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materia nº 9/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO E PAGO – SERP-LP – NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI - Nº 09 / 2013
 “Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo 
Regulamentado e Pago – SERP-LP – no Município de Lagoa da 
Prata”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, fundamentada nos Incisos 
V, VI, XII, XXII, XXIII, XXXVI e XXXVII do Art. 16 e no Art. 168, da Lei 
Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituído o Sistema de Estacionamento Rotativo 
Regulamentado e Pago – SERP-LP - em vias e logradouros públicos do 
Município de Lagoa da Prata.
 Art. 2º A área sujeita às normas do SERP-LP será identificada 
com sinalização viária específica. 
 § 1º O sistema instituído por esta Lei será implementado na área 
central da cidade, nos seguintes locais: 
 I – Av. Benedito Valadares / Rua Vinte Sete de Dezembro, no 
trecho compreendido entre a Rua Modesto Gomes e a Rua Ângelo 
Perilo; 
 II – Av. Getúlio Vargas, no trecho compreendido entre a Rua 
Modesto Gomes e a Rua Ângelo Perilo; 
 III – Rua Joaquim Gomes Pereira / Rua Professor Jacinto Ribeiro, 
no trecho compreendido entre a Rua Modesto Gomes e a Rua Afonso 
Pena; 
IV – Praça Coronel Carlos Bernardes; 
 V – Av. Brasil, no trecho compreendido entre a Praça Coronel 
Carlos Bernardes e a Rua Rio de Janeiro; 
 VI – Rua Cirilo Maciel, no trecho compreendido entre a Praça 
Coronel Carlos Bernardes e Rua Acácio Mendes; 
 VII – Ruas José Bernardes Lobato, Olegário Maciel, Luiz 
Guadalupe e Modesto Gomes, nos trechos compreendidos entre a Rua 
Joaquim Gomes Pereira e a Rua Alexandre Bernardes Primo; e 
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 VIII – Rua Ângelo Perilo, no trecho compreendido entre a Rua 
Alexandre Bernardes Primo e a Av. Isabel de Castro.
 Art. 3º O Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado e 
Pago – SERP-LP - vigorará de segunda a sexta-feira, no horário das 09 
(nove) às 18 (dezoito) horas e aos sábados, das 08 (oito) às 12 (doze) 
horas.
 Art. 4º O valor a ser pago para garantir o estacionamento de 
veículos na área do SERP-LP será estabelecido por meio de Decreto 
pelo Executivo Municipal.
 Art. 5º O tempo máximo permitido para estacionamento de 
veículos na área do SERP-LP, numa mesma quadra, será de 60 
(sessenta) minutos, não sendo permitida sua prorrogação. 
 § 1º Após a utilização contínua pelo tempo máximo estabelecido 
neste Artigo, em área do SERP-LP, não será permitida a troca de vaga 
por outra localizada na mesma quadra. 
 § 2º Após a utilização de vaga de estacionamento nas áreas do 
SERP-LP, por qualquer tempo inferior ao máximo permitido, também 
não será permitida a utilização de outra vaga de estacionamento 
localizada na mesma quadra. 
 Art. 6º Os veículos estacionados na área abrangida pelo SERP￾LP deverão possuir cartão ou ticket eletrônico de controle de tempo do 
estacionamento, denominado CARTÃO DO SERP-LP, com registro do 
ano, mês, dia, hora e minuto de início do estacionamento. 
 § 1º Quando se tratar de cartões do SERP-LP estes deverão estar 
devidamente raspados sobre os campos e numerações 
correspondentes. 
 § 2º O Cartão do SERP-LP deverá ser colocado no interior do 
veículo, em local visível, sobre o painel, próximo ao parabrisa dianteiro e 
com a frente voltada para fora. 
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 § 3º A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do 
veículo não desobriga o uso do Cartão do SERP-LP. 
 Art. 7º O Cartão do SERP-LP pode ser adquirido diretamente com 
os orientadores do referido sistema, em pontos fixos ou móveis, ou no 
comércio, em locais devidamente credenciados.
 Art. 8º As motocicletas, motonetas e ciclo motores somente 
poderão estacionar nos espaços demarcados e sinalizados para 
estacionamento exclusivo destas espécies de veículos, sendo vedado o 
estacionamento destes em vagas destinadas a automóveis, 
caracterizando infração ao Inciso XVII do Art. 181, da Lei 9.503/97 – 
Código de Trânsito Brasileiro.
 § 1º Os triciclos, quadriciclos e motos equipadas com “side-car” 
deverão estacionar nas vagas comuns de estacionamento para 
automóveis, na posição regulamentada para estes, com o uso do Cartão 
SERP-LP, responsabilizando-se seu condutor e/ou proprietário pela 
existência ou não do cartão de estacionamento para fins de fiscalização 
e autuação de trânsito.
 § 2º Os triciclos ou quadriciclos utilizados por pessoas portadoras 
de necessidades especiais poderão utilizar as vagas comuns destinadas 
a automóveis pelo tempo que melhor lhes aprouver.
 
 Art. 9º Vencido o tempo de permanência regulamentado no Artigo 
5º desta Lei, ou em qualquer tempo sem a existência do Cartão do 
SERP-LP, ou preenchimento incorreto deste, a permanência na vaga 
será considerada como estacionamento em desacordo com a 
regulamentação, ficando sujeito o proprietário ou o condutor do veículo à 
autuação por cometimento de infração de trânsito, nos termos do Inciso 
XVII do Art. 181, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. 
 Art. 10. Os veículos oficiais de qualquer esfera de Governo, 
inclusive de seus órgãos, autarquias e fundações, bem como dos 
Poderes Legislativo e Judiciário, desde que devidamente identificados 
conforme as especificações estabelecidas pelas resoluções do 
CONTRAN, gozarão de livre estacionamento dentro das áreas de 
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estacionamento regulamentado, devendo ser respeitados os espaços 
reservados a motocicletas e similares, e as áreas designadas para a 
carga e descarga. 
 Art. 11. O veículo que, por qualquer motivo, seja portador de 
autorização para estacionar nas áreas abrangidas pelo SERP-LP sem o 
uso do cartão de controle de tempo de estacionamento deste sistema, 
somente poderá permanecer estacionado pelo tempo máximo de 
sessenta minutos. 
 Parágrafo único. Após a utilização de vaga de estacionamento 
localizada em uma determinada quadra, por qualquer tempo, até o 
limite previsto no caput deste Artigo, o veículo somente poderá voltar a 
ser estacionado nesta mesma quadra depois de transcorrido o tempo de 
sessenta minutos. 
 Art.12. Os proprietários e/ou condutores de veículos estacionados 
em desacordo com as normas do SERP-LP serão notificados, mediante 
a emissão do Aviso/auto de infração e deverão efetuar a regularização 
no prazo máximo de 12 (doze) dias úteis, na forma estabelecida nesta 
Lei. 
 § 1º A cada período de 60 (sessenta) minutos de estacionamento 
em desacordo com a regulamentação, será anotado no aviso de 
irregularidade/auto de infração. 
 
 § 2º Qualquer que seja a irregularidade, no momento de ser 
lavrado o Aviso/Auto de Infração, neste deverá ser anotada a fração de 
tempo de 60 (sessenta) minutos. 
 
 § 3º Também será considerado estacionamento irregular a não 
colocação do Cartão SERP-LP, bem como sua marcação errônea ou 
incompleta, ou que não atenda à forma estabelecida nesta Lei. 
 
 § 4º O SERP-LP não se responsabiliza pela manutenção do 
Aviso/Auto de Infração no veículo, incumbindo ao proprietário e/ou 
condutor do veículo estacionado em desacordo com esta Lei, solicitar 
segunda via do Aviso/Auto de Infração junto à Secretaria Municipal de 
Transportes e Limpeza Pública, onde será a sede administrativa do 
SERP-LP, dentro do prazo de doze dias úteis, para regularização, 
conforme previsto nesta Lei, portando o CLRV do veículo e documento 
pessoal de identificação. 
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 Art. 13. A regularização do Aviso/Auto de Infração emitido contra 
veículo estacionado em vaga localizada em lado ou face de uma mesma 
quadra sem a devida observância do contido nesta Lei, se dará da 
seguinte forma: 
 I - estacionamento por período de tempo de até sessenta minutos, 
contados da hora e minuto da identificação do estacionamento pelo 
orientador do SERP-LP, poderá regularizar o Aviso/Auto de Infração: 
 a) do 1º ao 5º dia da expedição do Aviso/Auto de Infração, 
através do pagamento de valor equivalente a cinco horas de 
estacionamento; 
 b) do 6º ao 12º dia da expedição do Aviso/Auto de Infração, 
através do pagamento de valor equivalente a dez horas de 
estacionamento. 
 II - estacionamento por tempo superior a sessenta minutos, 
contados da hora e minuto da identificação do estacionamento pelo 
orientador do SERP-LP, poderá regularizar o Aviso/Auto de Infração no 
prazo de até 12 (doze) dias úteis, pagando valor equivalente a vinte 
horas de estacionamento. 
 
Art. 14. Decorrido o prazo de 12 (doze) dias úteis, contado do 
primeiro dia após a data da emissão do Aviso/Auto de Infração por 
estacionamento em desacordo com esta Lei e não havendo a devida 
regularização deste, o Aviso/Auto da Infração será convertido em multa 
de trânsito, pelo cometimento da infração tipificada no Artigo 181, XVII, 
da Lei 9.503/97 – CTB. 
 
Art. 15. Será considerado ato lesivo à Administração Pública
Municipal e ao SERP-LP os seguintes atos: 
I - regularizar o Aviso/Auto de Infração fora do prazo legal, 
conforme previsto nesta Lei; 
II - regularizar o Aviso/Auto de Infração e não remover o veículo do 
lado ou face da quadra de estacionamento onde tenha sido autuado, de 
forma que o veículo permaneça estacionado nesta, independentemente 
de ter permanecido ou não além do tempo máximo de estacionamento 
permitido (sessenta minutos); ou 
III - adulterar o registro contido no Aviso/Auto de Infração a fim de 
regularizar o estacionamento. 
 Art. 16. O Sistema SERP-LP será custeado pela receita obtida 
através da vendagem de cartões, regularização de avisos de 
irregularidade, e recursos próprios previstos no Orçamento Municipal. 
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 Art. 17. À Prefeitura de Lagoa da Prata, bem como à Secretaria 
Municipal de Transportes e Limpeza Pública, administradora do SERP￾LP, não caberá qualquer responsabilidade sobre os veículos 
estacionados, bem como por objetos ou valores neles contidos. 
 Art. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
ou outro instrumento com entidade beneficente do Município, declarada 
de Utilidade Pública por Lei Municipal, a qual ficará responsável pela 
operação do sistema.
 Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará as 
disposições desta Lei quanto à forma de fiscalização, aplicação e 
cobrança das multas previstas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar 
de sua publicação.
 Art. 20. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de maio de 2013. 
CIDA DA SAÚDE 
Vereadora do PRB
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Anteprojeto de Lei atendendo solicitação de 
diversos cidadãos que têm me procurado para reclamar a respeito da 
dificuldade de se estacionar veículo na área central de nossa cidade.
 Com a implantação do estacionamento rotativo entendo que 
este problema será resolvido de vez ou pelo menos amenizado. 
 
 Entendo que os colegas Vereadores, bem como os cidadãos, 
e até mesmo o Executivo posteriormente, podem melhorar ainda mais 
esta proposta, apresentando sugestões para tanto.
 Conto com o apoio de todos. 
 Sala das sessões, 20 de maio de 2013.
CIDA DA SAÚDE 
Vereadora do PRB 

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