| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DESTINADOS A DETECTAR DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM CRIANÇAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2013 “Dispõe sobre a realização de exames destinados a detectar deficiência auditiva em crianças.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As crianças nascidas no Município de Lagoa da Prata e as que nele vivem têm direito à realização de exame destinado a detectar deficiência auditiva. Art. 2° As maternidades e demais estabelecimentos hospitalares nos quais se realizam procedimentos obstétricos ficam obrigados a: I - dispor dos equipamentos necessários à realização de exame da natureza mencionada no Artigo 1° desta Lei; e II - contar com profissionais capacitados para a aplicação do exame. § 1° As maternidades e demais estabelecimentos hospitalares submeterão as crianças neles nascidas ao exame de que se trata esta Lei em até (5) cinco dias contados da respectiva data de nascimento. § 2° O exame será realizado preferencialmente, antes da alta hospitalar do recém-nascido. § 3° O exame será realizado independentemente da solicitação dos pais do recém-nascido ou de outro responsável legal. Art. 3º Sem prejuízo do disposto no Artigo 2° desta Lei, os hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde, capacitados para a aplicação do exame de que trata esta Lei, ficam obrigados a realizá-lo em crianças de qualquer idade, neles nascidas ou não, inclusive nas nascidas fora do Município, sempre que haja: I - solicitação médica ou de outro profissional da área da saúde; ou II - solicitação materna ou paterna, ou de outro responsável legal, relativamente a crianças ainda não submetidas ao exame. Art. 4° Nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde mantida pelo Estado, o exame será gratuito. Art. 5° Sem prejuízos de outras penalidades cabíveis, o descumprimento do disposto nesta Lei acarreta ao estabelecimento infrator: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br I – imposição de multa em valor correspondente a 100 (cem) UFMLP - Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata; II - em caso de reincidência, suspensão das atividades por até trinta (30) dias. Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimento mantido pelo Estado, não se aplica as penalidades previstas no inciso I, mas a de advertência. Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei no prazo de sessenta (60) dias contados da sua publicação. Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de junho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Este Anteprojeto tem por escopo assegurar a realização em crianças, especialmente recém-nascidas, de exame que possibilite o diagnóstico de deficiência auditiva. A detecção precoce de deficiência dessa natureza é de fundamental importância, porque possibilita o devido encaminhamento e a adoção de procedimentos e técnicas terapêuticas adequadas a cada caso. Quanto mais tardiamente tenha início o tratamento, maiores são os prejuízos ao desenvolvimento das habilidades e funções sensoriais e cognitivas da criança. Trata-se de verdadeira corrida contra o tempo. Assim sendo, o poder público deve impor a obrigatoriedade de aplicação de exame dessa natureza em recém-nascidos. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das Sessões, 17 de junho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB