| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2013 “Institui Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário de Empregado Público da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração direta e autárquica da Prefeitura de Lagoa da Prata o Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário – PDV, do empregado público municipal, com os seguintes objetivos: I - possibilitar redução e melhor alocação dos recursos humanos da PMLP; II - oferecer alternativas vantajosas de desligamento aos empregados públicos que, tendo prestado serviços ao Município, não se sentem mais interessados ou incentivados a continuarem no serviço público municipal; e III - auxiliar no equilíbrio das contas públicas. Parágrafo Único. O PDV terá período de adesão da data de entrada em vigência desta Lei até o dia 31/12/2013, na forma do regulamento, podendo ser prorrogado por interesse da Administração Municipal. Art. 2º Poderão aderir ao PDV os empregados públicos da Administração direta e autárquica, ocupantes de cargo efetivo, exceto aqueles que: I - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo; II - estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde; III - estejam respondendo a procedimento administrativo ou penal, enquanto durar o processo; ou IV - contenham período inferior a cinco anos para completar o período aquisitivo para se aposentarem. § 1º Os empregados estáveis, inclusive aqueles amparados pelo Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, igualmente, aderir ao PDV. § 2º A Administração, no estrito interesse do serviço público, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br § 3º A inclusão no PDV de empregado que esteja respondendo a procedimento administrativo ou penal, dependerá da conclusão do processo, com decisão pelo não-cabimento da pena de demissão, observado o disposto no § 2º deste artigo, valendo, para fins de adesão ao Programa, data posterior ao encerramento do procedimento administrativo ou penal. Art. 3º O empregado que solicitar adesão ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da comunicação de sua exoneração pela Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Único. O ato de exoneração dos empregados que tiverem deferida sua adesão ao PDV será publicado em jornal de circulação local, impreterivelmente no prazo de até trinta dias após a data da exoneração, sem prejuízo da publicação em outros locais de costume da Administração Municipal. Art. 4º Ao empregado que aderir ao PDV serão concedidos os seguintes incentivos financeiros: I - para o empregado que contar, na data da exoneração, com até cinco anos, inclusive, de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal direta e/ou autárquica, indenização de uma remuneração por ano de efetivo exercício; II - para o empregado que contar, na data da exoneração, com mais de cinco e até dez anos, inclusive, de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica: a) indenização de uma remuneração por ano de efetivo exercício, até o quinto ano, inclusive; b) indenização de remuneração e meia por ano de efetivo exercício, a partir do sexto até o décimo ano, inclusive; III - para o empregado que contar, na data da exoneração, com mais de dez anos e até quinze anos, inclusive, de efetivo exercício no âmbito da Administração Publica Municipal direta e autárquica: a) indenização de uma remuneração por ano de efetivo exercício até o quinto ano, inclusive; b) indenização de uma remuneração e meia por ano de efetivo exercício a partir do sexto até o décimo ano, inclusive; c) indenização de uma remuneração somada a 80 % do seu valor, por ano de efetivo exercício a partir do décimo primeiro ano até o décimo quinto ano, inclusive; IV - para o empregado que contar, na data da exoneração, com mais de quinze anos de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br direta e autárquica do Município, indenização de duas remunerações por ano de efetivo exercício. Parágrafo Único. Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão dos incentivos financeiros considerar-se-á, como ano integral, a fração igual ou superior a seis meses. Art. 5º Considerar-se-á como remuneração mensal, para cálculo dos incentivos financeiros, a soma do vencimento básico, das vantagens permanentes relativas ao cargo e dos adicionais de caráter individual, devidos no mês em que se efetivar o desligamento, à exceção de: I - retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento; II – diárias; III – salário-família; IV - gratificação natalina; V – auxílio-natalidade; VI – auxílio-funeral; VII - adicional de férias; VIII - adicional pela prestação de serviço extraordinário. Parágrafo Único. A remuneração mensal máxima para fins de base do cálculo dos incentivos financeiros, não poderá exceder, a qualquer título, o valor devido, em espécie, aos Secretários Municipais. Art. 6º O pagamento dos incentivos de que trata o Art. 4º desta Lei será feito em até cinco dias úteis a contar da data publicação do ato de exoneração do empregado. Art. 7º Além dos incentivos a que se refere o Art. 4º desta Lei serão pagas no mesmo prazo previsto no Art. 6º, a gratificação natalina e férias proporcionais e o adicional de quarenta por cento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a que o empregado tiver direito. Art. 8º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem. Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Governo incumbida de coordenar, no âmbito da Administração Municipal, o Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br Art. 10. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a empregados públicos, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.468, de 10 de julho de 1997. Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução do disposto nesta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de maio de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto tendo em vista que o PDV – Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - é um instrumento que vem sendo cada vez mais adotado por empresas privadas tanto quanto pelas estatais, que visam oferecer alternativas vantajosas de desligamento aos empregados que, tendo prestado serviços, não se sentem mais interessados ou incentivados a continuarem no serviço público municipal, além de possibilitar redução e melhor alocação dos recursos humanos e por fim, auxiliar no equilíbrio das contas públicas. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das Sessões, 27 de maio de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV