| Tipo | Anteprojeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS EMPREGADOS DE CRECHE, CEMEI E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2013 “Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos empregados de Creche, CEMEI e Escolas do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os empregados de creche, Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI e escola municipal, da rede direta, indireta, conveniada ou particular, do Município de Lagoa da Prata, obrigados a participar de cursos de primeiros socorros. Art. 2º Os cursos terão periodicidade anual e devem ser ministrados por entidades ou profissionais especializados. Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará às instituições de ensino da rede indireta, conveniada ou particular: I - advertência; II - multa no valor correspondente a 04 (quatro) UFMLP - Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata - aplicada em dobro a cada caso de reincidência; e III - cassação do Alvará de Funcionamento quando indireta, conveniada ou particular. Art. 4º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei, no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de junho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Este Anteprojeto de Lei se propõe a capacitar em primeiros socorros educadores e demais empregados das Creches, CEMEIs e Escolas do Município, para que saibam realizar os procedimentos básicos em caso de emergência. O objetivo é passar aos empregados o que deve e o que não deve ser feito em uma emergência, para que assim, quando estiverem diante de uma situação de risco real, eles saibam como agir. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das Sessões, 17 de junho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB