br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 12/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
native_id3463

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
ANTEPROJETO N.º 12/2013 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
N.º _____ / 2013 
“Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município: 
 Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 97-A à Lei Orgânica Municipal com a seguinte 
redação: 
 “Art. 97-A A contratação de instituição financeira ou cooperativa de crédito 
para prestação de serviços financeiros, dentre estes, folha de pagamento da 
Prefeitura, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP e 
da Câmara Municipal, por cada um destes, fica restrita a instituição financeira ou 
cooperativa de crédito que tenha sua sede principal ou matriz localizada no 
Município de Lagoa da Prata - MG.”
 
 Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de junho de 2013. 
ADRIANO BATISTA DE MORAES 
Vereador do PV 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA: 
 Apresento este Anteprojeto por entender necessária esta Proposta de 
Emenda à LOM que visa valorizar e incentivar o desenvolvimento local.
 Sabemos que o Município movimenta consideráveis valores por meio da 
quitação de sua folha de pagamento. 
 Que é do interesse das instituições financeiras receber estes valores e 
repassá-los aos empregados públicos municipais. Diante desta questão, a licitação 
do gerenciamento da folha passou a ser mais uma oportunidade de arrecadação 
para os cofres públicos.
 Esta Emenda visa justamente restringir referida contratação às instituições 
financeiras ou cooperativas de crédito que tenham sede principal em Lagoa da 
Prata, para que assim, o direito circule nesta cidade, alavancando o 
desenvolvimento local.
 Não se justifica fomentarmos grandes centros, onde estão localizadas a 
maioria das grandes instituições financeiras, em especial as oficiais, se a população 
de Lagoa da Prata não vai ser beneficiada com esta situação. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação do 
presente Anteprojeto, por ser legal, de interesse nosso e do público. 
 
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de maio de 2013. 
ADRIANO BATISTA DE MORAES 
Vereador do PV 

open original →