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materia nº 17/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaINCLUI A “COPA FUTEBOL MULHER” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
native_id3469

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI N.º 17/2013 
“Inclui a “Copa Futebol Mulher” no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Lagoa da Prata.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Lagoa da Prata a “Copa Futebol Mulher.” 
 Art. 2º O evento definido no artigo anterior realizar-se-á, anualmente, em data a ser 
definida no segundo semestre. 
 Art. 3º Este evento atenderá às normas e critérios estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Desportos. 
 Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
 Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 24 de junho de 2013.
ADRIANO MOREIRA 
Vereador do PSB
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Anteprojeto visando valorizar o Futebol Feminino em Lagoa da Prata 
com a inclusão de uma competição no calendário oficial de datas e eventos do Município. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do 
Chefe do Poder Executivo para implementá-lo. 
 Sala das Sessões, 24 de junho de 2013.
ADRIANO MOREIRA 
Vereador do PSB

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