| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CAPÍTULO IX, DO TÍTULO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 05/1991, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/ 2013 “Acrescenta dispositivo ao Capítulo IX, do Título IV, da Lei Complementar n° 05/1991, que contém o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica acrescentado ao Capítulo IX, do Título IV, da Lei Complementar n° 05, de 15 de julho de 1991, os seguintes dispositivos: “Art. 268-A Todos os pontos de ônibus do Município serão equipados com abrigo. § 1° A instalação de abrigo para ponto de ônibus pode ser dispensada nos casos em que sua instalação for desaconselhável do ponto de vista técnico. § 2° A dispensa a que se refere o § 1° deste Artigo dependerá de laudo técnico que comprove a inviabilidade da instalação. Art. 268-B Abrigo para ponto de ônibus é o mobiliário urbano destinado à proteção e ao conforto do usuário do sistema de transporte coletivo do Município. Parágrafo Único. O abrigo para o ponto de ônibus conterá, no mínimo: I - cobertura para proteção dos passageiros; II - banco; e III - coletor de lixo. Art. 268-C O abrigo para ponto de ônibus obedecerá a padrões definidos em regulamento, que especificarão modelos e dimensões diferenciados, de modo a corresponder às particularidades do local de instalação e ao número de usuários atendidos. Parágrafo Único. Poderá ser instalado abrigo para ponto de ônibus em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo regulamento, desde que haja licenciamento especial do executivo, com a finalidade de adaptá-lo a projeto de urbanização e paisagismo. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br Art. 268-D A instalação do abrigo de que trata esta Lei é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. § 1° O Executivo Municipal pode delegar a terceiros, mediante licitação, a construção e a manutenção de abrigos para ponto de ônibus. § 2° O Executivo Municipal pode, conforme previsto no Art. 218 desta Lei, permitir a instalação de engenho de publicidade nos abrigos para ponto de ônibus, com objetivo de financiar a instalação, manutenção e padronização dos mesmos.” Art. 2° Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contando da data de sua publicação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de maio de 2013. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Este Anteprojeto de Lei se propõe a dotar todos os pontos de ônibus do Município de abrigo para passageiros visando garantir a todos os usuários do sistema de transportes coletivo de passageiros de Lagoa da Prata, as boas condições já disponíveis em tantos outros Municípios, que contam com abrigos nos pontos de ônibus. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das Sessões, 27 de maio de 2013. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB