| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | INCLUI A “COPA FUTEBOL MULHER” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ANTEPROJETO DE LEI N.º 17/2013 “Inclui a “Copa Futebol Mulher” no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Lagoa da Prata a “Copa Futebol Mulher.” Art. 2º O evento definido no artigo anterior realizar-se-á, anualmente, em data a ser definida no segundo semestre. Art. 3º Este evento atenderá às normas e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desportos. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 24 de junho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto visando valorizar o Futebol Feminino em Lagoa da Prata com a inclusão de uma competição no calendário oficial de datas e eventos do Município. Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Chefe do Poder Executivo para implementá-lo. Sala das Sessões, 24 de junho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB