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materia nº 13/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaMODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 994/2001 QUE PROÍBE A VENDA E O CONSUMO DE CIGARRO E BEBIDA ALCOÓLICA EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.
native_id3464

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