúde. 
 Pretendemos minorar o constrangimento do cidadão que procura por atendimento e 
não encontra profissionais para lhe atender, mesmo no horário de funcionamento da unidade 
de saúde. 
 Contamos com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste anteprojeto. 
 
 Sala das sessões, 13 de maio de 2013. 
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA 
Vereador do DEM 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Vereadora do PPS 

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