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materia nº 14/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DESTINADOS A DETECTAR DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM CRIANÇAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2013
“Dispõe sobre a realização de exames 
destinados a detectar deficiência auditiva em 
crianças.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° As crianças nascidas no Município de Lagoa da Prata e as que nele 
vivem têm direito à realização de exame destinado a detectar deficiência auditiva. 
Art. 2° As maternidades e demais estabelecimentos hospitalares nos quais 
se realizam procedimentos obstétricos ficam obrigados a: 
I - dispor dos equipamentos necessários à realização de exame da natureza 
mencionada no Artigo 1° desta Lei; e 
II - contar com profissionais capacitados para a aplicação do exame. 
§ 1° As maternidades e demais estabelecimentos hospitalares submeterão 
as crianças neles nascidas ao exame de que se trata esta Lei em até (5) cinco dias 
contados da respectiva data de nascimento. 
§ 2° O exame será realizado preferencialmente, antes da alta hospitalar do 
recém-nascido. 
§ 3° O exame será realizado independentemente da solicitação dos pais do 
recém-nascido ou de outro responsável legal. 
Art. 3º Sem prejuízo do disposto no Artigo 2° desta Lei, os hospitais, 
maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde, capacitados para a 
aplicação do exame de que trata esta Lei, ficam obrigados a realizá-lo em crianças 
de qualquer idade, neles nascidas ou não, inclusive nas nascidas fora do Município, 
sempre que haja: 
I - solicitação médica ou de outro profissional da área da saúde; ou 
II - solicitação materna ou paterna, ou de outro responsável legal, 
relativamente a crianças ainda não submetidas ao exame. 
Art. 4° Nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde 
mantida pelo Estado, o exame será gratuito. 
Art. 5° Sem prejuízos de outras penalidades cabíveis, o descumprimento do 
disposto nesta Lei acarreta ao estabelecimento infrator: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
I – imposição de multa em valor correspondente a 100 (cem) UFMLP - 
Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata; 
II - em caso de reincidência, suspensão das atividades por até trinta (30) 
dias. 
 Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimento mantido pelo Estado, 
não se aplica as penalidades previstas no inciso I, mas a de advertência. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei no prazo de 
sessenta (60) dias contados da sua publicação. 
 
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de junho de 2013. 
ADRIANO MOREIRA 
Vereador do PSB 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
 
Este Anteprojeto tem por escopo assegurar a realização em crianças, 
especialmente recém-nascidas, de exame que possibilite o diagnóstico de 
deficiência auditiva. A detecção precoce de deficiência dessa natureza é de 
fundamental importância, porque possibilita o devido encaminhamento e a adoção 
de procedimentos e técnicas terapêuticas adequadas a cada caso. 
Quanto mais tardiamente tenha início o tratamento, maiores são os prejuízos 
ao desenvolvimento das habilidades e funções sensoriais e cognitivas da criança. 
Trata-se de verdadeira corrida contra o tempo. 
Assim sendo, o poder público deve impor a obrigatoriedade de aplicação de 
exame dessa natureza em recém-nascidos. 
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo 
os avanços na presente sugestão. 
 Sala das Sessões, 17 de junho de 2013. 
ADRIANO MOREIRA 
Vereador do PSB

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