br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 15/2013

Tipo Anteprojeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS EMPREGADOS DE CRECHE, CEMEI E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
native_id3467

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2013
“Institui a obrigatoriedade da realização de 
cursos de primeiros socorros aos empregados 
de Creche, CEMEI e Escolas do Município de 
Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Ficam os empregados de creche, Centro Municipal de Educação 
Infantil - CEMEI e escola municipal, da rede direta, indireta, conveniada ou 
particular, do Município de Lagoa da Prata, obrigados a participar de cursos de 
primeiros socorros. 
Art. 2º Os cursos terão periodicidade anual e devem ser ministrados por 
entidades ou profissionais especializados. 
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará às 
instituições de ensino da rede indireta, conveniada ou particular:
I - advertência; 
II - multa no valor correspondente a 04 (quatro) UFMLP - Unidade Fiscal do 
Município de Lagoa da Prata - aplicada em dobro a cada caso de reincidência; e
 III - cassação do Alvará de Funcionamento quando indireta, conveniada ou 
particular. 
 Art. 4º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação 
dos cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei, no prazo de 
sessenta dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de junho de 2013. 
ADRIANO MOREIRA 
Vereador do PSB 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA:
 
Este Anteprojeto de Lei se propõe a capacitar em primeiros socorros 
educadores e demais empregados das Creches, CEMEIs e Escolas do Município, 
para que saibam realizar os procedimentos básicos em caso de emergência.
O objetivo é passar aos empregados o que deve e o que não deve ser feito 
em uma emergência, para que assim, quando estiverem diante de uma situação de 
risco real, eles saibam como agir.
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo 
os avanços na presente sugestão.
 Sala das Sessões, 17 de junho de 2013.
ADRIANO MOREIRA 
Vereador do PSB

open original →