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materia nº 11/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO CAPÍTULO IX, DO TÍTULO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 05/1991, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/ 2013
“Acrescenta dispositivo ao Capítulo IX, do 
Título IV, da Lei Complementar n° 05/1991, que 
contém o Código de Posturas do Município de 
Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica acrescentado ao Capítulo IX, do Título IV, da Lei Complementar 
n° 05, de 15 de julho de 1991, os seguintes dispositivos:
“Art. 268-A Todos os pontos de ônibus do Município serão equipados com 
abrigo.
§ 1° A instalação de abrigo para ponto de ônibus pode ser dispensada nos 
casos em que sua instalação for desaconselhável do ponto de vista técnico.
§ 2° A dispensa a que se refere o § 1° deste Artigo dependerá de laudo 
técnico que comprove a inviabilidade da instalação.
Art. 268-B Abrigo para ponto de ônibus é o mobiliário urbano destinado à 
proteção e ao conforto do usuário do sistema de transporte coletivo do Município.
Parágrafo Único. O abrigo para o ponto de ônibus conterá, no mínimo:
I - cobertura para proteção dos passageiros;
II - banco; e
III - coletor de lixo.
Art. 268-C O abrigo para ponto de ônibus obedecerá a padrões definidos 
em regulamento, que especificarão modelos e dimensões diferenciados, de modo a 
corresponder às particularidades do local de instalação e ao número de usuários 
atendidos.
Parágrafo Único. Poderá ser instalado abrigo para ponto de ônibus em
desconformidade com os padrões estabelecidos pelo regulamento, desde que haja 
licenciamento especial do executivo, com a finalidade de adaptá-lo a projeto de 
urbanização e paisagismo.
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
Art. 268-D A instalação do abrigo de que trata esta Lei é de 
responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
§ 1° O Executivo Municipal pode delegar a terceiros, mediante licitação, a 
construção e a manutenção de abrigos para ponto de ônibus.
§ 2° O Executivo Municipal pode, conforme previsto no Art. 218 desta Lei, 
permitir a instalação de engenho de publicidade nos abrigos para ponto de ônibus, 
com objetivo de financiar a instalação, manutenção e padronização dos mesmos.” 
Art. 2° Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contando 
da data de sua publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de maio de 2013.
CIDA DA SAÚDE 
Vereadora do PRB
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA:
 
Este Anteprojeto de Lei se propõe a dotar todos os pontos de ônibus do 
Município de abrigo para passageiros visando garantir a todos os usuários do 
sistema de transportes coletivo de passageiros de Lagoa da Prata, as boas 
condições já disponíveis em tantos outros Municípios, que contam com abrigos nos 
pontos de ônibus.
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo 
os avanços na presente sugestão.
 Sala das Sessões, 27 de maio de 2013.
CIDA DA SAÚDE 
Vereadora do PRB

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