| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA |
| native_id | 3463 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO N.º 12/2013 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º _____ / 2013 “Acrescenta Dispositivo à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 97-A à Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 97-A A contratação de instituição financeira ou cooperativa de crédito para prestação de serviços financeiros, dentre estes, folha de pagamento da Prefeitura, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP e da Câmara Municipal, por cada um destes, fica restrita a instituição financeira ou cooperativa de crédito que tenha sua sede principal ou matriz localizada no Município de Lagoa da Prata - MG.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de junho de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto por entender necessária esta Proposta de Emenda à LOM que visa valorizar e incentivar o desenvolvimento local. Sabemos que o Município movimenta consideráveis valores por meio da quitação de sua folha de pagamento. Que é do interesse das instituições financeiras receber estes valores e repassá-los aos empregados públicos municipais. Diante desta questão, a licitação do gerenciamento da folha passou a ser mais uma oportunidade de arrecadação para os cofres públicos. Esta Emenda visa justamente restringir referida contratação às instituições financeiras ou cooperativas de crédito que tenham sede principal em Lagoa da Prata, para que assim, o direito circule nesta cidade, alavancando o desenvolvimento local. Não se justifica fomentarmos grandes centros, onde estão localizadas a maioria das grandes instituições financeiras, em especial as oficiais, se a população de Lagoa da Prata não vai ser beneficiada com esta situação. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação do presente Anteprojeto, por ser legal, de interesse nosso e do público. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de maio de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV